Questões de Direito Tributário — TRF - 4¬ REGI+O 2014

Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,

Sobre a anistia, considere: I.É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo. II.Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais. III.Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração. IV.Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. V.Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário. É correto o que consta APENAS em

Considerando o mecanismo jurídico-tributário,

Kaká Menezes, empregado da empresa Silva Ltda., sofreu acidente durante um jogo de futebol, fora da jornada normal de trabalho, sem que tenha havido qualquer obrigação contratual que impusesse sua participação no evento, ou qualquer relação com o exercício do trabalho a serviço do empregador. Nesta hipótese, o caso vertente

Alfredo, Ministro de Estado e Álvaro, Secretário Municipal são considerados em relação à Previdência Social, servidores públicos,

Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa ? CDA, foi proposta execução fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,

Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere: I.Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. II.A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais. III.Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. IV.Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios. V.É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto. Está correto o que consta APENAS em

Sobre responsabilidade tributária,

No tocante ao Processo Eletrônico, considere: I.Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. II.As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. III.É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em

De acordo com o Código de Processo Civil, em regra, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão,

Maria Clara é proprietária de um imóvel localizado na cidade de Curitiba. Na data de hoje descobriu que seu imóvel foi arrematado em leilão judicial que aconteceu há três dias em processo de execução judicial da qual não é parte. Indignada, Maria Clara pretende interpor Embargos de Terceiro. Neste caso, no tocante ao prazo judicial para interposição dos referidos Embargos é certo que Maria

Considere as seguintes hipóteses: I.Gabriela é filha do irmão de Carla, ré no processo ?A". II.Fabio, bisneto de Claudio, réu no processo ?B". III.Débora foi condenada por crime de falso testemunho, tendo a sentença transitado em julgado. IV.Fátima é inimiga capital do autor do processo ?C". Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil, são impedidos de depor, na qualidade de testemunha, APENAS

Considere as seguintes causas: I.Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II.Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. III.Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. IV.Que tenham como objeto a impugnação de san- ções disciplinares aplicadas a militares. De acordo com a Lei no 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele rece ber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

José foi indiciado em inquérito policial que apura a prática do delito de estelionato contra seu ex-empregador. Diante disso,

Analise: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela de corrente. II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo. III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. É correto o que consta APENAS em

À União NÃO é vedada competência para

...apesar das diferentes tradições e línguas que lhes são próprias. (3º parágrafo) ...levando-os a todos os países... (4º parágrafo) ...os produtos deste são fabricados... (7º parágrafo) Os elementos sublinhados acima referem-se, respectivamente, a:

Atente para as seguintes afirmações. I.Em Há dentro dele uma floração de virtualidades recalcadas que, não encontrando desimpedido o caminho estreito da ação... (3º parágrafo), as formas verbais ?Há? e ?encontrando? têm o mesmo sujeito. II.Na frase Pouco importa a impressão literária, o sabor do estilo, a voz do autor (3º parágrafo), o verbo pode, indiferentemente, ser flexionado no singular ou no plural. III.Em Formava-se muitas vezes, coincidindo com manifestações mórbidas... (4º parágrafo) pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após ?Formava-se?, sem prejuízo para a correção e o sentido. Está correto o que consta APENAS em

O autor do texto discorda dos pensadores citados ao afirmar que

Uma redação alternativa para um segmento do texto, em que se mantêm a correção e, em linhas gerais, o sentido original, está em:

Na frase Ler um livro é desinteressar-se a gente deste mundo comum e objetivo para viver noutro mundo, os elementos sublinhados têm, respectivamente, a mesma fun- ção que os sublinhados em:

Depreende-se corretamente do texto:

O segmento que expressa causa está sublinhado em:

... esquecer as pequenas misérias da vida... Quero dizer que, num folhetim ou num romance... ... os românticos perdiam terreno em proveito dos naturalistas. Com as alterações necessárias, na ordem dada, os complementos verbais dos segmentos acima são corretamente substituídos por pronomes em:

Possuem os mesmos tipos de complemento os verbos grifados em:

Infere-se, corretamente, que o autor do texto

O segmento que pode ser transposto para a voz passiva encontra-se em:

Sem que nenhuma outra modificação seja feita, mantêm-se a correção e as relações de sentido estabelecidas no texto, substituindo-se

Um investidor inicia seus negócios com um valor x. Após um mês, faz a 1a apuração e verifica que perdeu 20% de seu valor inicial. Após outro mês, faz a 2ª operação e verifica que perdeu 30% do valor da 1ª apuração. Após o 3º mês, faz a 3ª apuração e verifica que havia recuperado 10% do valor que tinha no momento da 2ª apuração. Após esses três meses, no momento da 3ª apuração, esse investidor verificou que já perdera, em relação ao valor inicial x, uma parte correspondente, em %, a

O número que corresponde ao resultado da expressão numérica

é igual a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer. II. A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica

majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na legislação federal. III. Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. IV. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).

Assinale a alternativa INCORRETA. Em relação à lei complementar em matéria tributária:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados. V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do Município e sem o ingresso nesta última.

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e o capital social seja majoritariamente estatal. II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo. III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários. IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade. V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.

A idade do irmão mais novo está para 3, assim como a idade do irmão mais velho está para 4. A idade do irmão mais velho está para 2, assim como a idade do pai está para 11. O pai tinha 36 anos quando nasceu o filho mais velho. Dessa maneira a diferença de idade entre esses dois irmãos é, em anos, igual a

O primeiro múltiplo de 7 que é maior que 1000 é também múltiplo de

Considere verdadeiras as afirmativas: Se não fui ao mercado, então não fiz compras. Comprei creme e sabonete. Ou comprei queijo ou comprei iogurte. Comprei cereal ou comprei pão. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que