Questões de Direito Ambiental — TRF - 5¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

A respeito de atividades que envolvam OGMs e seus derivados, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.105/2005.

AAs entidades financiadoras ou patrocinadoras das atividades que envolvam OGM e seus derivados devem exigir a apresentação do certificado de qualidade em biossegurança, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes da atividade.BA realização de atividades que envolvam OGM e seus derivados depende de autorização expedida por órgão estadual competente em matéria ambiental.CÉ permitido o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição de uso.DPara fins de pesquisa e terapia, é proibida a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro.EAs atividades relacionadas à pesquisa científica podem ser desenvolvidas por pessoas físicas, desde que estas mantenham vínculo empregatício, ou de qualquer outra natureza, com pessoas jurídicas.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Entre as fontes de energias renováveis, inclui-se a energia solar. Em relação a essa fonte de energia, assinale a opção correta.

AO direito à captação da energia solar não é um direito integrante da função social da propriedade.BA captação e a utilização da energia solar sujeitam-se à realização de licenciamento ambiental, prescindindo da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.CA energia solar é classificada como um bem imóvel.DCaso, ao redor de determinada propriedade que capte energia solar, seja construído um prédio que dificulte a captação da energia, a possível diminuição da captação da energia solar não poderá ser objeto de indenização.EA utilização de energia solar prescinde de autorização prévia do órgão ambiental.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

A elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, expressamente exigida na CF,

Apode ser substituída pela realização de relatório de viabilidade ambiental.Bpode ser dispensada mediante disposição expressa em Constituição estadual.Cdeve anteceder, necessariamente, a implantação da obra ou a realização da atividade.Ddeve ser feita concomitantemente à implantação da obra ou à realização da atividade.Epode ser dispensada mediante disposição expressa em lei federal.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,

Aa outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos.Bo aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.Ca inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.Da outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.Ea competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Ambiental

Sabendo que, segundo a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, assinale a opção correta.

AO licenciamento ambiental deve ser requerido ao órgão estadual competente e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.BDepois de concedida a licença, esta só pode ser revista pelo poder público se identificada irregularidade no procedimento que a antecedeu.CO decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica autorização para a obra ou atividade, vigendo até que o órgão licenciador emita decisão definitiva sobre o caso.DO licenciamento ambiental é um instrumento autônomo em relação ao estudo prévio de impacto ambiental.EAs regras relativas à licença estabelecida no âmbito do direito administrativo aplicam-se ao licenciamento ambiental.