Questões de Direito Civil — TRF - 4¬ REGI+O 2010

Considere as seguintes assertivas a respeito da Condição, do Termo e do Encargo: I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. II. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. III. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

IV. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito. De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS em

Com relação aos contratos, é INCORRETO afirmar:

O dolo do representante legal de uma das partes

Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento: I. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. III. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. IV. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, por expressa vedação legal. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

No tocante à ausência, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse: I. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. II. A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor, em razão do caráter personalíssimo que a diferencia da propriedade. III. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. IV. Em regra, o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais. Está correto o que consta APENAS em

A respeito do pagamento em consignação, considere: I. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos, sem os quais não é válido o pagamento. II. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. III. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá nenhum deles requerer a consignação. IV. O credor que, depois de aceitar o depósito, aquiescer no levantamento perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, mas não ficarão para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

No que concerne aos Bens Reciprocamente Considerados, é INCORRETO afirmar:

A respeito das obrigações de dar, considere: I. Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito. II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados. III. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. IV. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes

Com relação à evicção, é correto concluir:

Assinale a alternativa correta. Quanto à sua classificação, temos que o contrato de fiança é:

Assinale a alternativa correta. Quanto aos bens públicos, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta. É nulo o ato jurídico:

Assinalar a alternativa INCORRETA. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que:

Assinale a alternativa correta. Os partidos políticos são:

Assinale a alternativa correta. A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada:

Assinale a alternativa correta. No que se refere à transmissão das obrigações, podemos afirmar que: