Questões de Direito Processual Civil — TRF - 3¬ REGI+O 2010 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Processual Civil

Em relação ao Mandado de Segurança, de natureza constitucional e disciplinado pela Lei 12.016/09, é incorreto afirmar:

AO conteúdo do pedido no mandado de segurança visa à prática, sustação ou abstenção de determinada medida administrativa, comportando as variações que, na sua multiplicidade, comporta a ação administrativa em prejuízo do indivícuo;BA competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato e juizado especial é da turma recursal;CCompete ao Juiz Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretor de faculdade de ensino privada;DA competência para o julgamento do mandado de segurança é absoluta, por ser fixada ratione personae, sendo irrelevante para esse efeito, e ressalvadas as exceções previstas constitucionalmente, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido deduzido na demanda.