Questões de Direito Processual Civil — TRF - 5¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Civil

O ato processual da citação

Aé formal e não admite convalidação.Bé formal, mas sua eventual efetivação irregular pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.Cpode ser realizado por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ou verbalmente, por ato do Escrivão do cartório.Dserá efetivado sempre via postal ou frustrado este meio, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.Eserá efetivado apenas pessoalmente ao réu ou a seu representante legal.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Civil

No tocante aos prazos processuais,

Asalvo estipulação em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.Bé possível às partes, desde que consensualmente, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.Co prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, mas é interrompido nos feriados.Dquando a lei não marcar outro prazo, as intimações só obrigarão o comparecimento após decorridos cinco dias.Enão havendo preceito legal nem fixação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Civil

Sobre as intimações, está correto afirmar:

AEfetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.BÉ prescindível que da publicação dos atos processuais constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.CA intimação pelo correio far-se-á quando frustrada a realização por Oficial de Justiça.DConsideram-se realizadas sempre no primeiro dia útil seguinte ao dia de sua ocorrência.EA intimação do Ministério Público será feita por meio do Diário Oficial do Estado.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em ação de indenização por danos morais movida por Cláudio contra Amélia, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça. Nesse caso, vindo o pedido a ser julgado totalmente improcedente, o autor

Adeverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência não poderão jamais ser exigidas.Bnão deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários, exceto se for reputado litigante de má-fé.Cnão deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários, nem mesmo se for reputado litigante de má-fé.Dnão deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais, mas poderá ser condenado ao pagamento de honorários se for reputado litigante de má-fé.Edeverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

A União foi condenada em ação judicial ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante procedimento de liquidação. Nesse caso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, mediante remessa necessária,

Aindependentemente do valor atribuído à causa, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.Bapenas se o valor atribuído à causa for superior a 100 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.Capenas se o valor atribuído à causa for superior a 500 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.Dapenas se o valor atribuído à causa for superior a 1.000 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.Eindependentemente do valor atribuído à causa, mesmo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Acerca da prova documental, considere: I. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória alguma. II. Considera-se autor do documento particular aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. III. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, incumbe o ônus da prova à parte contra a qual ele foi produzido, independentemente de quem o apresentou. IV. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. V. A escrituração contábil é divisível, de modo que, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros contrários, caberá ao juiz lhe atribuir a força probatória que merecer, segundo o seu livre convencimento. De acordo com o novo Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em julho de 2016, Carlos ajuizou ação contra Paula, que foi definitivamente condenada ao cumprimento da obrigação de entregar-lhe determinado imóvel. Na fase de cumprimento de sentença, depois de expedido o mandado de imissão na posse, Paula requereu que fosse respeitado o direito de retenção por conta de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias que havia realizado no imóvel, pretensão que não fora deduzida na contestação que ofereceu na fase de conhecimento. Nesse caso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz

Apoderá acolher o pedido apenas quanto às benfeitorias necessárias ou úteis, mas desde que o mandado ainda não tenha sido cumprido.Bnão poderá acolher o pedido, que deveria ter sido deduzido na contestação, na fase de conhecimento.Cpoderá acolher o pedido apenas quanto às benfeitorias necessárias ou úteis, ainda que o mandado já tenha sido cumprido.Dpoderá acolher o pedido, inclusive quanto às benfeitorias voluptuárias, desde que o mandado ainda não tenha sido cumprido.Enão poderá acolher o pedido, que somente poderia ter sido deduzido até a expedição do mandado.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Anderson ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Paulo e seu irmão Renato, que foram regularmente citados pelo correio, sendo que o Aviso de Recebimento ? A.R. da carta de citação entregue a Paulo foi juntado aos autos no dia 02/08/2017 e o A.R. da carta de citação entregue a Renato foi juntado aos autos em 08/08/2017. Nesse caso, considerando que os executados são representados por advogados distintos, o prazo para Paulo opor embargos à execução

Aserá contado em dobro, considerando-se dia do começo a data em que recebida a carta de citação, independentemente da data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.Bserá contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da sua própria carta de citação.Cnão será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da sua própria carta de citação.Dserá contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação de Renato.Enão será contado em dobro, considerando-se dia do começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação de Renato.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Acerca da coisa julgada, considere:

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. II. A verdade dos fatos faz coisa julgada, quando estabelecida como fundamento da sentença. III. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e em relação a terceiros juridicamente interessados. IV. Os motivos não fazem coisa julgada, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. V. Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se formuladas e rejeitadas todas as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão. Em ação de cobrança de valor estimado e não irrisório, seu autor, na fase de conhecimento, formulou petição na qual deliberadamente alterou a verdade dos fatos. Essa conduta é considerada

Alitigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.Blitigância de má-fé, podendo ser apenada com multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.Clitigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.Dato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.Eato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão. Acerca da jurisdição e da ação,

Acarece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.Bé permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado interesse.Cé inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.Do interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.Ehavendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.

Questão 12TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão. A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

Aserá remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.Bserá remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito na falência.Cserá remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.Dnão deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador judicial e do Ministério Público com o pedido.Enão deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.

Questão 13TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão. Ao receber ação de consignação em pagamento formulada por Pedro contra André, o juiz indeferiu a petição inicial, por entender ausente o interesse de agir. Nesse caso, Pedro poderá interpor

Aapelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da sentença; se não houver retratação, o juiz mandará citar André para responder ao recurso, para só então determinar a remessa do feito ao Tribunal.Bagravo, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da decisão; se não houver retratação, o juiz mandará citar André para responder ao recurso, para só então determinar a remessa do feito ao Tribunal.Capelação, caso em que o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem possibilidade de retratação, pois com a prolação da sentença se encerra a jurisdição de primeiro grau.Dagravo, caso em que o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem possibilidade de retratação, pois com a prolação da sentença se encerra a jurisdição de primeiro grau.Einterpor apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da sentença; se não houver retratação, o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem ordenar a citação do réu.

Questão 14TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão. São incumbências do Oficial de Justiça

Aexecutar as ordens do juiz a que estiver subordinado, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.Bpraticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; no entanto, só lhe cabe fazer avaliações quando não houver na comarca perito habilitado a realizá-las.Cfazer pessoalmente citações, penhoras, arrestos, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe certificar, em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte, por se tratar de ato privativo de advogado.Dfazer pessoalmente prisões, bem como certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes; no entanto, não lhe cabe redigir os mandados e as cartas precatórias, providência que incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria.Efornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, bem como efetuar avaliações, quando for o caso; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.

Questão 15TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Civil

Em relação à ação popular, ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AO pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança, inclusive nos casos de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.BA lei de improbidade administrativa, afinada com a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, prevê apenas duas espécies de medidas cautelares: a indisponibilidade de bens e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.CEm sede de ação popular, admite-se o controle da representatividade adequada em cada caso concreto, segundo o modelo ope judicis, de modo que, mesmo provada a condição de eleitor ou cidadão português equiparado, a legitimidade ainda poderá ser recusada pelo juiz.DDe acordo com o entendimento do STF, em relação à legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, a exigência do requisito de estar em funcionamento há pelo menos um ano aplica-se tanto às associações quanto às entidades de classe ou sindicatos.ESegundo o STJ, no âmbito da ação popular, é possível que a entidade pública, mesmo após ter contestado ou ter se mantido inerte, se retrate do posicionamento anteriormente tomado e passe a atuar como assistente do autor, ainda que já saneado o feito.

Questão 16TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Civil

Considerando o entendimento do STJ acerca de temas diversos do direito processual civil, assinale a opção correta.

AA intimação dos procuradores dos estados deverá ser realizada pessoalmente, mesmo inexistindo previsão legal para tal.BNo caso de processo eletrônico, é inválida a petição eletrônica se não houver identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como autores da petição.CNo procedimento de homologação de sentença estrangeira, admite-se impor as regras previstas na legislação brasileira para a citação praticada fora do país.DNão é possível, pela via do mandado de segurança, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.ENa hipótese em que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela administração pública, e não um contrato genuinamente administrativo, incidirão os efeitos materiais da revelia contra o poder público, se, devidamente citado, o ente público deixar de contestar o pedido do autor.