Questões de Direito Civil — TRF - 5¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

APessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.BÉ possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.CO encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.DPara a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.EPor ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

A respeito do abuso de direito, assinale a opção correta.

AO venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo.BA supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência.CNa surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento.DA configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo.EDe acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta.

AHavendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção.BA mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.CPodendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.DHavendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora.EO usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere a prescrição.

AO prazo prescricional suspenso contra servidor ausente do país em serviço público da União voltará a fluir caso esse servidor retorne ao Brasil ainda que por breve período, como o de férias, por exemplo.BSe um dos credores solidários em dívida pecuniária se casar com a devedora, o prazo prescricional da pretensão relativa à cobrança da prestação será suspenso em relação a todos.CA demonstração, pelo devedor, de ciência da dívida é suficiente para interromper a prescrição.DFalecendo o autor da herança antes de decorrida a metade do prazo de prescrição para o exercício de determinada pretensão, o prazo voltará a correr a favor do sucessor.EAção consignatória presta-se para interromper a prescrição.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Considerando a hipótese de que duas pessoas tenham firmado, de forma paritária, contrato para fornecimento continuado de serviços, assinale a opção correta.

ASerá potestativa, por se submeter a evento futuro e incerto, cláusula do contrato que estipule a aceitação de outro índice de correção monetária para o caso de desaparecer o índice vigente à época de sua celebração.BA excessiva onerosidade da prestação do devedor será causa bastante para a resolução ou a revisão do contrato.CO juiz poderá dar interpretação ampliativa a esse contrato.DHavendo cláusula duvidosa, o juiz deverá interpretar o contrato de forma a não favorecer nenhuma das partes.EDetectada ambiguidade no texto contratual, o juiz deverá dar interpretação que favoreça o devedor.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Com relação à responsabilidade do empregador, assinale a opção correta.

APara que seja indenizada pelo dano, é imprescindível que a vítima faça prova da relação de preposição.BPara responsabilização do empregador, não basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho.CO empregador é responsável pelos atos do preposto, ainda que a relação não tenha caráter oneroso.DEm relações regidas pelo Código Civil, ainda que o empregado não tenha atuado com culpa, o empregador será objetivamente responsável pelo dano por ele causado.EA aparente competência do preposto não se presta para acarretar a responsabilidade do comitente.