No que concerne a prescrição e decadência, assinale a opção correta.
182 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que concerne a prescrição e decadência, assinale a opção correta.
Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público
Considere que, durante tentativa de conciliação das partes, precedente à coleta dos depoimentos na audiência de instrução e julgamento, por mútuo consentimento, tenha havido transação do objeto da lide e de tema estranho a esta, que envolvia os interessados. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.
Quanto à Comissão de Conciliação Prévia é correto afirmar:
Em relação ao recurso ordinário no procedimento sumaríssimo é INCORRETO afirmar que
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Em relação ao inquérito civil público e ao ajustamento de conduta, assinale a opção correta.
Acerca dos bens públicos e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa.
Assinale a opção correta a respeito da administração direta e indireta.
Acerca do controle jurisdicional de legalidade e da nulidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos motivos determinantes.
Assinale a opção correta com relação à disciplina jurídica da reorganização estrutural societária.
A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, assinale a opção correta.
A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência à extinção da obrigação.
Considere que Renato, comerciante, tenha contratado Francisco, mecânico, para fazer a revisão dos automóveis de sua família e da sua empresa, a cada seis meses. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a disciplina da Lei n.º 8.429/1992.
São considerados agentes públicos
Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às executivas.
Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista controlada pela União são
Assinale a opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos.
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:
João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor
No que diz respeito a finanças públicas e ordem econômica, assinale a opção correta.
A caracterização de determinada atividade como serviço público,
No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que
Acerca dos comandos constitucionais relativos ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário
Em relação a cada espécie de contrato é correto afirmar:
Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:
Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.
Examine os enunciados seguintes: I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes. II. As partes devem estipular contratos típicos, somente, valendo a respeito o princípio da tipicidade ou taxatividade. III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Está correto o que se afirma em
Acerca da AGU e da consultoria jurídica dos estados e do DF, assinale a opção correta.
Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Este enunciado refere-se à
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Sobre a nova redação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, é possível concluir que
Assinale a opção correta a respeito de salário e remuneração.
Em relação às pessoas naturais ou às jurídicas, é correto afirmar que
As empresas Alfa S.A. e Delta Ltda. possuem relações comerciais de trato sucessivo em que a primeira fornece à segunda produtos derivados do leite e cortes de carnes nobres para venda ao consumidor final. Os produtos são entregues semanalmente no estabelecimento da compradora, sob comprovante de recebimento da mercadoria na quantidade e qualidade indicadas na nota fiscal-fatura. Ao fim de cada mês, sacam-se duplicatas mercantis para cada fatura, que, após o aceite, são devolvidas ao sacador, sendo os títulos liquidados no prazo de dez dias, contados da data do aceite. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
O negócio jurídico
A respeito dos diversos tipos societários, assinale a opção correta.
É correto afirmar:
Acerca de sociedades anônimas, assinale a opção correta.
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Este enunciado é
De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, que instituiu a recuperação judicial e extrajudicial da empresa e promoveu alterações na legislação falimentar, assinale a opção correta.
No Código Civil atual, a responsabilidade civil
Assinale a opção correta no que se refere às diversas espécies de contratos mercantis.
Suponha que o Congresso Nacional edite lei específica para regulamentar o direito de greve de servidores públicos previsto na Constituição Federal. Juristas e sindicatos, ao comentarem a respeito da nova lei, apontam sua inconstitucionalidade e afirmam que a aplicação da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada seria mais benéfica aos servidores públicos. Em consequência, determinado sindicato de servidores públicos impetra mandado de injunção (MI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para exigir uma lei mais adequada ao exercício do direito de greve por servidores públicos. Neste caso, o uso do MI é
No que se refere a liberdade sindical, categoria profissional diferenciada e dissociação de categorias, assinale a opção correta.
