Questões de Direito Administrativo

Foram extraídas as seguintes informações do Balanço Patrimonial de um determinado ente público (em R$): Ativo Real Líquido .......................................... 150.000,00 Passivo Compensado ...................................... 25.000,00 Passivo Permanente ...................................... 100.000,00 Sabendo-se que o valor do Ativo Financeiro, na referida demonstração, foi maior que do Passivo Financeiro em R$ 45.000,00, é correto concluir que o valor do Ativo Permanente corresponde, em R$, a

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,

É uma receita de capital orçamentária:

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia da avaliação, correspondente a

No que diz respeito ao controle da Administração, analise: I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever de autotutela da Administração. II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo. III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc. IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o mandado de segurança e os processos administrativos em geral. Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

Por ser equiparada a uma operação de crédito, é permitida a operação que implique, para o ente público,

A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, não sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação dos bens ou serviços a serem licitados. IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, apenas o pregoeiro. V. A equipe de apoio não deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. De acordo com a Lei, é correto o que consta APENAS em

Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia

Dados extraídos do Balanço Orçamentário de um determinado ente público (em R$): Superávit orçamentário .................................... 30.000,00 Economia de despesa...................................... 10.000,00 Excesso de arrecadação.................................... 8.000,00 Despesa fixada............................................... 160.000,00 O total da receita arrecadada no exercício por esse órgão correspondeu, em R$, a

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Analise: I. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária. II. A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente. III. Nos casos de contratos que importem entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia não será necessário acrescer o valor desses bens. IV. A garantia não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o. do art.56 da Lei. V. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. De acordo com a Lei, é correto o que consta APENAS em

Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração

É característica do orçamento-programa a

De acordo com a Lei, analise: I. O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. II. O instrumento de contrato é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. III. O instrumento de contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidade das partes, com conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. IV. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos aos projetos contemplados nas metas do Plano Plurianual; à prestação de serviço de forma contínua; ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática. V. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. É correto o que consta APENAS em

Poderá integrar a Lei Orçamentária Anual:

É dispensável a licitação I. na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, de pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. II. na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. III. para as organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades e cujos materiais sejam aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais de infraestrutura. IV. na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. V. na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. Conforme a Lei, é correto o que consta APENAS em

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que

Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem, para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o prazo de até

Informações constantes do Balanço Financeiro de um determinado ente público (em R$): Receitas Correntes......................................... 340.000,00 Disponibilidades no final do exercício ............ 105.000,00 Receitas de Capital ........................................ 230.000,00 Restos a Pagar inscritos no exercício .............. 15.000,00 Restos a Pagar pagos no exercício.................. 12.000,00 Disponibilidades no início do exercício........... 123.000,00 Depósitos recebidos......................................... 28.000,00 Considerando-se apenas essas informações, o total das despesas orçamentárias correspondeu, em R$, a

De acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente assim exigir. Analise: I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. III. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo. IV. O processo não necessita ter suas páginas numeradas sequencialmente ou rubricadas. V. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. É correto o que consta APENAS em

Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela administração, com as devidas justificativas, quando I. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. II. for necessária a modificação de valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei. III. for conveniente a substituição da garantia de execução. IV. for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contra-prestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço. V. for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. É correto o que consta APENAS em

No que se refere à forma de controle da Administração Pública, considere: I. O controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta deriva do poder de tutela. II. O controle que visa verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de Administração Pública, editou o ato administrativo. Essas formas, conforme a amplitude e o aspecto controlado, denominam-se, respectivamente,

No Brasil, pertencem ao exercício financeiro as

A respeito da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a

Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

O suprimento de fundos

Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:

Um empréstimo de R$ 270.000,00 deverá ser devolvido em 30 prestações mensais pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), vencendo a primeira prestação um mês após a data da operação. Sabendo-se que a taxa de juros do empréstimo é de 2% ao mês, o valor da 21 a prestação é igual, em R$, a

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar: