Questões de Direito Civil — TRF - 5¬ REGI+O 2012 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

O TITULAR é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa que lhe foi confiada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O TITULAR constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo CONTRATANTE. Corresponde, respectivamente, ao titular e ao contratante aos quais a assertiva se refere

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este, tem-se configurada a

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

Sobre o mandato, é correto afirmar:

AO mandatário não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, pelo reembolso do que no desempenho do encargo despendeu.BA morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.CO terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.DQuando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.EA conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

Sobre a prescrição,

Asó se admite a renúncia quando realizada de forma tácita.Bos prazos não podem ser alterados por acordo das partes.Cdeve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.Diniciada contra uma pessoa, se interrompe com sua morte e reinicia seu curso contra o seu sucessor, de pleno direito, na data da sua morte.Eos prazos não poderão sofrer interrupção ou suspensão.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

A venda realizada de ascendente para descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, quando casado pelo regime da comunhão parcial de bens é

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

Considere: I. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento. II. A parte que comparecer à lavratura de escritura pública sem documento não poderá participar do ato. III. Os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas não têm a mesma força probante da escritura pública. Está correto o que consta em

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante com direitos iguais aos do credor satisfeito, tem-se configurada a

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. De acordo com o art. 215 do Código Civil, NÃO constitui requisito necessário da escritura pública:

AData e local de sua realização.BReconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.CReconhecimento da identidade e capacidade do tabelião que lavrou o ato.DNome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.EManifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

Com relação à usucapião urbana, é INCORRETO afirmar:

AO possuidor não poderá ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano.BO possuidor deverá utilizar a área para sua residência e de sua família.CA área deverá ser superior a 250 metros quadrados.DO possuidor deverá exercer a posse por 5 (cinco) anos.EO possuidor pode ser casado ou solteiro.

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

NÃO constitue causa para a cessação do mandato,

Aa revogação dos poderes outorgados ao mandatário, pelo mandante.Ba morte do mandante.Co resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário.Da mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.Eo término do prazo estabelecido na procuração para a conclusão do negócio.

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

Maria do Carmo comprou um vestido de noiva que pertenceu a Elizabeth Taylor de Leiloarte S/A para o seu casamento que se realizaria dia 20/10/2011, dia agendado também para a entrega do vestido. Em 10/10/2011 houve uma forte tempestade na cidade e um raio incendiou o atelier de costura onde o vestido de Maria do Carmo estava guardado. Nesse mesmo dia, vários incêndios ocorreram na cidade, também causados por raios. Neste caso, a obrigação é de

Adar coisa certa e se perdeu com culpa do devedor que deverá devolver as importâncias recebidas.Bfazer e se perdeu com culpa do devedor que deverá indenizar Maria do Carmo por perdas e danos.Cdar coisa certa e se perdeu sem culpa do devedor, resolvendo-se.Ddar coisa certa e se perdeu quando o devedor já estava em mora.Efazer e pode ser executada por terceiro à custa do devedor que agiu com culpa.

Questão 12TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Civil

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos,

Aa venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.Bo direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.Cnão há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.Do condômino preterido poderá, apenas, pedir perdas e danos.Eo condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.