Determinado Estado-Membro da Federação aprova lei estadual com o seguinte teor: Fica proibida a prática de revista íntima em funcionários nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais neste Estado. À luz da Constituição Federal, a lei estadual em questão
Determinado projeto de lei ordinária, proposto pelo Presidente da República, é dispensado, em razão de sua matéria, tanto pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, de ser votado pelo Plenário de cada Casa. Nenhum Deputado ou Senador impetrou recurso em face desta dispensa prevista nos respectivos Regimentos Internos. À luz do que dispõe a Constituição Federal, I. sua matéria, caso tenha a votação rejeitada em Comissão Temática do Senado Federal, após aprovação em Comissão Temática da Câmara dos Deputados, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. II. caso o Presidente da República solicite que o referido projeto seja votado em regime de urgência, a votação deverá ser deslocada para o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo sua tramitação finalizar, nas duas Casas do Congresso Nacional, no prazo máximo de cem dias. III. pedido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, poderá exigir o deslocamento da votação do projeto para o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Está correto o que se afirma em
A respeito da jornada, do horário de trabalho, da duração e das jornadas especiais, assinale a opção correta.
Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser
Em cada uma das opções que se seguem, é apresentada uma situação hipotética referente à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Assinale a opção correta a respeito de greve.
Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado do plebiscito houvesse modificado o sistema de governo brasileiro de presidencialista para parlamentarista, mas mantido a forma republicana de governo, o texto da Constituição Federal, necessariamente, deveria ser reformado para
Reclamações para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
Em cada uma das opções que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada quanto às modalidades de contrato de trabalho e às formas de invalidade desses contratos. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congresso Nacional. A lei de conversão é aprovada pela maioria simples de cada Casa do Congresso Nacional, após vinte dias de vigência da medida provisória. Neste caso, conforme estabelece a Constituição Federal, a
Quanto às entidades sindicais, aos sistemas sindicais e às modalidades e critérios de estruturação sindical, assinale a opção correta.
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Acerca dos direitos e dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista, assinale a opção correta.
Suponha que determinada Constituição Estadual tenha sido reformada, em 2011, para permitir à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões requerer informações a Secretários de Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça (TJ), inclusive com a tipificação de crime de responsabilidade no caso de recusa ou não atendimento. Neste caso, à luz do que determina a Constituição Federal a respeito da organização político- administrativa dos Estados-Membros, o referido dispositivo da norma estadual
Quanto aos repousos do trabalhador, assinale a opção correta.
Sérgio apresentou requerimento administrativo para revisão de seu benefício previdenciário. O INSS julgou improcedente a pretensão de Sérgio. Com base nessa situação, e considerando a disciplina relativa à organização da previdência social, assinale a opção correta.
No que diz respeito às comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
No tocante à receptação, correto afirmar que
Assinale a opção correta acerca da estabilidade.
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética relativa a férias, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Configura o crime de sabotagem
Considere que André, com 17 anos de idade, contratado como aprendiz em determinada empresa, venha apresentando desempenho insuficiente e resultados escolares insatisfatórios. Nessa situação hipotética,
NÃO constitui crime contra a administração da justiça
Na apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. No entanto, a jurisprudência também tem admitido a possibilidade de absolvição em tais casos com fulcro no chamado princípio
Existem situações em que, apesar de não haver um titular do direito subjetivo lesado capaz de agir por si mesmo, o direito admite a defesa desse interesse por determinado sujeito. Esse fenômeno corresponde à legitimidade
Em relação aos seguintes contratos comerciais, é correto afirmar:
Considere que determinada pessoa seja demandada para pagar soma composta de três parcelas independentes e que, ao oferecer defesa, admita que deve a primeira parcela e proponha pagá-la, limitandose a discutir as duas restantes. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.
Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que
Acerca do procurador das partes, assinale a opção correta.
Examine os enunciados seguintes. I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. II. Também é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, individualmente ou com o concurso de auxiliares ou colaboradores, constituindo ou não o exercício da profissão elemento de empresa. III. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, haja vista o impedimento citado. Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a opção correta quanto ao incidente de uniformização de jurisprudência.
