TRF - 5¬ REGI+ODiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

388 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 13 de 13.

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Nota-se que a suspensão dianteira do tipo McPherson de um veículo está excessivamente baixa. A causa desse problema é

Aperda de tensão das molas.Bmontagem invertida das molas helicoidais.Cquantidade insuficiente de óleo nos amortecedores.Dcavitação do amortecedor.Epressão incorreta dos pneus.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

AA habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.BA relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.CO pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.DO produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.EA abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Elevando-se a rotação do motor de um veículo que está com a chave de luz ligada, percebe-se um aumento na intensidade das luzes dos faróis. Este problema pode ser:

Abateria em curto.Bchave de luz em curto.Ccorreia de acionamento do alternador quebrada.Dregulador de tensão defeituoso.Epolia do alternador solta.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Ainda com base no CDC, assinale a opção correta.

AReputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços.BNo caso de venda de produto a varejo, a falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, autoriza o consumidor a exigir a quantidade que melhor lhe aprouver, podendo o não atendimento configurar dano moral.CPublicidade promocional é a campanha que se destina a institucionalizar a marca, sem preocupação com a venda do produto em si, ou com levar o mercado a comprar certo número de unidades do produto; seu foco é a marca, não o modelo.DConstatado que o fornecedor, por meio de mensagem publicitária, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se esse fornecedor ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada, salvo na hipótese de declaração de falência da respectiva concessionária.ENo caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca do CDC e dos contratos de seguro.

AConsiderando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em retroação da lei nova, na hipótese de contrato firmado antes do início da vigência desse código.BNa ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo prescricional previsto no CDC.CÉ lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em destaque no contrato de adesão.DA legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento.EPrescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca do direito econômico, assinale a opção correta.

ASistema econômico é a forma por meio da qual o Estado estrutura sua política e organiza suas relações sociais de produção, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à distribuição do produto do trabalho e à propriedade dos fatores de produção. Atualmente, existem apenas dois sistemas econômicos bem distintos e delineados no mundo: o capitalismo e o socialismo.BA ordem econômica, consoante o tratamento dado pelo legislador constituinte de 1988, admite duas vertentes conceituais. Para uma delas, a vertente ampla, a ordem econômica constitui uma parcela da ordem de direito, inerente ao mundo do dever-ser, ou seja, é o tratamento jurídico dispensado para disciplinar o comportamento dos agentes econômicos no mercado.CO modelo do Estado intervencionista econômico é fortemente influenciado pelas doutrinas de John Maynard Keynes, que sustentou que os níveis de emprego e de desenvolvimento socioeconômico devem-se muito mais às políticas públicas implementadas pelo governo e a certos fatores gerais macroeconômicos, e não meramente ao somatório dos comportamentos microeconômicos individuais dos empresários.DO Estado intervencionista socialista atua com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, e sua política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, apenas, coibir o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo.ENo que tange à atuação do Estado no domínio econômico, a intervenção regulatória ocorre quando o Estado, nos casos expressos e devidamente autorizados no ordenamento jurídico, atua, em regime de igualdade com o particular, na exploração de atividade econômica.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que concerne ao GATT e à OMC.

AO GATT foi promulgado em 1970 com a finalidade de expandir o comércio internacional e reduzir os direitos alfandegários, por intermédio de contingenciamentos, acordos preferenciais e barreiras pecuniárias.BA cláusula de habilitação, um dos princípios do GATT, estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais.CA OMC, fórum permanente de negociação para a solução de controvérsias quanto às práticas desleais e de combate a medidas arbitrárias de comércio exterior, foi criado pelo Acordo de Tóquio, de 1985, e está vinculado ao Fundo Monetário Internacional.DO Conselho Geral é o órgão da OMC incumbido da resolução de disputas e mecanismos de revisão de política comercial. Dotado de função análoga à judiciária, esse conselho vale-se, via de regra, de mecanismos de composição extrajudicial, como a arbitragem.EO sistema de solução de controvérsias da OMC conta com apenas três fases: formulação de consultas pelos Estados envolvidos, constituição de grupo especial e prolação de decisão.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Supondo-se que um órgão público apresente, em seu patrimônio, em 31/12/2008, valores de créditos a receber e a pagar, assinale a opção correta.

ASe uma parcela de dívida passiva tiver vencimento após 31/12/2009, tal parcela deve ser classificada como dívida fundada.BOs depósitos recebidos pelo órgão são considerados dívida ativa não tributária.COs serviços da dívida a pagar são classificados como dívida fundada.DOs créditos do órgão referentes a multas tributárias constituem dívida ativa não tributária.EA inscrição em dívida ativa exige que o crédito do órgão seja certo, porém não obrigatoriamente líquido.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta, acerca do MERCOSUL.

