Questões de Legislação Penal Especial — TRF - 5¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação à competência, assinale a opção correta.

AO STJ não admite a existência de conexão entra a ação de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal.BDe acordo com o princípio kompetenz kompetenz, é correto afirmar que o órgão jurisdicional, mesmo sem competência, tem jurisdição.CO juiz declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu, somente nos casos de contrato de adesão firmado no âmbito consumerista.DA alegação da competência absoluta pode ser realizada de diversas formas, exceto mediante exceção de incompetência.ESegundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da justiça federal.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais.

AA turma nacional de uniformização admite incidente de uniformização que verse sobre honorários advocatícios.BNo âmbito da turma nacional de uniformização, é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática se o acordão recorrido não guardar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.CÉ cabível recurso adesivo no rito dos juizados especiais federais.DDe acordo com entendimento firmado pelo STF, as restrições em relação à concessão de medidas liminares contra o poder público, previstas em lei específica, também se aplicam às demandas previdenciárias.EO principal critério de competência previsto no rito dos juizados especiais federais é o valor da causa, fixado em até sessenta salários mínimos, sendo possível a renúncia tácita sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne ao processo de conhecimento, assinale a opção correta.

APara que determinada decisão fique imune à coisa julgada material, não é necessário que o mérito da causa seja analisado em cognição exauriente.BDevido ao regime constitucional do precatório, como regra, nos casos de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, não é possível a concessão de tutela antecipada em face do poder público.CNo ato em que declarar saneado o processo, o juiz, quando for o caso, designará, em seguida, a data e a hora da audiência de instrução e julgamento, não sendo essa designação considerada ato pessoal do juiz.DPor ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o advogado se ausentar sem justo motivo, o juiz deverá, obrigatoriamente, dispensar as provas requeridas pela parte.ESão objetivamente complexas as decisões cujo dispositivo possa ser fracionado em capítulos.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito da ACP, assinale a opção correta.

AAs class actions, ações coletivas existentes em países que adotam o sistema jurídico civil law, foram criadas para suprir a ineficácia das clássicas ações individuais na tutela de direitos supraindividuais, tendo o modelo alemão de class action influenciado diretamente o regime jurídico das ações civis públicas no Brasil.BPredomina no âmbito do STF e do STJ o entendimento segundo o qual o MP tem legitimidade para defender em juízo os interesses individuais homogêneos disponíveis somente nos casos em que houver relevância social, como em discussões acerca do direito constitucional dos segurados à obtenção de certidão por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.CExiste expressa vedação legal à veiculação, em ACP, de pretensões envolvendo tributos, tarifas públicas e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados.DA doutrina utiliza a expressão jurisdição constitucional das liberdades para se referir à atividade jurisdicional voltada à tutela dos direitos fundamentais, cuja garantia não pode se dar por meio de ACP, já que o ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos específicos para a tutela desses direitos, como, por exemplo, as ADIs.EA Lei n.º 7.347/1985, que regula a ACP, contém normas de direito processual e, predominantemente, normas de direito material.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos especiais.

AÉ admissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após a citação, em razão da estabilização da relação processual, que ocorre a partir do referido ato.BA jurisprudência do STJ não admite embargos preventivos de terceiros, mesmo se houver ameaça de turbação ou esbulho à propriedade.CO STJ limita a admissibilidade das reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais às hipóteses que afrontem julgados proferidos por aquele tribunal em sede de recurso repetitivo.DNão é possível propor ação cautelar de atentado no curso do procedimento de jurisdição voluntária.EO ajuizamento de execução hipotecária, por não interromper o prazo prescricional da usucapião, não constitui resistência à posse ad usucapionem de quem pleiteia a prescrição aquisitiva, não se caracterizando, nesse caso, falta de justo título e boa-fé do usucapiente.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação ao direito probatório, assinale a opção correta.

AUma vez adquirida e admitida a prova, pode a parte requerente desistir de sua produção, independentemente de anuência da outra parte.BO fato a ser provado deve ser controvertido, relevante e determinado, e apenas excepcionalmente se admite que seja indeterminado.CA presunção é, ao mesmo tempo, meio e fonte de prova.DO CPC acolheu, como regra geral, a teoria dinâmica do ônus da prova, de modo que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos.ESob o ângulo publicista, atualmente, no direito processual brasileiro, há uma tendência em se adotar o inquisitorial system, um dos modelos relativos aos poderes instrutórios do juiz.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta de acordo com o CDC.

ASe o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem subsidiariamente o seu fabricante, o construtor ou importador e quem tiver realizado a incorporação.BSão nulas de pleno direito as cláusulas que infrinjam as normas ambientais ou possibilitem sua violação.CComprovado que o fornecedor desconhecia os vícios de qualidade por inadequação do produto, extingue-se o dever de indenizar.DAs sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estabelecidas no CDC.EQuando a contratação do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até quinze dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O CDC, embora não trate objetivamente do comércio realizado por meio da Internet, contém dispositivos que se aplicam aos negócios feitos por meio da Internet, como o direito de arrependimento. O prazo para contagem desse direito pode começar a partir

Ada chegada do aviso de expedição do produto e será de trinta dias.Bda chegada do aviso de expedição do produto e será de quinze dias.Cda assinatura do contrato e será de trinta dias.Dda assinatura do contrato e será de sete dias.Edo ato de recebimento do produto e será de trinta dias.