Questões de Direito Processual Penal — TRF - 3¬ REGI+O 2014 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

Adeve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.Bdeve ser processada a apelação.Ca apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.Do advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.Esomente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz

Apermitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.Bprolatou sentença em feito desmembrado.Cjá proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente.Dnão acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da República.Efor acionista de sociedade interessada no processo.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:

Aa prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça, havendo, portanto, temor de que a sua liberdade possa intimidar as testemunhas.Bpossuir ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para garantir a liberdade provisória.Cincabível o pedido de conversão em prisão domiciliar porque o caso não se enquadra na hipótese prevista em lei.Dincabível a concessão judicial de liberdade provisó- ria, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos.Eincabível a concessão judicial de liberdade provisó- ria, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa–crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

Aa competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.Ba legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.Ca legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.Dtrata–se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.Eo caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá

Ada intimação operada no órgão de imprensa oficial.Ba partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.Cdo momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.Ddo termo de vista.Edo termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando–se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Polícia Federal, que os encontrou tendo em depósito 46.700 gramas de cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima. Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,

Aé nulo o processo ab initio, ante a vedação constitucional do anonimato.Ba notícia anônima sobre eventual prática criminosa é, por si, idônea para instauração de inquérito policial.Ca notícia anônima sobre eventual prática criminosa presta–se a embasar procedimentos investigatórios preliminares que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal.Da autoridade policial não pode tomar qualquer providência investigatória a partir da notícia anônima.Ea persecução criminal só poderia ser iniciada se a denúncia anônima estivesse corroborada por interceptação telefônica autorizada judicialmente.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropria– ção indébita previdenciária. Procurado para ser citado em sua residência, não foi localizado. Aristides foi então citado por edital. Não respondeu à citação, nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz deverá

Adeterminar a suspensão do processo e do curso prescricional.Bdeterminar tão somente a suspensão do processo.Cdeterminar a suspensão do processo e, por isso, decretar a prisão preventiva de Aristides.Dnomear defensor dativo para apresentação de resposta.Edeterminar a citação de Aristides com hora certa.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser

Arejeitada.Bprocessada, dando–se oportunidade de o Ministério Público aditá–la.Cprocessada como ação penal de iniciativa privada.Drejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.Eprocessada e o Ministério Público deve reassumi–la como ação penal de iniciativa pública.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, NÃO poderá

Arecorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer.Brequerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.Caditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.Dindicar assistente técnico.Earrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pessoa jurídica, é INCORRETO afirmar que

Apode ser processada denúncia vaga e genérica, cabendo exclusivamente à instrução processual o debate acerca do efetivo exercício da gestão empresarial.Ba denúncia não precisa minudentemente descrever a conduta de cada um dos acusados.Cnão é inepta a denúncia que atribui a prática de fato penalmente típico e que enseja pleno exercício do direito de defesa.Dnos crimes de autoria coletiva, dada a complexidade da ação criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo- se a exposição relativamente ampla da participação de cada um.Ea denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa.