Questões de Direito Civil — TRF - 5¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Acerca dos direitos possessórios, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência do STJ, não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. Apesar disso, resguarda-se o direito de retenção por benfeitorias em caso de boa-fé do ocupante.BConsidere que dois irmãos tenham a posse de uma fazenda e que ambos a exerçam sobre todo o imóvel, nele produzindo hortaliças. Nesse caso, há a denominada composse pro diviso.CNa aferição da posse de boa-fé ou de má-fé, utiliza-se como critério a boa fé subjetiva, assim como ocorre em relação à posse justa ou injusta.DO reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.EConsidera-se possuidor, para todos os efeitos legais, somente as pessoas físicas e naturais, excluindo-se, portanto, os entes despersonalizados, como, por exemplo, a massa falida.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AA jurisprudência do STJ tem afastado a caracterização de assalto ocorrido em estabelecimentos bancários como caso fortuito ou força maior, mantendo o dever de indenizar da instituição bancária, já que a segurança é essencial ao serviço prestado.BÉ devida indenização por lucros cessantes aos dependentes, considerando-se a vida provável do falecido do qual dependam. Segundo a jurisprudência do STJ, a longevidade provável da vítima, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, pode ser apurada, no caso concreto, por critério fixado livremente pelo próprio julgador.CO início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do ajuizamento da ação.DQuanto à sua origem, a responsabilidade civil pode ser classificada em contratual ou negocial e extracontratual ou aquiliana. Esse modelo binário de responsabilidades, embora consagrado de modo unânime pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não está expressamente previsto no Código Civil, ao contrário do que ocorre no CDC.ECom base no Código Civil brasileiro, o abuso de direito pode ser conceituado como ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado ilícito. Na codificação atual, portanto, não foi mantida a concepção tridimensional do direito de Miguel Reale, segundo o qual o direito é fato, valor e norma.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Considerando a teoria geral do direito civil, assinale a opção correta.

APossuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o preso, o marítimo e o empresário.BPara efeitos do direito à sucessão aberta, considera-se bem móvel ou imóvel, conforme o caso concreto.CEm relação à desconsideração da personalidade jurídica, o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, basta para caracterizar o abuso de personalidade.DQuando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, ocorre lesão.EA qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Com base na teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.

AConsidere que Paulo tenha celebrado com João contrato de comodato por meio do qual lhe emprestará sua moto durante o prazo de um ano. Nessa situação, o ato de entrega da coisa por João a Paulo encontra-se no plano de validade do negócio jurídico, sem o qual o ajuste não estará perfeito e acabado.BConsidere que Pedro tenha celebrado com Arnaldo dois contratos coligados: um principal, cujo objeto é um lote com uma casa edificada para moradia, e outro secundário, cujo objeto são dois lotes contíguos àquele, para instalação de futura área de lazer. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de pagamento integral do preço relativo ao segundo contrato pode levar à resolução do primeiro, em razão da dependência entre os negócios jurídicos, cujos efeitos estão interligados.CA liberdade contratual relaciona-se com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, ao passo que a liberdade de contratar está relacionada com o conteúdo do negócio jurídico.DA necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade na seara contratual é um dos aspectos da eficácia externa do princípio da função social dos contratos.ESuponha que José tenha celebrado com Maria contrato de mútuo de dinheiro sujeito a juros pelo qual, além da obrigação de restituir a quantia emprestada, deveriam ser pagos juros. Nesse caso, o contrato firmado é bilateral e oneroso.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie.

ANo âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimento do referido contrato.BA fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, da garantia.CConsidere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedade e exonerar- se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedido integralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, esse sócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor.DA cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda ou furto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não é abusiva.EEm contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificação extrajudicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado, efetivada por via postal no seu endereço.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Em relação ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência do STJ, é possível a usucapião de bem móvel em contrato de alienação fiduciária em garantia quando a aquisição da posse por terceiro ocorre sem o consentimento do credor, desde que preenchidos os pressupostos legais.BO Código Civil de 2002 introduziu instituto jurídico inédito ao prever que o proprietário poderá ser privado de coisa imóvel, desde que constitua área extensa e esteja na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas que tenham nela realizado obras e serviços considerados pelo juiz de relevante interesse social e econômico.CA propriedade pode ser resolvida pelo implemento da condição ou pelo advento de termo. Assim, no caso de doação com cláusula de reversão, como regra geral, a resolução da propriedade tem efeitos ex nunc.DEm qualquer das hipóteses de usucapião previstas no Código Civil, exige-se a posse de boa-fé e justo título.EA escritura pública é suficiente para a aquisição da propriedade imobiliária, sendo uma formalidade situada no plano de validade dos contratos de constituição ou transmissão de bens.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.

AA legislação civil consagra requisitos específicos para o negócio jurídico constitutivo de penhor, anticrese ou hipoteca, visando a sua especialização, e, à luz da jurisprudência do STJ, a falta desses requisitos gera a nulidade do direito real.BO compromisso de compra e venda de imóvel, devidamente registrado na matrícula constante do registro de imóveis competente, transforma o contrato preliminar em direito real de aquisição em favor do comprador, inserindo-se no rol dos direitos reais de gozo ou fruição.CA propriedade superficiária não pode ser, de forma autônoma, objeto de direitos reais de gozo e de garantia, como é o caso, por exemplo, da hipoteca.DA servidão e a passagem forçada, institutos previstos na codificação civil, não se confundem. A servidão, em razão de sua natureza, é compulsória e exige o pagamento de indenização, enquanto a passagem forçada, instituto afeto ao direito de vizinhança, é facultativa.EO usufruto é inalienável, mas é possível ceder o exercício do bem usufrutuário em comodato ou locação.