Questões de Direito Econômico-Financeiro — TRF - 3¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Acerca da classificação da receita pública, cujos parâmetros independem de sua natureza jurídica, assinale a opção correta.

AAs contribuições sociais classificam-se como receitas tributárias, assim como as multas tributárias.BA obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias não são classificadas como receitas tributárias.CA obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as contribuições sociais, como receitas tributárias.DA obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita corrente, assim como o recebimento de amortização da dívida.EO recebimento de amortização da dívida classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias, como receitas tributárias.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

No que se refere ao comércio internacional e suas instituições, assinale a opção correta.

AO GATT não reconhece acordos regionais, sob o fundamento de que eles são utilizados para impor barreiras ao restante das partes contratantes.BA atuação da OMC estende-se a mercadorias, serviços e direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de reduzir barreiras comerciais e tratamentos discriminatórios.CNo MERCOSUL, há direito comunitário, sendo as normas oriundas de órgãos comuns e dispensada a internalização, conforme as regras de direito internacional.DO GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir o comércio internacional.EPor constituir tratado multilateral, cujas partes atuam em posição de igualdade, o GATT não apresenta condições especiais para os países em desenvolvimento.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

Aterá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.Bdeve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.Cdeve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.Ddeve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.Epode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,

Aa delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.Bpossível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.Co alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.Da suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.Ea delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

A respeito do SFN, assinale a opção correta.

ANão são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que tenham como atividade acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.BCompete à Comissão de Valores Mobiliários definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.CPor estar sujeito ao regime próprio das empresas privadas, de acordo com o art. 173, § 1.º, II, da CF, o Banco do Brasil S.A. não tem competência para executar política creditícia e financeira do governo federal no SFN.DSão membros do Conselho Monetário Nacional, órgão executor do SFN, os ministros da Fazenda e do Planejamento, e o presidente do BACEN.EEntre as atribuições do BACEN, estão a de emitir papel moeda, a de receber depósitos compulsórios das instituições financeiras e bancárias e a de estabelecer as condições para exercícios de cargos de direção nas instituições financeiras.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

O STF, na ADI n.º 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta.

AA liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do princípio da livre iniciativa, marco no decreto d’Allarde.BDe acordo com a posição vencedora, o Estado só intervirá na economia em circunstâncias restritas, devendo estar os outros princípios da ordem econômica e constitucional subordinados à livre iniciativa.CA livre iniciativa não tem vínculos com o princípio da legalidade e significa, em verdade, um limite para a ação pública, em termos de estado de direito.DA livre iniciativa é implicitamente fundamento da República e um dos desdobramentos do princípio da liberdade.EA interferência do Estado na decisão de formação de preços deve estar embasada no princípio da livre iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de índole social.