AO MERCOSUL, criado pelo Protocolo de Recife como ente dotado de personalidade jurídica de direito público, apresenta estrutura orgânica intergovernamental, sendo suas decisões tomadas por votação, respeitando-se a maioria dos votos.BAo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do MERCOSUL, cabem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção, devendo esse conselho reunir-se, pelo menos, uma vez por bimestre, com a participação dos presidentes dos Estados- partes.CConstituem órgãos do MERCOSUL, de capacidade decisória e natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como o Tribunal Permanente de Revisão e o Parlamento do MERCOSUL.DSão funções e atribuições do Grupo Mercado Comum a propositura de projetos de decisões ao Conselho do Mercado Comum e o exercício da titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.EQuaisquer controvérsias entre os Estados-partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do descumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção e dos acordos celebrados no âmbito desse tratado devem ser submetidas exclusivamente aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Ouro Preto.

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca do sistema financeiro nacional, assinale a opção incorreta.

AO sistema financeiro nacional é constituído pelas seguintes instituições: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições financeiras públicas e privadas.BCompete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de papel-moeda.CAs instituições financeiras estrangeiras só podem funcionar no Brasil mediante decreto do Poder Executivo.DToda instituição financeira privada, com exceção das cooperativas de crédito, constituem-se sob a forma de sociedade anônima.EÉ da competência do Banco Central do Brasil regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito dos entendimentos firmados pelo STJ acerca do SFH, assinale a opção correta.

AAs vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao vencimento do mutuário devem ser computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial.BDesde que expressamente pactuada pelas partes contratantes, é legítima a capitalização de juros nas hipóteses de contrato de mútuo regido pelas normas do SFH.CA utilização do Sistema Francês de Amortização enseja a cobrança de juros sobre juros quando o valor da prestação, corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do tempo, tornase insuficiente para amortizar a dívida, pois nem sequer cobre a parcela referente aos juros. Nesse caso, há a amortização positiva do saldo devedor, pois o residual de juros não pagos incorpora-se ao total do débito.DNos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, aplica-se o CDC quando a legislação própria e protetiva do mutuário e do próprio SFH colide com o CDC.EQuando não houver previsão contratual para a cobrança de juros sobre juros, será ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria.

Questão 12TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.

Aimposto sobre produtos industrializadosBimposto sobre a renda e proventos das pessoas jurídicasCimposto sobre serviços de qualquer naturezaDimposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliáriosEimposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

Questão 13TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/1/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação,

Aas indústrias produtoras de caixas-d'água de amianto pagarão IPI elevado após 28/3/2009.Bas indústrias produtoras de caixas-d'água de PVC somente pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas a partir de 28/3/2009.Cas indústrias produtoras de caixas-d'água de amianto pagarão IPI elevado entre 28/12/2008 e 24/1/2009.Das indústrias produtoras de caixas-d'água de amianto pagarão IPI elevado entre 1.º/1/2009 e 24/1/2009.Eas indústrias produtoras de caixas-d'água de PVC pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas em 1.º/1/2009.

Questão 14TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em testamento, certo indivíduo solteiro havia determinado que seu imóvel, avaliado em R$ 100.000,00, deveria ser destinado a uma criança, filha de um casal amigo; o outro imóvel, de R$ 150.000,00, seria destinado a seu filho, também criança, que era órfão de mãe no momento da lavratura do testamento. O saldo bancário deveria ser distribuído igualmente entre o legatário e o herdeiro citados. Ao falecer, o testador deixou saldo bancário de R$ 100.000,00 e foi dado cumprimento ao testamento. Na elaboração, pelo tabelião, do documento de arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativo aos imóveis, foi apurado imposto menor que o devido, fato que, antes de encerrar o processo judicial de cumprimento do testamento, foi descoberto pelo fisco do respectivo estado de situação dos bens e que gerou duas multas moratórias. Nessa situação hipotética,

Ao espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e o tabelião, pelas multas.Bo pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado, o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e o tabelião, pelas multas.Co pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado e pela respectiva multa, e o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e pela respectiva multa.Do espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e pelas multas.Eo espólio deve responder pelas diferenças dos impostos, e o pai do legatário e o curador do filho devem responder pelas respectivas multas.

