Questões de Direito Processual Penal — TRF - 3¬ REGI+O 2010 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Processual Penal

É correto afirmar que com relação ao crime de apropriação indébita, de natureza tributária, previsto no art. 168-A do Código Penal:

AA jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de aplicação da lei 10.522/2002, desde que não caracterizada a reiteração da conduta;BPara efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado computa-se no cálculo o montante fixado pela continuidade delitiva;CSe o pagamento do débito ocorrer após o recebimento da denúncia o feito deve ser processado regularmente até a prolação da sentença;DA inexigibilidade de conduta decorrente de dificuldades financeiras isenta o empresário do repasse ao INSS do valor retido do empregado.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a assertiva correta:

ACabe mandado de segurança da decisão que resolve incidente de restituição de mercadorias apreendidas em ação penal;BA autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é definida pela natureza do objeto da ação principal;CA pessoa jurídica poderá se socorrer do mandado de segurança de segurança para atacar decisão judicial proferida em ação penal;DDos atos praticados por juiz em vara criminal, para os quais não há previsão de recurso, caberá sempre mandado de segurança, para devolver a questão ao tribunal “ad quem”.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Processual Penal

O Tribunal na revisão criminal poderá:

AJulgar extinta a ação por prejuízo superveniente em razão de falecimento do requerente;BReduzir a pena de ofício com base em legislação mais benéfica, que não estava em vigor na da sentença transitada em julgado;CDar nova classificação ao delito, reexaminar a prova e fixar pena diversa da aplicada no juízo monocrático, que não obstante igual na sua totalidade é maior na terceira fase, em razão da aplicação da causa de aumento;DVerificados os pressupostos do artigo 621 do Código de Processo Penal reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Processual Penal

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta:

ANos crimes de tráfico internacional de entorpecentes o juiz na sentença deverá fixar o regime de cumprimento da pena no fechado;BAs penas aplicadas na sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes, com base na Lei 11.343/2006, poderão ser substituídas por restritivas de direito, consoante dispõe o art. 44 do Código Penal;COferecida a denúncia, se acolhida, deverá o acusado ser citado para apresentar sua resposta no prazo legal, podendo o magistrado, se assim entender, observados os requisitos legais, proferir desde logo a sentença absolutória;DO direito à resposta prévia estatuído no art. 514 do Código de Processo Penal se estende a todos os réus, desde que um deles seja funcionário público.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Processual Penal

Com a edição da Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, a qual alterou em parte a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a transação penal:

AAplica-se somente aos crimes apenados com a detenção;BAplica-se a súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça;CAplica-se somente aos processos de competência dos Juizados Especiais;DPoderá ser deferida nas hipóteses de conexão ou continência.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativa à competência:

AO Juízo da Vara de Execuções Criminais do Estado não tem competência para decidir incidentes da execução relativos a réus presos, condenados pela Justiça Federal;BAos juízes federais, exclusivamente, compete julgar os crimes praticados contra o meio ambiente previstos nos arts. 34 e 35 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;COs feitos que envolvem os crimes de “lavagem”, previstos na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, devem necessariamente ser processados no Juízo que tramitou o feito relativo aos delitos antecedentes;DAbsolvido o réu em feito que se processou na Justiça Federal configura-se a prevenção do magistrado para julgar os crimes conexos, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considerando o crime de tráfico internacional de entorpecentes, ocorridos na vigência da Lei 6.368/76, denúncia apresentada com fundamento da lei em vigor na data do fato e sentença proferida na vigência da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinalar a alternativa correta:

AA pena deverá ser calculada nos termos estabelecidos na lei de vigência na data do fato;BAplicam-se necessariamente as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4.º da lei nova;CPara o aumento da pena pela internacionalidade poderá ser observada a regra contida no art. 18, I, da Lei 6.368/76;DO juiz na fixação da pena base deverá observar tão somente o estabelecido no art. 59 do Código Penal atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.