Questões de Conhecimentos Gerais — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2004

A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:

As certidões emitidas pela Administração Pública são categorizadas, pela doutrina, como atos do seguinte tipo:

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento:

Além do vencimento, poderão ser pagas, aos servidores, as seguintes vantagens que, em hipótese alguma, não são incorporadas:

Processo disciplinar para responsabilização de servidor pelo sumiço de material permanente da repartição pública tem o seguinte prazo, em dias, sem prorrogação, para sua conclusão:

Servidora pública federal, que ingressou nos quadros da administração direta, por concurso público, em 1989, pode requerer a sua aposentadoria , uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de:

Servidor público, recém-ingresso na administração direta federal, solicita a contagem de tempo de serviço prestado em exercício de cargo público na estrutura da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, por três anos. Este tempo de serviço será computado, no governo federal, na seguinte hipótese:

Em processo de sindicância, a Comissão acaba verificando a prática de ilícito administrativo em relação a determinado servidor público. A penalidade admitida por lei é a seguinte:

Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

A incapacidade dos menores cessa, segundo a lei civil, com o implemento da seguinte condição:

Por força de um ciclone que passou na costa brasileira, determinado bem, dado em comodato a José, acabou sendo danificado. O dano ocorreu porque não houve tempo suficiente para a atuação de José que, após guardar um bem de sua propriedade particular, se dirigia imediatamente para a proteção do bem dado em comodato, sem que tenha conseguido guardá-lo a tempo. Diante da ocorrência de força maior, nas condições descritas, é correto admitir a seguinte conseqüência quanto ao comodato:

O contrato de compra e venda deve ser considerado nulo na hipótese em que a fixação do preço é definida por:

A pretensão dos advogados pelo recebimento dos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços prestados, prescreve no seguinte tempo:

Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito, resultante da natureza do negócio, são consideradas como:

Segundo a lei civil, em matéria de contrato, é lícito as partes adotarem a seguinte medida:

Tomás se obrigou a dar determinado bem a Tobias. No curso da obrigação, o bem acabou se deteriorando, sem que tenha ocorrido culpa de Tomás. Nesse caso, a lei civil garante a Tobias adotar o seguinte procedimento:

Não é forma de provimento de cargo público:

Caio da Silva, mandatário para a realização de um contrato de venda de imóvel de propriedade do mandante, acaba fazendo despesas de seu próprio bolso para a realização efetiva do negócio. Como não há, no texto do contrato, estipulação expressa sobre gastos porventura efetuados, a lei civil garante a Caio tomar a seguinte atitude:

Uma empresária de multinacional, é obrigada a ter residência em várias localidades no Brasil, devido a seus inúmeros e diversos compromissos. Nesse caso, a lei brasileira considera como seu domicílio:

É exemplo de direito individual implícito na Constituição Federal brasileira, a seguinte hipótese:

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:

A perda do cargo de servidor estável é considerada válida quando:

A União tem competência privativa para legislar sobre:

Para ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, o indivíduo deve ter nascido no seguinte local e na seguinte condição:

A imunidade tributária, prevista na ordem constitucional brasileira, não veda a cobrança de imposto sobre a seguinte modalidade de entes da federação e fato gerador:

No funcionamento do Poder Legislativo da União, a Constituição Federal impõe a formação de comissão mista para o exame de lei que:

Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, estiver na seguinte condição:

Um bancário do Banco Atlas, em cargo de fiscalização, vê excedida a sua jornada diária diurna, em função de imperiosa necessidade de serviço, constatada no controle de seu horário. Pelas regras da CLT, esse referido bancário, em relação às horas excedentes, terá o seguinte tratamento:

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, o valor correspondente a:

Um empregado muito bem graduado de uma indústria, por necessidade imperiosa, teve a duração do trabalho excedida do limite legal, para fazer face a motivo de força maior, independentemente de contrato coletivo. Considerando que Pedro Jarbas recebe, por hora, quarenta reais, o cálculo relativo às horas trabalhadas a mais, por força de disposição expressa da Consolidação das Leis Trabalhistas, garante, no mínimo, que a remuneração de sua hora excedente não seja inferior a:

Por força de regra expressa da Consolidação das Leis Trabalhistas, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo seguinte número máximo de dias e diante da seguinte condição:

Um atleta profissional de futebol está sendo contratado por um clube para substituir o lateral direito do time, que foi vendido a outra agremiação. Durante a negociação, ficou acertado, para sua vigência, o prazo de dois anos, sendo permitida a rescisão imotivada antes do termo final. Sobre a duração do referido contrato, é correto afirmar que a CLT o considera como:

Diante do término, em 24 de novembro de 2004, de seu contrato de trabalho iniciado em 25 de janeiro de 2002, uma recepcionista de uma empresa de consultoria, solicita de seu empregador, no cálculo da rescisão, a inclusão do devido a título de férias vencidas e não gozadas relativas ao ano anterior, bem como o relativo ao período atual. A recepcionista deverá receber, pela legislação em vigor, remuneração equivalente a:

Em sede de ação rescisória, o prazo para razões finais das partes é, em dias, de:

A inépcia da petição inicial, causa de seu indeferimento pelo juiz, ocorre na seguinte hipótese:

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia da sentença proferida, é lícito ao juiz tomar a seguinte medida em relação ao réu, independentemente do pedido do autor:

Fixada uma obrigação de entrega de coisa incerta, caso o credor, por faculdade da lei, tenha escolhido algo, o devedor poderá impugnar a referida escolha no seguinte número de horas:

Das hipóteses abaixo, aquela que configura causa para suspensão de processo é:

Para recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, é necessário que a decisão recorrida tenha:

Se, no curso de uma ação judicial, o juiz verificar a irregularidade da representação de terceiro, será suspenso o processo, marcando-se prazo razoável para que o defeito seja sanado. Não sendo cumprido o despacho de providência do terceiro, poderá o juiz adotar o seguinte procedimento:

A execução da sentença não é impedida pela interposição do seguinte recurso:

O prazo para a interposição do agravo de petição é, em dias, de:

Não tem legitimidade para propor a ação rescisória:

Em sede de defesa do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor e não impugnados. Tal assertiva não se aplica quando a petição estiver na seguinte condição:

Produz hipoteca judiciária, pendente arresto de bens do devedor, a sentença classificada como:

As certidões dos processos que correm em segredo de justiça podem ser requeridas pelas partes e sua emissão fica condicionada a:

Foi interposto recurso de revista, considerado cabível pelo juízo primeiro de admissibilidade, quanto à parte das matérias veiculadas. Neste caso, a turma do Tribunal Superior do Trabalho deve adotar a seguinte medida em relação ao recurso:

Um empregado foi contratado em Minas Gerais por uma de agência de turismo brasileira, para prestar serviços de guia turístico a estrangeiros que queriam conhecer o Rio de Janeiro. A Vara do Trabalho competente para julgar possível reclamação trabalhista a ser proposta pelo empregado é a do local onde:

Segundo o regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a competência para organizar os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos aos serviços da Justiça do Trabalho quando não estabelecidos em lei, é da seguinte autoridade judiciária:

Considerando a natureza própria das sentenças normativas proferidas no dissídio coletivo, de caráter constitutivo, seu efeito é extensivo a:

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação. Este caso exige maioria correspondente a:

As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas, conforme o estabelecido nos artigos 485 usque 495 do CPC. Para isto, há dispensa de:

A decisão em dissídio coletivo sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. Para isto, há necessidade de concordância do seguinte quantitativo de empregadores e empregados:

O argumento fundamental apresentado no texto para a defesa da TV é que:

?Uma leve gripe me forçou a ficar na cama. Aproveitei para assistir a 18 horas seguidas de televisão [....] Queria verificar a quanta violência se expõe um espectador passando seu dia na frente da TV. A idéia surgiu porque a TV está sob suspeita?. A relação lógica incorreta entre os elementos do texto destacados é:

O título do texto se justifica porque:

?Na ausência (definitiva e provavelmente bem-vinda) de prescrições morais dogmáticas, a telinha contemplada por 18 horas me pareceu ser um código moral possível para nosso tempo. Ele não é composto de regras, mas de uma casuística de parábolas, cuja autoridade deriva do consenso implícito dos espectadores pois a moral que triunfa na tela é a que encontra a aprovação da maioria.? O adjetivo que está em desacordo com o substantivo por ele determinado nesse segmento do texto é:

?Em suma, nas 18 horas, longe de estimular a barbárie, a televisão me ofereceu uma amostra dos costumes sociais e da moral social ordinária, uma espécie de revisão dos requisitos para a vida em sociedade neste fim de século.? Não se pode dizer desse segmento do texto que:

A alternativa incoerente em relação à argumentação apresentada no texto é:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre:

Recusar fé a documento público é considerado por lei como:

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

Quanto à função vontade, os atos administrativos praticados pelo Poder Público podem ser classificados como:

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:

O afastamento preventivo de servidor público federal, que pretendia influir na apuração da irregularidade, tem computada a prorrogação, o seguinte prazo máximo, em dias, e peculiaridade quanto à remuneração:

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada pela lei como:

A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

Considerando o seu período de atividade profissional, o servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará férias, em dias consecutivos, da seguinte forma:

Um servidor público federal, que ingressou nos quadros da administração direta por concurso público, em 1999, pode requerer a sua aposentadoria, uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de:

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por um determinado período máximo, em dias, e deixará de ser remunerada a partir de:

Até a tradição, pertence ao devedor a coisa com seus melhoramentos, pelos quais o devedor poderá exigir:

Um exemplo de ação constitucional cabível para que um indivíduo anule ato lesivo ao meio ambiente é:

A pretensão dos serventuários judiciais, árbitros e peritos prescreve no seguinte tempo:

Ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, o servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de

Considere um contrato de comodato sem fixação de prazo. Pela lei civil brasileira, sua duração é definida da seguinte forma:

Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública é caracterizado como:

São considerados absolutamente incapazes, pelo Código Civil brasileiro, aqueles que:

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para:

É lícita a compra e venda realizada entre as seguintes pessoas e respectivos bens:

Um fazendeiro pretendendo ampliar a capacidade para reprodução de gado de raça de sua fazenda, adquire um lote de 50 novilhas especiais, descrevendo a sua necessidade. No processo de inseminação artificial, o fazendeiro descobre que 10 novilhas eram estéreis e que o vendedor sabia disso, pois havia tentado inseminá-las meses antes, utilizando o mesmo processo e o mesmo veterinário. Diante disso, a lei civil assegura ao fazendeiro a seguinte medida, em contrapartida:

Argüir a prescrição da pretensão deduzida pela parte contrária consiste em faculdade privativa da parte a quem a prescrição aproveita. O juiz, entretanto, pode decretá-la de ofício se o favorecido for:

O concurso público para provimento de cargos públicos tem validade máxima, considerada a prorrogação, de:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de:

Nas obrigações de fazer, havendo recusa por parte do devedor, poderá o credor adotar o seguinte procedimento:

Não é exigível o seguinte requisito básico para a investidura de cargo nas instituições de pesquisa científica:

É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:

As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas:

A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida na seguinte hipótese:

Segundo a regra constitucional, o trabalho noturno é admitido para maiores de:

A partir de 1988, o princípio que não mais constitui núcleo imodificável é o:

Se houver mais de um regime próprio de previdência social para servidores públicos, pode-se afirmar que está vedado para os titulares de:

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo sobre a hora diurna de, pelo menos:

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

Sobre o processo de votação de leis de matéria orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se comporta, quanto à rejeição das propostas legislativas, da seguinte forma:

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

O trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excetuadas as hipóteses de negociação coletiva, fixa o seguinte número de horas na jornada de trabalho:

Considere uma mecanógrafa da empresa gráfica X. A alternativa que indica o intervalo de sua intrajornada e o período de trabalho em que ele ocorre é:

A reclamação não poderá ser apresentada por:

Um empregado de empresa de financiamento trabalha no posto de atendimento recepcionando os interessados. Considerando a natureza de sua contratação, a alternativa que indica a carga horária diária e o adicional mínimo pelas horas extras é:

O prazo para a interposição do Agravo de Instrumento é, em dias, de:

Certo empregado, cabineiro de elevadores, celebrou contrato de trabalho com um condomínio, admitindo a prorrogação de até três horas em sua jornada de trabalho diária. A caracterização desta prorrogação na referida atividade profissional e a respectiva razão estão indicadas em:

O prazo para a interposição do recurso ordinário é, em dias, de:

Relativamente ao procedimento sumaríssimo, pode-se afirmar que, a partir do seu ajuizamento, a apreciação da reclamação ocorre no seguinte prazo máximo:

Um tosador de cães, após completar um ano no seu emprego na Pet Shop, requer o gozo de férias anuais. Verificada sua assiduidade no emprego, o empregador constata que o tosador havia faltado oito vezes durante o período aquisitivo, o que lhe conferia, de férias, o seguinte número de dias corridos:

Nos dissídios individuais, o não comparecimento do reclamante à audiência por motivo irrelevante tem como efeito:

Um empregado de uma indústria, de 17 anos de idade, por necessidade imperiosa, está tendo a duração do trabalho excedida do limite legal, causada por motivo de força maior, independentemente do exigido em contrato coletivo. Em inspeção da fiscalização do trabalho, o fiscal deverá ter a seguinte atitude:

Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar as causas trabalhistas, com exceção do seguinte tipo de dissídio:

O eletricitário, pela natureza da prestação diária de seu trabalho, tem direito à percepção do seguinte percentual de adicional de periculosidade e respectiva base de cálculo:

Quando o Reclamado cria embaraços ao recebimento da notificação ou não é encontrado para responder a Reclamação Trabalhista proposta, a notificação far-se-á por meio de:

A jornada de trabalho dos vigias é classificada como:

O Recurso de Revista tem o seguinte efeito:

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não constituirá motivo para alteração do contrato de trabalho por parte do empregador. Mas, para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou, é indispensável que a forma de notificação e o seu prazo máximo, em dias contados a partir da data em que se verificou a baixa, sejam:

Com referência ao procedimento sumaríssimo, a alternativa que indica corretamente o número máximo de testemunhas para cada parte e a condição quanto à necessidade ou não de intimação é:

Para fins de cômputo da jornada de trabalho, a parcela que integra a jornada diária e, por isso, não é passível de desconto, corresponde a:

A petição inicial deve preencher alguns requisitos determinados em lei, sob pena de vir a ser indeferida. O juiz indeferirá uma petição inicial na hipótese em que:

A transferência de empregado para localidade diversa da que resultar do contrato é vedada quando em casos de:

Não vale como confissão a admissão de fatos relativos a direitos caracterizados como:

As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros, com antecedência mínima, em horas, de:

A ação rescisória é admitida quando verificada a seguinte situação em relação à decisão transitada em julgado:

Da decisão que denegou a interposição de recurso cabe:

É hipótese de competência em razão da matéria, prevista pela lei processual brasileira, a ação concernente a:

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional máximo de:

A lei processual brasileira admite que, na hipótese de reconvenção, frente a uma respectiva situação de fato, o juiz tome a seguinte atitude:

São órgãos da Justiça do Trabalho:

O direito à remição deve ser exercido, entre a arrematação dos bens em leilão e a assinatura do auto, no seguinte prazo, em horas:

Os dissídios individuais ficam submetidos a procedimento sumaríssimo quando o valor da ação tiver a seguinte referência ao quantitativo de saláriosmínimos na data do ajuizamento:

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo para:

Considere uma obrigação de fazer na qual o devedor tenha sido condenado a emitir declaração de vontade. Nesses casos, a sentença condenatória, desde que transitada em julgado, terá o poder de:

Cabe agravo de petição diante das decisões de Juiz:

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação na seguinte condição:

Estão sujeitos à jornada normal de trabalho, fixada genericamente pela CLT em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, com duração máxima de 40 horas semanais, os seguintes profissionais:

A competência originária do Tribunal Pleno do TRT de processar e julgar Mandado de Segurança diz respeito aos impetrados contra:

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Não se enquadram nesta hipótese as demandas em que é parte a seguinte entidade:

Menor de 17 anos foi contratado para trabalhar em empresa sediada no Rio de Janeiro e, por conseqüência, precisava sair da casa de seus pais, em Montes Claros MG, para morar com seu tio por parte de pai e com seu irmão mais velho, em Copacabana. Na hipótese de propositura de ação trabalhista, considerando a peculiaridade da situação do menor, será considerada como parte legítima para representá-lo em juízo:

Sob pena de nulidade, a conciliação deve ser tentada no seguinte momento:

A medida liminar concedida em mandado de segurança terá eficácia pelo prazo, em dias, de:

No procedimento sumaríssimo, interrompida a audiência, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo, em dias, de:

Do despacho do relator que indeferir a petição de ação rescisória cabe o seguinte recurso:

?... o Brasil é um país onde há leis que pegam e leis que não pegam, como se isso fosse uma originalidade brasileira como a jabuticaba?; a alternativa em que se expressa a mesma idéia contida nesse segmento do texto é:

O Tribunal Pleno tem competência, especialmente, de processar, conciliar e julgar originariamente os:

Compete à comissão de regimento interno, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, quando consultada pelo Presidente, opinar em processo administrativo que envolva matéria regimental. O prazo indicado, no regimento interno, para resposta é de:

A comparação realizada entre o Congresso Nacional e uma ?ilha boiando no passado? destaca:

A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui, a princípio, a prerrogativa conferida:

O título do texto ?Adultério e a desonesta? se justifica porque:

A pergunta do texto que já contém a resposta nela mesma é:

?...priorizam-se o lucro e o consumo...? é uma frase com dupla possibilidade de concordância. O mesmo ocorre em:

?...existe uma lei óbvia segundo a qual os motoqueiros precisam andar de capacete.? A lei, citada no texto, é ?óbvia? porque:

O título do texto alude a uma sociedade ?doente?, o que só não aparece explicitamente indicado em:

Mostram estrutura sintática idêntica as seguintes construções do texto:

A citação do exemplo da Grécia, no primeiro parágrafo do texto, serve para:

?Sim, somos uma sociedade estruturalmente violenta, apesar do mito da ?nação cordial?.? O comentário incorreto sobre os elementos componentes desse segmento do texto é:

?...por causa da atenção, dedicada ao país devido às Olimpíadas,...?. Nesse segmento do texto ocorre o seguinte problema gramatical:

O comentário em desacordo com o que está expresso no texto é:

?No Código Penal em vigor desde os anos 40 do século passado,...?. A expressão ?anos 40? abrange:

Fatos como os indicados pela pesquisa de que ?é muito mais ?criminoso? lesar o patrimônio do que agredir o ser humano? e ?pichar o muro é falta grave? mostram:

?É uma injustiça?; o segundo período do texto nos diz que é uma injustiça que:

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

Entre as idéias abaixo, a que não está presente no texto é:

A partir do tema abaixo, redija um texto dissertativo, entre 15 a 20 linhas, em linguagem culta, de modo a expressar com clareza os argumentos apresentados em defesa de sua posição. As perguntas apresentadas têm somente a intenção motivadora: você pode traçar um novo roteiro para a discussão do tema, mostrando novos problemas e soluções.

A jornada de trabalho dos motoristas rodoviários é classificada, pela doutrina, como:

A aposentadoria com proventos integrais é garantida ao servidor nos casos de:

De maneira geral, o contrato de mandato confere ao mandatário poderes para:

Removido para ter exercício em outro Município, o servidor deverá se apresentar, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, num prazo mínimo, em dias, de:

A troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, tem validade caracterizada como:

No contrato de mútuo de dinheiro, não tendo sido convencionado expressamente o seu prazo, a lei civil brasileira considera que este terá a duração mínima, em dias, de:

A partir do tema abaixo, redija um texto dissertativo, entre 15 a 20 linhas, em linguagem culta, de modo a expressar com clareza os argumentos apresentados em defesa de sua posição. As perguntas apresentadas têm somente a intenção motivadora: você pode traçar um novo roteiro para a discussão do tema, mostrando novos problemas e soluções.