Questões de Direito Constitucional — TRF - 3¬ REGI+O 2014 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

Aa faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza ? ISS.Bum direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.Co dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.Da possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.Ea imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

Ao exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.Bapenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.Co exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.Do exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.Eo exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

Anão se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.Bgarante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.Cpodem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.Dnão podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.Enão podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

Anão se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.Bgarante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.Cpodem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.Dnão podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.Enão podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

Anão se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.Bgarante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.Cpodem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.Dnão podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.Enão podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de

normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá–las com a Constituição Federal, dá–se o nome de

Ainterpretação autêntica da Constituição.Bcontrole concentrado de constitucionalidade.Cinterpretação conforme a Constituição.Dinterpretação analógica da Constituição.Eintegração constitucional por via de controle difuso e interpretação literal.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria

Aconstitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.Bconstitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.Cinconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.Dinconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.Einconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que

Aa facultatividade aplica–se apenas aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.Ba facultatividade aplica–se somente aos analfabetos.Co voto no sistema eleitoral brasileiro é obrigatório a todos.Do alistamento eleitoral no sistema brasileiro é obrigatório a todos.Eo alistamento é obrigatório, mas o voto é facultativo aos estrangeiros residentes no Brasil.

Questão 9TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

Anão se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.Bgarante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.Cpodem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.Dnão podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.Enão podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Questão 10TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

Anão se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.Bgarante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.Cpodem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.Dnão podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.Enão podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Questão 11TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas: I.A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato. II.A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença. III.A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. IV.O acesso à informação é assegurado a todos, independentemente da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Está correto o que consta APENAS em

Questão 12TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

Anão se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.Bgarante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.Cpodem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.Dnão podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.Enão podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Questão 13TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que

Asão indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República, parte pela Ordem dos Advogados do Brasil e parte pelo Ministério Público.Bdevem ser aprovados em concurso público.Csão escolhidos pelos membros do próprio Supremo Tribunal Federal.Dsão indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República.Esão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

Questão 14TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:

APoder Executivo e Poder Legislativo.BPoder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.CPoder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.DPoder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas.EPoder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.

Questão 15TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

Anão se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.Bgarante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.Cpodem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.Dnão podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.Enão podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Questão 16TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que

Asão indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República, parte pela Ordem dos Advogados do Brasil e parte pelo Ministério Público.Bdevem ser aprovados em concurso público.Csão escolhidos pelos membros do próprio Supremo Tribunal Federal.Dsão indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República.Esão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

Questão 17TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:

APoder Executivo e Poder Legislativo.BPoder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.CPoder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.DPoder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas.EPoder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.

Questão 18TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

Aninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.Bé plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.Ca criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.Das associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.Eas entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.