É correto afirmar:
A desistência do prosseguimento do processo implica, para o autor, a imposição do pagamento das custas processuais remanescentes. Essa diretriz é determinada pelo princípio
A contribuição sindical
O réu de ação de cobrança alegou que não era devedor, pois não tinha com o autor relação de cunho negocial capaz de justificar a demanda. Ao analisar a defesa, o juiz afastou a preliminar sob o argumento de que, conforme narrativa do autor, era possível entender que o réu fosse, em tese, devedor. Além disso, o juiz considerou que o exame detido do tema demandava dilação probatória e que, portanto, seria atinente ao mérito. Com base na situação descrita, é correto afirmar que o juiz aplicou a teoria
A Cooperativa de Trabalho, segundo a Lei nº 12.690/12,
A tutela inibitória
Ao realizar diligência necessária à citação de dois réus, o oficial de justiça verificou que um deles, por demência, aparentava não compreender o significado do ato e detectou que o outro réu nunca estava em casa, apesar da informação segura dos vizinhos a respeito de sua presença. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
Considerando que determinado réu, no prazo para defesa, tenha oposto exceção de incompetência ao juiz condutor do feito, e que o MP, na condição de fiscal da lei, por sua vez, tenha oposto exceção de impedimento, assinale a opção correta.
Acerca das relações de trabalho:
I. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o acordo coletivo especial ou com propósito específico, considerado como o instrumento normativo por meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e uma empresa do correspondente setor econômico, estipulam condições específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas relações de trabalho. II. Segundo entendimento sumulado do TST, o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao des- cumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. III. Segundo entendimento sumulado do TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Está correto o que se afirma em
Considerando que, ao tomar conhecimento de que uma das testemunhas arroladas no processo era pessoa interditada, por ser absolutamente incapaz, o juiz tenha tomado seu depoimento como informante, assinale a opção correta.
Por meio de acordo escrito e individual de compensação de horas, João foi contratado para trabalhar das 8 às 18 horas, de segunda a quinta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo; e das 8 às 17 horas, com 1 (uma) hora de intervalo, às sextas- feiras, para compensar a ausência de trabalho aos sábados. Ocorre que, durante todo o período em que perdurou o contrato de trabalho, João também trabalhou 8 (oito) horas aos sábados. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo de compensação firmado é
Considerando que determinado credor de obrigação de fazer fixada em título executivo extrajudicial tenha proposto execução da dívida, requerendo que o juiz fixasse multa diária no caso de não cumprimento posterior à citação, assinale a opção correta.
Segundo a Lei nº 11.788/08 (Lei do Estágio),
No que concerne aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
Quanto aos princípios de Direito Coletivo do Trabalho: I. O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva propõe que a validade do processo negocial coletivo submeta-se à necessária intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro. No caso brasileiro, o sindicato. II. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de liberdade das partes para criar cláusulas contratuais, que por serem inseridas em um instrumento negocial, não possuem força normativa. III. O princípio da adequação setorial negociada trata da possibilidade de os sindicatos e empresas estabelecerem entre si, cláusulas normativas específicas para a aplicação em determinado setor da empresa, atendendo aos seus interesses particulares. Está correto o que se afirma em
Assinale a opção correta acerca dos crimes de falsidade documental.
Considere as seguintes assertivas: I. De acordo com o texto consolidado, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS, bem como, os gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), estão excluídos do direito à percepção de horas extras, mas não estão excluídos do direito aos descansos intra e interjornada, bem como ao adicional noturno. II. Segundo entendimento sumulado do TST, a gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, ainda, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. III. Segundo o texto consolidado, o acréscimo a título de adicional noturno, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de atividade, trabalho noturno habitual, será feito tendo vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades o aumento será calculado sobre o horário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. IV. Turno ininterrupto de revezamento é aquele em que a empresa funciona ininterruptamente, pela manhã, durante a tarde e também à noite, fazendo jus os empregados, ao adicional de horas extras, caso trabalhem em turnos fixos, além de seis horas diárias. Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a opção correta a respeito da reincidência e das circunstâncias agravantes e atenuantes.
A empresa de trabalho temporário, de acordo com a Lei nº 6.019/74,
Com referência ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.
A respeito da greve: I. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. II. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação de no mínimo 20% dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. III. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, ou seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho. Está correto o que se afirma em
O empregado afastado do emprego em virtude de exigências do serviço militar
O contrato de experiência
No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, assinale a opção correta.
Acerca dos crimes consumado e tentado, assinale a opção correta.Acerca dos crimes consumado e tentado, assinale a opção correta.
Quanto à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, assinale a opção correta.
Peter propôs ação de cobrança em face de Adolfo, na qualidade de credor da quantia de R$ 30.000,00 proveniente de contrato de mútuo. O juiz competente julgou a ação procedente e condenou Adolfo a pagar a Peter a quantia devida, atualizada e acrescida de juros de mora a partir da citação, além dos ônus da sucumbência, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. Nesse caso, foi prolatada sentença
Com base na disciplina referente a arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, assinale a opção correta.
No que concerne à liquidação de sentença, de acordo com o Código de Processo Civil,
Assinale a opção correta acerca do seguro-desemprego.
Considere as seguintes matérias que deverão ser arguidas pelo réu antes de discutir o mérito da causa: I. Compromisso arbitral. II. Conexão. III. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. O juiz NÃO poderá conhecer de ofício:
O trabalho educativo descrito no ECA é
Sobre as despesas processuais, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
Para que um adolescente se torne aprendiz é obrigatória sua inscrição em programa de aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas técnicas de educação ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, desde que
Paulo ajuizou ação de indenização contra Alfredo, pelo rito ordinário. Após a citação e apresentação da contestação pelo demandado, Raul apresentou petição ao Juízo competente requerendo a sua admissão como assistente do réu Alfredo, por ter interesse na sentença favorável a este. Raul foi admitido como assistente, após concordância das partes envolvidas. Raul, na condição de assistente simples,
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na formação técnico-profissional do aprendiz, devem ser observados
O Ministério Público de um determinado Estado, após instaurar inquérito civil para apuração de irregularidade no fornecimento de merenda escolar para escolas do Município Z por parte da empresa X, vencedora da licitação, descobre que o procedimento licitatório foi absolutamente irregular e previamente ajustado para que a empresa X vencesse em detrimento de outras dez empresas participantes do certame e passasse a fornecer a merenda com preço superfaturado. Simplício e Fúlvio, Secretário da Educação e seu assessor, responsáveis pela realização do certame, estão envolvidos na fraude e receberam cada um R$ 100.000,00 da empresa X para que esta pudesse vencer a licitação e, ainda, R$ 1,00 por
cada merenda fornecida com preço superfaturado. Neste caso, apurado o ato de improbidade administrativa, o
De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes
A respeito dos dependentes no regime geral de previ- dência social, é correto afirmar:
Assinale a opção correta com referência a prazos processuais no direito do trabalho.
Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até
Quanto ao sistema recursal trabalhista, assinale a opção correta.
Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obriga- dos a se submeter a
Assinale a opção correta acerca da organização, da composição, do funcionamento, da jurisdição e da competência da justiça do trabalho.
No atual regime geral de previdência social, a aposentadoria especial é devida
A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.
Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando pagar contribuição previdenciária mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o pertencente a família de baixa renda na condição de segurado
Assinale a opção correta no que concerne à execução contra a fazenda pública.
Entende-se por salário-de-contribuição,
No que se refere a ações civis admissíveis no processo trabalhista, assinale a opção correta.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
Acerca de vícios e nulidades do processo do trabalho, assinale a opção correta.
Quanto à aprendizagem é correto afirmar:
No que concerne a sentenças em dissídios individuais e a honorários periciais e advocatícios, assinale a opção correta.