Questão 15TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto

Afor de origem nacional.Bfor de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.Cfor objeto de crime tributário.Dtiver sido apreendido ou abandonado.Efor de origem estrangeira e tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

Questão 16TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O fisco municipal, tendo verificado a ocorrência do fato gerador do ISSQN, promoveu o lançamento tributário, após o que lhe foi entregue pelo contribuinte a devida declaração, que apontava para um valor de crédito tributário menor que o cobrado. O contribuinte, então, ajuizou uma ação ordinária e obteve, liminarmente, o direito de depositar em juízo o valor do tributo que fora confessado e de pagar a diferença do imposto cobrado somente após o trânsito em julgado da ação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO lançamento do ISSQN, no caso, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.BEm regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.CO lançamento do ISSQN, nessa situação, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.DO lançamento do ISSQN, no caso em tela, ocorreu de ofício e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.EEm regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou extinção do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

Questão 17TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.

Ataxa, pela prestação do serviço de análise laboratorial, desde que específico, divisível e efetivamente prestadoBIPI em razão da venda de gasolina para as distribuidorasCcontribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da exportação de álcoolDcontribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da importação de petróleoEcontribuição social sobre o lucro, em razão do faturamento, na hipótese de a empresa apurar seu imposto de renda sobre o lucro real

Questão 18TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar a citação

Apelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita na data da entrega da carta no endereço do executado.Bpor oficial de justiça, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do mandado cumprido.Cpelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita em 10 dias após a entrega da carta à agência postal.Dpor oficial de justiça, e a citação deve ser considerada feita quando da data definida como de cumprimento do mandado.Epelo correio, com aviso de recebimento, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do respectivo aviso de recebimento.

Questão 19TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa

Apode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo isento, mas não em relação ao insumo imune.Bpode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.Cnão pode deduzir qualquer crédito presumido, seja relativo ao insumo isento ou ao imune.Dpode deduzir, do IPI a pagar, apenas o valor do crédito real do ICMS pago nas operações de compra.Epode deduzir, do ICMS a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

Questão 20TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Certo funcionário de um órgão público federal detinha a posse de um notebook pertencente àquele órgão. Por negligência do referido funcionário, extraviou-se o citado aparelho. O órgão em que ele trabalha tem, entre outras, as funções de arrecadar recursos públicos e geri-los, além de realizar os atos de concessão de aposentadoria de seus servidores. A partir da situação hipotética apresentada e acerca do exercício das funções do órgão público e do extravio do notebook, é correto afirmar que cabe ao TCU

Ajulgar as contas dos administradores do órgão público, mas não as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.Bjulgar as contas dos administradores do órgão público bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria promovidos pelo órgão.Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias do órgão público.Djulgar as contas dos administradores do órgão público e apreciar, para fins de registro, as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.Eapreciar, para fins de registro, as contas dos administradores do órgão público.

Questão 21TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.

AA posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.BO visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.CO registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.DDeve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.EDeve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.

Questão 22TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Maria, brasileira residente no Brasil, resolveu cobrar, em nome de seu filho Érick, a prestação de alimentos do pai dele, Hans, alemão residente na Alemanha. De acordo com a legislação brasileira e com a legislação internacional vigentes acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, nessa situação hipotética,

Ao demandante deve ser Maria.Bo demandado deve ser Érick.Co tribunal ao qual tiver sido submetida a ação alimentar pode, para obter documentos ou provas, pedir a execução de uma carta rogatória.Da execução de carta rogatória pode dar lugar ao reembolso de taxas ou de despesas de qualquer natureza.EMaria não necessita comprovar a relação de parentesco entre Érick e Hans.

Questão 23TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

AMenores de dezoito anos podem ser processados no TPI.BO TPI é regido pelo princípio da complementaridade.CO TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.DNo TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.EToda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI.

Questão 24TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos a respeito do comércio internacional entre os seus membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação

Aliteral restritiva dos tratados.Bsistemática ampliativa dos tratados.Csistemática restritiva dos tratados.Dliteral ampliativa dos tratados.Eliteral que pode favorecer o papel da OMC de criar novas normas distintas das previstas nos tratados.

Questão 25TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional

Questão 26TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex- presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

Aagir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.Binterferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.Crespeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.Dagir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.Econdenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

Questão 27TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

AO STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.BTratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.CHá sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.DO Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.EPara decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

Questão 28TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em um mundo globalizado, são cada vez mais frequentes os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (exportação e importação de mercadorias). Buscando uniformizar e regulamentar alguns aspectos do comércio internacional, a Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) estabeleceu algumas cláusulas típicas de contratos internacionais, entre as quais destacam-se as hardship clauses, que tratam

Ada língua usada nas cláusulas contratuais.Bda confidencialidade dos contratos.Cdas cláusulas atributivas de jurisdição.Ddos efeitos danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos contratos.Edas cláusulas penais dos contratos.

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