Questões de Direito Administrativo — TRF - 5¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

ASomente os bens privados constituem objeto de tombamento.BOs bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.CO tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.DO ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.EEstão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir. I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutenção de estradas com a instituição da cobrança de pedágio, cuja arrecadação será suficiente para a remuneração de serviços e obras necessários ao atendimento adequado dos usuários. II O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado a conservação e a manutenção de presídios, serviço que, por não ser autossustentável financeiramente, demandará o aporte de recursos públicos. Com base nessas situações e na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre PPPs, assinale a opção correta.

AÉ admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de acordo com a discricionariedade do administrador.BÉ vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as situações.CCabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I quanto na situação II, independentemente de o empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não.DPermite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação I, que trata de empreendimento autossustentável financeiramente.EApenas na situação II, que trata de empreendimento não autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de contrato de PPP.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,

Aa contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.Ba independência administrativa.Co mandato variável de seus dirigentes.Da exoneração sumária de seus dirigentes.Ea vinculação financeira a órgãos da administração direta.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n. o 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Com relação ao dever constitucional de licitar e à possibilidade excepcional de não fazê-lo, assinale a opção correta.

AÉ dispensável a licitação para a aquisição de bem fornecido por uma única empresa.BÉ necessária a licitação no caso de dação em pagamento.CÉ inexigível a licitação para a contratação de obra de pequeno valor.DDispensa-se a licitação quando o prazo necessário à realização do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do contrato.ENos casos de inexigibilidade de licitação, há possibilidade de competição entre particulares.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais empresas públicas e sociedades de economia mista , assinale a opção correta.

AA instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado- membro da Federação.BAs empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.CAs empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.DA responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.EAs empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando que se incluem entre os bens públicos expressos na CF os terrenos de marinha e os terrenos acrescidos, assinale a opção correta com base na CF e no Decreto-lei n.º 9.760/1946.

AOs terrenos de marinha são considerados bens públicos dominicais em qualquer circunstância.BOs terrenos de marinha são considerados bens públicos de uso comum se, na área a eles correspondente, existirem praias marítimas.COs terrenos de marinha são bens de propriedade dos estados- membros da Federação nos quais estejam localizados.DOs direitos dos foreiros podem ser transmitidos por ato causa mortis, com anuência da União.EOs terrenos de marinha são considerados, em regra, bens públicos especiais.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Jorge, servidor público federal, acusou sua colega de trabalho, Lúcia, também servidora pública federal, de ter-lhe atirado, enfurecida, durante o expediente de serviço e dentro do local de trabalho, o telefone celular a ele pertencente, o que lhe teria provocado lesão grave e a destruição do aparelho. Em sua defesa, Lúcia alegou que, no dia da mencionada agressão, não comparecera ao local de trabalho. Com base nessa situação hipotética e na Lei n. o 8.112/1990, que dispõe sobre os deveres e obrigações do servidor público, assinale a opção correta com relação à responsabilização administrativa, civil e criminal da referida servidora.

AA responsabilidade civil-administrativa não resulta de ato omissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função.BA existência de sanção penal contra Lúcia inibe a aplicação de sanção administrativa, e vice-versa.CO prejuízo decorrente da destruição do aparelho de telefone celular de Jorge enseja a responsabilização administrativa de Lúcia.DCaso ocorra a absolvição criminal de Lúcia, em razão de ela comprovar que não compareceu ao trabalho no dia em que Jorge sofreu a agressão, não caberá aplicação de sanção administrativa contra a servidora.EA responsabilidade penal em geral não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de

Adisposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.Baprovação da exoneração do procurador-geral da República.Cjulgamento das contas do presidente da República.Daprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN.Eaprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Administrativo

Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro , que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.

AO poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.BO processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.CAs OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.DAs OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.ENem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.