Questões de Administração Pública — TRF - 5¬ REGI+O 2012 — Diversas

Questão 1TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

A atuação da Administração Pública

Anão admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.Bpossui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.Cé pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.Dnão admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.Eadmite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Questão 2TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

Investido em um cargo, gozando de estabilidade, as circunstâncias pelas quais um servidor público poderá perder o cargo, no prazo mínimo estabelecido em lei, são:

AProcesso administrativo, desempenho insuficiente apurado por superiores em três anos consecutivos e inquérito policial.BDesempenho insuficiente apurado a partir de dois anos de estabilidade, processo administrativo e sentença judicial.CProcesso administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas e sentença judicial.DInquérito policial, aplicação de sanções administrativas e desempenho insuficiente apurado em dois anos consecutivos.EInquérito judicial, processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas.

Questão 3TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

O art. 6º da Lei n o 10.520/2002 afirma que, apresentadas as propostas, estas terão um prazo de validade, estipulado pela lei em vigor, igual a

A120 (cento e vinte) dias, no mínimo.B90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.C60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.D45 (quarenta e cinco) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.E30 (trinta) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.

Questão 4TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,

Questão 5TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado

Questão 6TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que

Acorrespondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.Brestringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.Csão previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.Dcorrespondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.Eencontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.

Questão 7TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:

Ainterdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.Baplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.Cedição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.Davocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.Eedição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.

Questão 8TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado

Questão 9TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

Em relação aos direitos e vantagens dos servidores federais, considere: I. A remuneração é maior que o vencimento. II. Pensão é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado. III. O auxílio moradia pode ser concedido por até 7 anos, a cada período de 10 anos. IV. Servidor demitido, em débito com o erário, tem até 60 dias para quitá-lo. Está correto o que consta APENAS em

Questão 10TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

Certo Tribunal Regional Federal, visando atender ao princípio da eficiência, identificou que 48% dos processos tramitam em atividades de prejulgamento. Deste total, 86% ficam retidos em atividades de recepção/protocolo, indicador que está diretamente relacionado

Questão 11TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

No funcionamento do Poder Judiciário, caso suas propostas orçamentárias sejam entregues em desacordo com o estabelecido pela lei das diretrizes orçamentárias, a correção será feita pelo Poder

ALegislativo, por meio das comissões específicas do Congresso Nacional, em regime de urgência.BExecutivo, por meio de abertura de créditos especiais e outros suplementares.CJudiciário, por meio das Presidências do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de Justiça.DJudiciário, dadas as prerrogativas constitucionais de autonomia administrativa e financeira.EExecutivo, que procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Questão 12TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,

Questão 13TRF - 5¬ REGI+O·Diversas·2012Administração Pública

O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado