Questões de Conhecimentos Gerais — TRF - 5¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

No curso de determinado processo, o réu, em depoimento pessoal, confessou fato contrário a seu interesse. Em momento seguinte à coleta da prova, foi juntada aos autos a informação de que à época o réu já era absolutamente incapaz. Nessa situação hipotética, a confissão é

Ainexistente, porque carece de elemento essencial.Binadmissível, mas pode servir ao convencimento do juiz conforme sua avaliação.Cinválida para todos os fins.Dadmissível e vincula a decisão do juiz acerca do fato confessado.Eadmissível, mas não vincula a decisão do juiz, que é livre para valorar as provas.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

No que se refere à arrematação de bens penhorados, assinale a opção correta.

ASe duas pessoas arrematarem o mesmo bem em processos distintos, prevalecerá o direito da que oferecer o maior lance.BO credor não exequente está desobrigado de depositar o preço do bem arrematado até o limite de seu crédito.CO devedor não pode ser admitido como arrematante do bem penhorado.DO credor exequente é admitido como arrematante ainda que possa requerer a adjudicação do bem.EO mandatário pode ser arrematante desde que não ofereça lance menor que o da avaliação.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Considerando os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.

AEm ação condenatória, não há empecilho legal à alegação de pagamento anterior à sentença durante a impugnação ao seu cumprimento.BProposta ação que vise rescindir contrato por falta de pagamento, será inviável pretender a mesma rescisão pelo posterior encerramento do prazo contratual.CNão existe óbice ao fato de o autor, após insucesso na pretensão de reaver um bem, pleitear o seu equivalente.DSe não houver exata identidade entre o pedido e a causa de pedir das ações examinadas, não será possível identificar a ocorrência da coisa julgada.EA ação de usucapião encontra óbice na coisa julgada em face de anterior ação reivindicatória cuja sentença já tenha transitado em julgado e na qual não tenha havido alegação da usucapião como defesa.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Com relação à possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar, assinale a opção correta.

ADado o fato de a cautelar de ofício existir para garantir a autoridade da jurisdição, dispensa-se o fumus boni iuris.BEm face da excepcionalidade da situação, pode-se dispensar a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado.CEm princípio, é impossível a medida se o fato que a justificar for do conhecimento da parte interessada.DAdmite-se a cautelar de ofício somente nas situações hipotéticas descritas em lei.EÉ possível a concessão de cautelar de ofício se fato grave chegar ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Com relação à intervenção do MP no processo, assinale a opção correta.

ANão está sujeito à apreciação judicial o pedido de intervenção do MP no processo.BA falta de intimação do MP para atuar no feito implica a nulidade deste desde o início.CNão se decreta necessariamente a nulidade decorrente da falta de intimação do MP se, em razão dessa falta, não for apurado prejuízo ao interessado.DCaso o MP, devidamente intimado, não passe a intervir nos autos, nada pode fazer o juiz a respeito dessa inércia.EConsidera-se nulo o procedimento em que, intimado a tanto, o MP deixe de atuar.

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Considerando a hipótese em que, ao apresentar resposta a pedido encaminhado em ação reivindicatória, o réu tenha alegado, em sua defesa, o direito de usucapir o bem imóvel, assinale a opção correta.

AEmbora seja possível, no caso, alegar a usucapião como defesa, não é viável pretender que o seu reconhecimento possa vir a gerar direito a registro na matrícula do bem.BPor demandar requisitos especiais, a usucapião não pode ser manejada como defesa nesse caso.CNão há óbice à exceção de usucapião, que pode ser levada a registro se reconhecida na sentença.DPor se tratar de ação reivindicatória, não é possível o manejo da usucapião como defesa.EEm qualquer ação na qual se discuta a propriedade, é possível a exceção de usucapião, que poderá gerar título judicial suficiente a registro se encaminhada como pedido em reconvenção.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Paulo e Hélio, maiores de idade e capazes, não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o primeiro, concluíram que seria necessária a intervenção de terceiro, capaz de propor solução para o problema. Levaram, então, o caso ao conhecimento de Lúcio, professor emérito da faculdade onde Paulo e Hélio estudavam, que propôs que apenas dois terços da dívida fossem pagos no prazo de trinta dias, o que foi aceito pelos interessados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AAo aceitarem a solução intermediária, os interessados realizaram autocomposição.BConfigura-se, no caso, a autotutela, dada a inexistência de intervenção do Estado-juiz.CA figura do terceiro que conduz os interessados a solução independentemente de intervenção judiciária indica a ocorrência de mediação.DComo a solução proposta se fundamenta na regra jurídica aplicável e tem executividade própria, trata-se de verdadeira jurisdição.EDada a ocorrência de solução por intervenção de terceiro, fica caracterizada a arbitragem.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

À luz do CDC, assinale a opção correta.

APara os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.BEntes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.CQualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.DPessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.EPessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Considerando a estrutura, os objetivos e a forma de financiamento do SFH, assinale a opção correta a respeito do PES, instituído pelo Decreto-lei n. º 2.614/1984, e do PCR, instituído pela Lei n. o 8.692/1993.

ADe acordo com o PCR, a prestação mensal referente ao financiamento habitacional deve ser reajustada de tal forma que não comprometa mais de 30% da renda bruta do mutuário para pagamento dos encargos mensais.BCaso a renda bruta de um mutuário do SFH, submetido ao PCR, seja igual a R$ 1.000,00, então o valor da primeira prestação referente ao financiamento habitacional poderá ser igual a R$ 500,00.CAmbos os planos se destinam principalmente ao agente financeiro do SFH.DA instituição do PCR garantiu ao mutuário o reajuste das prestações mensais relativas ao financiamento habitacional, de acordo com o aumento salarial da categoria profissional a que pertença o mutuário.EDe acordo com o PES, as prestações mensais relativas ao financiamento habitacional devem ser reajustadas de modo a não comprometerem mais de 40% da renda do mutuário.

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A respeito da competência, assinale a opção correta.

AA justiça federal é competente para julgar causas que envolvam como parte conselho de fiscalização profissional de âmbito nacional, cabendo à justiça estadual o julgamento das que envolvam os conselhos regionais.BA competência da justiça federal é funcional e, por consequência, absoluta e inderrogável pela vontade das partes, sem qualquer ressalva.CO interesse jurídico do ente submetido à competência da justiça federal é avaliado pelo juiz federal, podendo o protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal em execução que tramite na justiça estadual deslocar a competência para a justiça federal, se assim entender o juiz federal.DExcluído o ente federal do feito, cessa a razão que tenha justificado a declinação da competência para a justiça federal, não precisando o juiz da causa suscitar conflito negativo de competência para devolvê-lo à justiça estadual.EA decisão de juiz federal que exclui ente federal da relação processual pode ser objeto de reexame na justiça estadual, desde que realizado por tribunal.

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Ao julgar antecipadamente uma lide, o juiz apontou, de forma equivocada, a prescrição da pretensão do autor de obter do réu reparação por danos materiais e proferiu sentença de mérito sem ouvir testemunhas ou deliberar acerca de perícia requerida. Contra a sentença foi interposta apelação, conhecida e provida. Com relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

AAinda que não ocorra, na hipótese, o chamado efeito desobstrutivo, o tribunal deve determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para a devida instrução.BPor força do efeito obstrutivo, o tribunal não poder julgar toda a demanda, devendo remeter os autos ao primeiro grau para a coleta de provas.CDada a ocorrência do efeito translativo, o tribunal pode julgar toda a pretensão reparatória após o afastamento da prescrição.DEm razão do efeito devolutivo do recurso e afastada a ocorrência da prescrição, o tribunal deverá julgar todo o mérito da demanda.EAo julgar o mérito do recurso, o tribunal deve apresentar, por força do efeito substitutivo, solução para a pretensão reparatória.