TRT - 1¬ REGI+O (RJ)Diversas

Questões de Conhecimentos Gerais

449 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 7 de 15.

Questão 1TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2004Conhecimentos Gerais

Entre as idéias abaixo, a que não está presente no texto é:

Ao Congresso Nacional trabalha em ritmo bastante lentoBalgumas mudanças no comportamento social são inevitáveisCcertas mudanças ocorrem, primeiro, na realidade e, depois, nas leisDo Congresso aprovará o casamento homossexual em pouco tempoEcasamento entre homossexuais é visto como um avanço no comportamento social

Questão 2TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considere que Renato, comerciante, tenha contratado Francisco, mecânico, para fazer a revisão dos automóveis de sua família e da sua empresa, a cada seis meses. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AAs normas que regem o contrato entre Renato e Francisco são de ordem pública.BSe Francisco despedir-se antes da conclusão do acordado, perderá o direito de receber a retribuição vencida.CNesse caso, é possível a transferência dos serviços prestados a outro profissional habilitado, mesmo sem anuência de Renato.DSe Renato falecer antes de terminado o contrato, seus herdeiros somente poderão despedir Francisco se o indenizarem.ERenato deve receber o trabalho conforme o combinado, não importando o resultado.

Questão 3TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2004Conhecimentos Gerais

A partir do tema abaixo, redija um texto dissertativo, entre 15 a 20 linhas, em linguagem culta, de modo a expressar com clareza os argumentos apresentados em defesa de sua posição. As perguntas apresentadas têm somente a intenção motivadora: você pode traçar um novo roteiro para a discussão do tema, mostrando novos problemas e soluções.

CCertoEErrado

Questão 4TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a disciplina da Lei n.º 8.429/1992.

AO particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade.BQualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao MP e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.CApenas as entidades nas quais o poder público concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual sujeitam- se às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992, sejam elas regidas pelo direito público ou pelo direito privado.DApenas o MP dispõe de legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação da sanção pela prática de ato que configure improbidade.EA perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão 5TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

São considerados agentes públicos

Aapenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.Bapenas aqueles ligados ao Poder Público por vínculo de natureza estatutária, investidos mediante nomeação para cargo público.Cos servidores públicos, os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.Dos servidores públicos, desde que detentores de vínculo estatutário, bem como os agentes políticos, excluídos os militares.Eexclusivamente os servidores públicos, detentores de vínculo estatutário ou celetista, excluídos os agentes políticos.

Questão 6TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às executivas.

AMandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, são traços específicos das agências reguladoras.BAs agências executivas, assim como as reguladoras, têm a função precípua de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas destas se diferenciam porque têm, também, por encargo a execução efetiva de determinadas atividades administrativas típicas de Estado.CO regime jurídico dos trabalhadores das agências reguladoras é o de emprego público, regulado pela CLT.DA qualificação como agência executiva de autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor somente pode ser efetivada por lei de iniciativa do presidente da República.EA agência executiva, como autarquia de regime especial, deve ser instituída por ato normativo do chefe do Poder Executivo. Nesse ato, devem ser definidas a organização, as competências e a função controladora que a agência exercerá sobre os particulares prestadores de serviços públicos.

Questão 7TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista controlada pela União são

Aimpenhoráveis e inalienáveis.Binalienáveis, porém passíveis de penhora.Cimprescritíveis e impenhoráveis, porém alienáveis, observadas as exigências legais.Dinalienáveis e impenhoráveis, salvo em função de dívidas trabalhistas.Ealienáveis e passíveis de penhora, observadas as exigências legais.

Questão 8TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos.

AOs serviços públicos prestados diretamente pelo Estado submetem-se à disciplina do direito público, mas os serviços prestados por particulares em colaboração com o poder público são regidos integralmente por normas de direito privado.BOs serviços de utilidade pública, ao contrário do que acontece com os serviços administrativos, são indelegáveis e, por isso, somente podem ser prestados por órgãos e agentes do próprio Estado.COs denominados serviços públicos próprios, destinados a atender necessidades coletivas, só podem ser executados por órgãos da administração direta.DOs serviços que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como os de energia elétrica, gás e transportes, são exemplos de serviços públicos uti universi.EConsidera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

Questão 9TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

Aregulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.Bhierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.Cdisciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.Dnormativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.Ehierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.

