Questões de Direito Econômico-FinanceiroTRF - 3¬ REGI+O 2016

1 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere: I. Dotação para pessoal e seus encargos. II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal. III. Dotação para construção de fóruns. IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário. Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em

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