Quanto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, criado pela Lei nº 8.242/91, analise as afirmações abaixo. I. É integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social, e em igual número por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. II. É de sua competência, entre outras ações, a elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a fiscalização de ações de execução de integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local. III. É sua atribuição legal criar, dar apoio e fiscalizar os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e apoiar os órgãos estaduais, municipais e entidades não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069/90 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. É de sua competência acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e gerir o fundo Nacional para a criança e o adolescente, além de fixar os critérios para a sua utilização. V. Compete ao Presidente da República a nomeação do Presidente do CONANDA dentre seus respectivos membros e sua destituição, sendo que as funções dos seus membros não são remuneradas e são consideradas serviço público relevante. Estão corretas APENAS as afirmações
Assinale a opção correta com relação à ação rescisória.
A garantia de absoluta prioridade à criança e ao ado- lescente, nos termos da Lei n o 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
No que concerne ao dissídio coletivo, assinale a opção correta.
Quanto às figuras legais de contrato de trabalho, estágio, aprendizagem e trabalho educativo, é correto afirmar:
Os blocos econômicos têm desenvolvido políticas de proteção social, com limites determinados pela ingerência das legislações nacionais e pelas divergências de ordenamentos jurídicos remanescentes. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
É correto afirmar:
Considerando que, na CF, o direito internacional possui importantes referências e que uma série de assuntos de natureza internacional recebe tratamento específico no texto constitucional, assinale a opção correta.
Conforme a jurisprudência pacífica do TST sobre ônus da prova,
Acerca da personalidade jurídica internacional, essencial para o exercício de direitos e deveres no âmbito do direito internacional público, assinale a opção correta.
Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:
Em matéria de execução, de acordo com a CLT, é correto afirmar:
As missões diplomáticas e as chancelarias são importantes órgãos das relações entre os Estados soberanos. Acerca de agentes diplomáticos, é correto afirmar que
De acordo com a CLT, em relação aos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
Acerca da utilização da moeda comum na União Europeia, assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento pacificado pelo TST,
Em relação à prova pericial no processo do trabalho, com base nos dispositivos da CLT e na jurisprudência pacífica do TST, é correto afirmar:
Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência do TST,
Conforme o entendimento da jurisprudência pacífica do TST,
A inspeção judicial
De acordo com a jurisprudência pacificada do TST,
Em relação à prova testemunhal, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a CLT, nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho somente podem ser opostas,
Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e
Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar:
Sobre a OIT é correto afirmar:
No que tange ao Conselho de Administração da OIT, é correto afirmar:
Sobre as Convenções Internacionais do Trabalho é correto afirmar:
Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Assinale a opção correta quanto ao direito penal do trabalho.
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos
Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.
No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca das normas referentes a acidente do trabalho.
Sobre os recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Assinale a opção correta acerca da execução trabalhista.
No que se refere ao tipo, à tipicidade penal e às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.
Considere as seguintes assertivas: I. A Convenção no 87 da OIT dispõe a respeito da liberdade sindical, cujas previsões não serão afetadas, ainda que a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações ou confederações, esteja sujeita a condições que limitem a sua constituição, a filiação dos seus membros, a eleição dos seus representantes, a redação de seus estatutos e a elaboração do seu programa de ação. II. Os sindicatos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, que se classificam como associações. Para a aquisição de personalidade jurídica e para que possam usufruir das prerrogativas previstas em lei, os sindicatos devem elaborar seus estatutos, além de proceder ao seu registro no órgão competente. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o estatuto do sindicato, sob pena de nulidade ou anulabilidade, deverá conter: (i) a denominação, os fins e a sede da associação; (ii) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; (iii) os direitos e deveres dos associados; (iv) as fontes de recursos para sua manutenção; (v) o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, (vi) as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; (vii) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; e (viii) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida. III. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, em razão da disposição contida na Consolidação das Leis do Trabalho, até que nova lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. IV. Segundo a Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da legislação trabalhista, a CIPA é composta de representantes da empresa e dos empregados. Na CIPA,
Quanto ao estágio é correto afirmar: