Questões de Legislação Penal Especial — TRF - 5¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito dos crime ambientais, assinale a opção correta.

AA pena de multa fixada na sentença condenatória por crime ambiental será calculada de acordo com os critérios previstos no CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valo máximo, poderá ser aumentada de três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.BO juiz que julgar o indivíduo que praticou crime de ter em depósito madeira sem licença válida para o armazenamento deve decretar o leilão ou a destruição da mercadoria apreendida, conforme o estado da coisa.CNão há modalidade culposa do crime de elaborar laudo falso para licenciamento ambiental.DEm se tratando de crime de danificar floresta de preservação permanente, o arrependimento do infrator, manifestado pela limitação significativa da degradação ambiental causada, faz incidir, na terceira fase de aplicação da pena, causa especial de redução.EA perícia de constatação do dano ambiental produzida no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, dispensada a instauração do contraditório, se este tiver sido assegurado na instância cível.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere aos delitos de natureza econômica, financeira, tributária e decorrentes das relações de consumo, assinale a opção correta.

AAdmite-se a modalidade culposa do crime de omitir informação relevante sobre a durabilidade de produto alimentício no exercício de atividade comercial.BO dono de posto de combustível que adquire dois mil litros gasolina e, então, mistura a gasolina a água e solvente, colocando o produto adulterado à venda em seu estabelecimento comercial, comete o delito de estelionato previsto no art. 171 do CP, já que, com essa conduta, obtém, mediante fraude, vantagem econômica ilícita em prejuízo de terceiro.CEm se tratando de crime de supressão de tributo mediante falsificação de nota fiscal, o sócio gerente responsável pela administração contábil e financeira da empresa que admitir à autoridade policial ter praticado o delito e revelar a participação de outros sócios, ou mesmo de contadores e falsários, salvo em caso de quadrilha, será beneficiado pela diminuição da pena, de um a dois terços, na terceira fase de sua aplicação.DTratando-se de crimes contra o sistema financeiro, a pessoa jurídica poderá ser condenada criminalmente quando comprovada a ofensa a bens supraindividuais, a fim de se manter a confiabilidade do sistema como um todo.ENão constitui crime a conduta de deixar de fornecer à fiscalização tributária documento obrigatório relativo à prestação de serviços realizada, sujeitando-se o infrator a penalidade administrativa e ao pagamento de multa.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

APara que seja possível a transação penal, nas ações penais públicas ou privadas, o beneficiário, entre outras condições, deve reparar o dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo, não podendo, ainda, ser reincidente em crime doloso.BNo procedimento sumariíssimo, é assegurada a possibilidade da resposta à acusação, na forma e no prazo previstos no CPP, e igualmente garantida a possibilidade de absolvição sumária e de utilização da videoconferência, de modo a facilitar a participação do acusado no ato processual.CA suspensão condicional do processo só pode se dar se a pena mínima cominada à infração for igual ou inferior a um ano, sendo admitida ainda no caso de o denunciado ser maior de setenta anos de idade ou se razões de saúde a justificarem, ainda que a sanção seja superior ao mínimo estabelecido, e dilata, de seis a quatro anos, o prazo de suspensão do feito se o acusado atender aos demais requisitos para gozo do benefício legal.DA suspensão do processo, por ser direito subjetivo do acusado, poderá ser proposta em qualquer etapa processual, inclusive quando reconhecida sua possibilidade em sede recursal, situação em que deve o tribunal baixar o processo em diligência, a fim de que seja realizada a proposta de suspensão, que, uma vez aceita, paralisará totalmente o processo.EConsidere que um indivíduo, maior de idade, capaz, tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, e que o MP, convencido da existência da materialidade e da autoria do delito, tenha oferecido proposta de transação penal para aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Considere, ainda, que o magistrado, ao examinar a proposta, aceita pelo acusado, tenha constatado que ele havia sido condenado anteriormente por contravenção penal, com sentença definitiva. Nessa situação, a condenação anterior, por si só, não obsta a transação proposta pelo MP.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviços públicos.

AA lei de regência admite a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, bastando, para isso, que o poder concedente seja notificado.BConforme disposto no Decreto n.º 20.910/1932, a citação inicial interrompe a prescrição, quando, por qualquer motivo, o processo tiver sido anulado.CSegundo a lei de regência, a locação de bens imóveis da União, sendo de interesse público secundário, deve ser feita mediante contrato, firmado conforme as disposições da Lei de Locações.DTratando-se de desapropriação por utilidade pública, alegada a urgência, que não pode ser renovada, fica o expropriante obrigado a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e oitenta dias.EO contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à administração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Essa responsabilidade não se exclui nem se reduz se tiver havido fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais.

AA turma nacional de uniformização admite incidente de uniformização que verse sobre honorários advocatícios.BNo âmbito da turma nacional de uniformização, é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática se o acordão recorrido não guardar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.CÉ cabível recurso adesivo no rito dos juizados especiais federais.DDe acordo com entendimento firmado pelo STF, as restrições em relação à concessão de medidas liminares contra o poder público, previstas em lei específica, também se aplicam às demandas previdenciárias.EO principal critério de competência previsto no rito dos juizados especiais federais é o valor da causa, fixado em até sessenta salários mínimos, sendo possível a renúncia tácita sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne ao processo de conhecimento, assinale a opção correta.

APara que determinada decisão fique imune à coisa julgada material, não é necessário que o mérito da causa seja analisado em cognição exauriente.BDevido ao regime constitucional do precatório, como regra, nos casos de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, não é possível a concessão de tutela antecipada em face do poder público.CNo ato em que declarar saneado o processo, o juiz, quando for o caso, designará, em seguida, a data e a hora da audiência de instrução e julgamento, não sendo essa designação considerada ato pessoal do juiz.DPor ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o advogado se ausentar sem justo motivo, o juiz deverá, obrigatoriamente, dispensar as provas requeridas pela parte.ESão objetivamente complexas as decisões cujo dispositivo possa ser fracionado em capítulos.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito da ACP, assinale a opção correta.

AAs class actions, ações coletivas existentes em países que adotam o sistema jurídico civil law, foram criadas para suprir a ineficácia das clássicas ações individuais na tutela de direitos supraindividuais, tendo o modelo alemão de class action influenciado diretamente o regime jurídico das ações civis públicas no Brasil.BPredomina no âmbito do STF e do STJ o entendimento segundo o qual o MP tem legitimidade para defender em juízo os interesses individuais homogêneos disponíveis somente nos casos em que houver relevância social, como em discussões acerca do direito constitucional dos segurados à obtenção de certidão por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.CExiste expressa vedação legal à veiculação, em ACP, de pretensões envolvendo tributos, tarifas públicas e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados.DA doutrina utiliza a expressão jurisdição constitucional das liberdades para se referir à atividade jurisdicional voltada à tutela dos direitos fundamentais, cuja garantia não pode se dar por meio de ACP, já que o ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos específicos para a tutela desses direitos, como, por exemplo, as ADIs.EA Lei n.º 7.347/1985, que regula a ACP, contém normas de direito processual e, predominantemente, normas de direito material.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos especiais.

AÉ admissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após a citação, em razão da estabilização da relação processual, que ocorre a partir do referido ato.BA jurisprudência do STJ não admite embargos preventivos de terceiros, mesmo se houver ameaça de turbação ou esbulho à propriedade.CO STJ limita a admissibilidade das reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais às hipóteses que afrontem julgados proferidos por aquele tribunal em sede de recurso repetitivo.DNão é possível propor ação cautelar de atentado no curso do procedimento de jurisdição voluntária.EO ajuizamento de execução hipotecária, por não interromper o prazo prescricional da usucapião, não constitui resistência à posse ad usucapionem de quem pleiteia a prescrição aquisitiva, não se caracterizando, nesse caso, falta de justo título e boa-fé do usucapiente.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação ao direito probatório, assinale a opção correta.

AUma vez adquirida e admitida a prova, pode a parte requerente desistir de sua produção, independentemente de anuência da outra parte.BO fato a ser provado deve ser controvertido, relevante e determinado, e apenas excepcionalmente se admite que seja indeterminado.CA presunção é, ao mesmo tempo, meio e fonte de prova.DO CPC acolheu, como regra geral, a teoria dinâmica do ônus da prova, de modo que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos.ESob o ângulo publicista, atualmente, no direito processual brasileiro, há uma tendência em se adotar o inquisitorial system, um dos modelos relativos aos poderes instrutórios do juiz.

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta de acordo com o CDC.

ASe o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem subsidiariamente o seu fabricante, o construtor ou importador e quem tiver realizado a incorporação.BSão nulas de pleno direito as cláusulas que infrinjam as normas ambientais ou possibilitem sua violação.CComprovado que o fornecedor desconhecia os vícios de qualidade por inadequação do produto, extingue-se o dever de indenizar.DAs sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estabelecidas no CDC.EQuando a contratação do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até quinze dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço.

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O CDC, embora não trate objetivamente do comércio realizado por meio da Internet, contém dispositivos que se aplicam aos negócios feitos por meio da Internet, como o direito de arrependimento. O prazo para contagem desse direito pode começar a partir

Ada chegada do aviso de expedição do produto e será de trinta dias.Bda chegada do aviso de expedição do produto e será de quinze dias.Cda assinatura do contrato e será de trinta dias.Dda assinatura do contrato e será de sete dias.Edo ato de recebimento do produto e será de trinta dias.

Questão 12TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação à competência, assinale a opção correta.

AO STJ não admite a existência de conexão entra a ação de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal.BDe acordo com o princípio kompetenz kompetenz, é correto afirmar que o órgão jurisdicional, mesmo sem competência, tem jurisdição.CO juiz declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu, somente nos casos de contrato de adesão firmado no âmbito consumerista.DA alegação da competência absoluta pode ser realizada de diversas formas, exceto mediante exceção de incompetência.ESegundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da justiça federal.

Questão 13TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com referência à execução civil.

ANão há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária no curso do processo executivo, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo e já tenha ocorrido o pagamento do valor requerido, dada a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito.BApurado o quantum debeatur no curso da execução, somente em caso de juntada de novos documentos, admitem-se, por iniciativa da parte, a elaboração de novos cálculos e a sua consequente homologação pelo juiz.CEm embargos à execução, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde, necessariamente, ao montante total executado.DO imóvel destinado à moradia de síndico pode ser penhorado em caso de indenização decorrente de prática de ilícito civil consistente na concessão, como responsável legal pelo condomínio, de isenções relativas a multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atraso.EA decisão judicial que autoriza a penhora sobre o faturamento da empresa viola o princípio da menor onerosidade para o devedor e o princípio da função social da empresa, ainda que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.