Questão 10TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.

AInvadirá a competência privativa da União lei estadual que crie carreira vinculada ao exercício de atividades penitenciárias.BÉ constitucional lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, invocando a existência de interesse local, restringe ou amplia regras contidas em lei federal que disponha sobre a matéria de que trate a referida lei municipal.COs estados-membros dispõem de competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que o fator de correção utilizado seja igual ou inferior ao utilizado pela União.DPara a instituição de regiões metropolitanas pelos estadosmembros, exige-se a edição de lei específica estadual, precedida de lei complementar federal.ENão invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

Questão 11TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:

AConduta de servidor público - inassiduidade habitual Sanção aplicável - demissãoBConduta de servidor público - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau Sanção aplicável - demissãoCConduta de servidor público - cometer à pessoa que não integra a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade Sanção aplicável - suspensãoDConduta de servidor público - coagir subordinado a filiar-se a sindicato Sanção aplicável - demissãoEConduta de servidor público - participar de gerência ou administração de sociedade privada Sanção aplicável - demissão e inabilitação para investidura em novo cargo público pelo prazo de 5 anos

Questão 12TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

AA CF não admite o ingresso no domicílio legal sem consentimento do morador.BEmbora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada.CDiante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária.DO princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada.EA CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado.

Questão 13TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos

Aé assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.Bsomente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.Cé assegurado por norma constitucional autoaplicável.Dé assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.Eé assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.

Questão 14TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AA CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.BAs decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, não possuem efeito vinculante.CDe acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.DCompete ao STF o julgamento de conflitos de competência envolvendo tribunais superiores e juízes vinculados a outros tribunais.ESão taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Questão 15TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor

Aindepende de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.Bé afastado se configurada responsabilidade objetiva do Estado.Cdepende da comprovação de dolo e é afastado no caso de culpa, salvo se configurada inobservância de dever legal.Ddepende da comprovação de conduta dolosa ou culposa, dada a natureza subjetiva da responsabilidade do agente.Eé sempre possível, em razão da responsabilidade objetiva do agente, salvo quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou causas excludentes da ilicitude.

Questão 16TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que diz respeito a finanças públicas e ordem econômica, assinale a opção correta.

AÉ vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar títulos de emissão deste.BEm regra, a CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes.CDe acordo com a CF, o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.DDe acordo com a CF, depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia hidráulica renovável, ainda que de capacidade reduzida.EA União, os estados, o DF e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com a finalidade de incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou mesmo pela eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei.

Questão 17TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A caracterização de determinada atividade como serviço público,

Aocorre apenas naquelas atividades de natureza es- sencial, assim declaradas por lei, e prestadas, diretamente, pelo poder público.Bdecorre de previsão legal ou constitucional, impondo ao poder público a obrigação de prestá-la à coletividade, ainda que por meio de concessão ou permissão.Cindepende de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria circunstância da sua disponibilização à coletividade pelo poder público.Ddepende de previsão legal específica, podendo ser prestada diretamente pelo Poder Público, ou por particulares, mediante autorização, sempre precedida de licitação.Eprescinde de previsão legal ou constitucional quando prestada diretamente pelo Poder Público, a qual somente é exigida quando a titularidade é transferida ao particular mediante regime de concessão ou permissão.

Questão 18TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

ACompete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão da Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.BÉ cabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional das turmas do STF.CDe acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional.DComo a garantia constitucional do habeas data tem por finalidade disciplinar o direito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa jurídica não tem legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação.ECabe agravo regimental, também chamado de agravo interno, contra a decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Questão 19TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que

Aas agências reguladoras adquirem autonomia a partir de qualificação obtida em face de contrato de gestão celebrado com o respectivo Ministério supervisor.Bas agências executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.Cambas possuem regime especial, estabelecido na lei instituidora, atuando as agências executivas na regulação de atividade econômica e as agências reguladoras no controle e fiscalização de serviço público.Das agências executivas são empresas públicas ou fundações, com autonomia ampliada a partir de decreto governamental, em face da apresentação de plano para melhoria de eficiência e redução de custos.Eas agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

Questão 20TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca dos comandos constitucionais relativos ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

AA CF admite a possibilidade de o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei, se necessário.BNos casos de crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República e de crimes comuns, os ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF.CO presidente da República detém competência indelegável para a edição de medida provisória, a qual, na ocorrência da denominada rejeição tácita, perderá a eficácia desde a sua edição, com efeitos ex nunc.DUma vez publicada medida provisória, são revogadas as demais normas do ordenamento jurídico que com ela sejam incompatíveis.EO procurador-geral da República pode, mediante delegação do presidente da República, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, os quais se sujeitam a referendo do Congresso Nacional.

Questão 21TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário

Aestá impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária.Bpode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros.Cestá impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública.Dpode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.Epode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes.

Questão 22TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

AA teoria da modulação dos efeitos tem aplicação também quando o STF exara juízo negativo de recepção de determinada lei ou ato normativo.BAo julgar procedente, em parte, determinada ADI, para conferir ao texto impugnado interpretação conforme a CF, o STF pode, por arrastamento, conferir interpretação conforme outro dispositivo legal que não foi objeto da ação.CSe um juiz, em controle difuso de constitucionalidade, afasta a aplicação de determinada lei, declarando-a inconstitucional, quando já há decisão proferida pelo STF indeferindo medida cautelar em ADI tendo por objeto a mesma lei, cabe o ajuizamento de reclamação dirigida à Suprema Corte.DSegundo entendimento do STF, uma vez indeferida medida cautelar em ADI, não é cabível a reiteração do pedido de concessão da medida, considerando-se a natureza objetiva do controle.EA decisão do STF que, em ação declaratória de constitucionalidade, declara a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo pode ser objeto de novo exame, se fundado em novos argumentos que levariam à interpretação no sentido da inconstitucionalidade.

Questão 23TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação a cada espécie de contrato é correto afirmar:

AA compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.BA doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade por parte do doador.CO comodato perfaz-se com a tradição do objeto e significa o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.DO mandato pode ser expresso ou tácito, mas somente se outorga por escrito, por se tratar de contrato formal.EA transação interpreta-se restritivamente, por ela transmitindo-se, declarando e reconhecendo direitos.

Questão 24TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:

AEstipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.BA multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.CA exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.DEstipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.ESe o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual.

Questão 25TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Examine os enunciados seguintes: I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes. II. As partes devem estipular contratos típicos, somente, valendo a respeito o princípio da tipicidade ou taxatividade. III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Está correto o que se afirma em

Questão 26TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da AGU e da consultoria jurídica dos estados e do DF, assinale a opção correta.

AO chefe da AGU é escolhido, entre os membros das carreiras desse órgão, pelo presidente da República.BConsiderando-se que os procuradores do DF exercem a representação judicial do DF, é vedado ao Poder Legislativo distrital praticar, em juízo, atos processuais em nome próprio.CA CF assegura aos procuradores dos estados e do DF estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.DDe acordo com o disposto na CF e com entendimento do STF, a representação judicial de tribunal regional federal, por se tratar de órgão da União destituído de personalidade jurídica, cabe à AGU.ESegundo a CF, o ingresso nas classes iniciais das carreiras da AGU far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

Questão 27TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que

Aos prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes, não o podendo os prazos decadenciais.Ba renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.Ca decadência pode ser reconhecida de ofício, mas a prescrição depende da iniciativa da parte para seu reconhecimento.Da prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.Enão corre a prescrição contra os relativamente incapazes.

Questão 28TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

ACompete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.BO Senado Federal tem competência para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.CA iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.DA CF veda a iniciativa popular para desencadear processo legislativo destinado à edição de lei complementar.EA CF veda o requerimento de urgência na votação de projetos de lei fora das hipóteses por ela expressamente admitidas.

Questão 29TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Este enunciado refere-se à

Aresolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.Bresolução contratual por caso fortuito ou força maior.Cdenúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido.Dresilição contratual por enriquecimento sem causa.Eresolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva.

Questão 30TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação às pessoas naturais ou às jurídicas, é correto afirmar que

Ase duas ou mais pessoas naturais falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se- ão os mais velhos mortos em primeiro lugar.Ba declaração da morte presumida dependerá sempre da decretação anterior da ausência da pessoa natural.Ca existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.Da pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, nem estético.Ea existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o efetivo exercício de suas atividades sociais ou empresariais.

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