Questões de Direito Civil — TRF - 5¬ REGI+O 2003

De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,

O prazo necessário, sem interrupção, nem oposição, para aquele que possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a propriedade, sem título ou boa-fé, mas tendo realizado no imóvel obras e serviços de caráter produtivo, ficou, no atual Código, reduzido a

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

Havendo lesão ao direito da personalidade e estando a vítima morta, a legitimação para reparar a lesão e reclamar perdas e danos

Recebi mandato para prática de certo negócio. Estando pendente um dos atos e havendo perigo na demora de sua prática, tomei conhecimento da morte do mandante. Nesse caso,

Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, em conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e ofereceu-me um abatimento no preço, em valor superior à diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso,

Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que

Quanto à decadência, é INCORRETO afirmar que

Quanto ao concurso de credores, pode-se dizer que

Quanto aos bens considerados em si mesmos, têm-se como certo que

José Carlos da Silva, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em território estrangeiro, onde residiu por 25 anos, vindo, após, a residir no Brasil. Decorridos 2 anos de residência no País, José Carlos ingressou com pedido junto à Justiça competente para manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira e adquiri-la em definitivo, nos termos da Constituição Federal. Nesse caso, José Carlos

A Constituição Federal veda que

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a

Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição brasileira caracteriza-se como

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar

Da decisão do juiz singular que negar ordem de habeas corpus, cabe

Para uma ação de reintegração de posse de imóvel cuja área esteja situada em mais de uma comarca, determinarse- á a competência

Os embargos de declaração

É correto afirmar que

Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa, tendo a sentença sido publicada na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de abril de 2003, sexta-feira, da qual saíram intimados o réu e seu defensor constituído. Sabendo-se que aos sábados e domingos não há expediente forense, o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação terminou no dia

Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a representação pelo ofendido, esta será irretratável APENAS depois

Determinado servidor público federal foi condenado, por sentença transitada em julgado, a ressarcir o erário em razão da prática de atos de improbidade administrativa. A mesma sentença ainda determinou a suspensão de seus direitos políticos,

entre outras sanções, sem prejuízo de eventual condenação na ação penal que corria paralelamente perante o juízo competente. Esse mesmo servidor, desejando eleger-se Deputado Federal, deverá ser informado de que

Está correta a tradução de sentido da seguinte expressão do texto:

Estão inteiramente respeitadas as normas de concordância verbal na frase:

O emprego e a posição dos pronomes sublinhados estão adequados na frase:

Está inteiramente correta a pontuação do seguinte período:

A leitura do último parágrafo do texto permite deduzir, corretamente, que

Quanto aos nossos atos, os atos que não são indiscutivelmente éticos apresentam-se como contraditórios, em relação tanto aos atos que se justificam eticamente, quanto aos fins, se os fins forem de fato éticos. Evitam-se as repetições de palavras da frase acima substituindo-se de modo correto os elementos sublinhados por, respectivamente

Está clara e correta a redação da seguinte frase:

Esse texto se desenvolve de modo a argumentar em favor da seguinte posição:

Atente para a redação das seguinte frases: I. Costuma passar por verdadeiro a afirmação que todos os meios são válidos onde os fins são legítimos, mas nem por isso devemos considerá-la enquanto uma afirmação óbvia. II. Há casos que tornam difíceis a distinção entre o que é justo ou não, por isso é necessário uma educação atenta para que se descrimine os valores morais, os vícios e as virtudes. III. A rigor, não constitui exatamente um privilégio o fato de sabermos avaliar moralmente os nossos atos, pois tal discernimento implica maior responsabilidade em todas as nossas decisões. Está clara e correta APENAS a redação de

Está apropriado o emprego e correta a grafia de todas as palavras da frase:

As formas verbais estão corretamente flexionadas na frase:

É correta a seguinte afirmação sobre o texto:

Para preencher corretamente a lacuna, o verbo indicado entre parênteses deverá ser flexionado numa forma do plural na seguinte frase:

Atente para as seguintes frases: I. À qualquer hora estamos dispostos a assistir à cenas de guerra. II. Àquela hora da noite, ainda estávamos atentos à transmissão das cenas da guerra. III. Daqui a uma hora esse canal passará a transmitir a comunicação que o Presidente fará à Nação. Quanto à necessidade de usar-se o sinal de crase, está inteiramente correto o que se lê em

Transpondo-se para a voz passiva a frase Esses meios desrespeitam a consciência e a liberdade da pessoa moral, a forma verbal resultante será

A idéia fundamental desenvolvida no texto está corretamente resumida em:

É preciso corrigir a redação apenas da frase:

Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,

É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

A intimação do Ministério Público, na sede do juízo, será feita

Observe as proposições abaixo: I. Far-se-á a liquidação por artigos quando a determinação do valor da condenação depender de cálculos aritméticos baseados em dados existentes em poder do devedor. II. Constitui título executivo judicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. III. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A competência penal para julgar Desembargador do Tribunal de Justiça de Estado da Federação, acusado da prática de crime comum, é do

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

O juiz está impedido de exercer as suas funções em processo contencioso ou voluntário em que

De acordo com o Direito brasileiro, é exemplo de pessoa jurídica de direito público externo

NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

Supondo que o Presidente da República tenha praticado um crime comum e um crime de responsabilidade, não conexos entre si, admitida a acusação

Eu vinha mantendo posse sobre uma chácara havia mais de oito anos. Hoje tomei conhecimento de que há uma semana sofri esbulho dessa posse, uma vez que encontrei outra pessoa dentro da minha chácara. Nesse caso,

A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que

Quanto à fiança, pode-se afirmar que

De acordo com a Constituição Federal, o Município