Questões de Direito Processual Civil — TRF - 3¬ REGI+O 2009 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2009Direito Processual Civil

A competência internacional do juiz brasileiro:

Apode fundar-se na eleição contratual do foro brasileiro, sem outro fator determinante.Bé exclusiva no caso de ser o réu domiciliado no Brasil.Cpressupõe cumulativamente o domicílio do réu, a celebração do contrato e o cumprimento da obrigação no BrasiLDé exclusiva quando o litígio diz respeito a imóvel situado no Brasil.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2009Direito Processual Civil

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta. I - Contam-se em dobro todos os prazos para o defensor público da parte beneficiária da assistência judiciária. II - O pedido de assistência judiciária pode ser decidido em primeiro grau de jurisdição depois de o juiz cumprir e acabar o oficio jurisdicional, antes de remeter os autos do processo ao tribunal. III - Contam-se todos os prazos, a partir de a intimação pessoal, para o defensor público e o curador especial nomeado pelo juiz para receber citação em nome do réu demente. IV - Segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o beneficio da gratuídade constitui direito público subjetivo, reconhecido inclusive à pessoa jurídica, independentemente de esta possuir fins lucrativos.

Aapenas os enunciádos I e III estão corretos.Bapenas os enunciados II e IV estão corretos.Ctodos os enunciados I, II, III e IV estão incorretos.Dtodos os enunciados I, II, III e iv estão corretos.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2009Direito Processual Civil

Os juizados especiais:

Apodem ser criados tanto pela União quanto pelos Estados.Bdevem ser providos unicamente por juízes togados.Cnão podem admitir, em hipótese alguma, transação.Dcuidam somente de matéria cível.