Questões de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Levando em conta o direito indígena sobre áreas tradicionalmente ocupadas, e em particular a demarcação administrativa tratada pela Portaria n° 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça - relativa à Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI - assinale a alternativa considerada equivocada:

AA Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens;BO Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição Federal fixou a data de sua promulgação como critério referencial para o dado da ocupação indígena;CQuando se verificarem provas antropológicas que atestem um direito indígena, o ato demarcatório terá caráter declaratório de situação jurídica preexistente, não conferindo a Constituição direito indenizatório pela terra nua;DA área considerada como tradicionalmente ocupada por população indígena deverá estar coletivamente situada em determinado espaço fundiário com caráter de perdurabilidade;ENão será considerada como tradicional a posse nativa, de acordo com a Suprema Corte se, ao tempo da promulgação da Constituição, não se verificou efetiva ocupação indígena, mesmo na hipótese de esbulho praticado por não-índios, em data anterior, cuja resistência, até o momento, se dê por sucessivos conflitos.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

A partir da compreensão dos institutos da prescrição e decadência, marque a alternativa certa:

AOs variados prazos ditados pelos artigos 205 e 206 da parte geral, do Código Civil, por não se reportarem a direitos potestativos, são considerados, pois, como prescricionais extintivos;BOs prazos considerados decadenciais do Código Civil são aplicáveis aos denominados direitos potestativos, ou seja, são direitos subjetivos que exigem do outro uma contraprestação ou dever específico;CTodo prazo considerado prescricional está ligado a uma pretensão, ou seja, ao poder que alguém tem de opor-se a uma violação sofrida, prazos estes que se encontram na parte especial do Código Civil;DConforme nosso ordenamento, o magistrado não poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de direitos, salvo aqueles não-patrimoniais ou os concernentes aos absolutamente incapazes;EO pagamento voluntário de uma dívida pelo devedor, após o esgotamento do prazo para a respectiva cobrança não é considerado como renúncia à prescrição, uma vez que já se esgotou o lapso prescricional.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

A responsabilidade civil atribuída ao incapaz, por nosso ordenamento civil, é de ordem subsidiária, vez que prevalece a obrigação de reparação dos pais em relação a atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Pode-se deduzir, como exceção a esta regra geral, a situação de penúria dos genitores ou mesmo quando o filho vier a ser emancipado por simples concessão dos pais.

Assinale a única afirmativa considerada equivocada:

AO texto acima descreve conteúdo normativo incompleto, eis que a exceção prevista no ordenamento abrange outras situações de desobrigação dos genitores;BO texto acima descreve conteúdo normativo inconsistente, uma vez que a emancipação por simples outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de ato ilícito do filho;CA norma do Código Civil admite a interpretação de que os pais se exoneram da reparação civil quando os filhos são confiados, de forma contínua, à guarda dos avós;DO texto acima retrata a hipótese legal de responsabilidade objetiva dos pais em razão de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, denominada de responsabilidade por fato de outrem.EOs incapazes respondem solidariamente em relação aos seus pais, por atos ilícitos praticados por aqueles, classificando-se tal responsabilidade como objetiva, nos termos da legislação em vigor.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

No que respeita à transmissão da posse, assinale a alternativa verdadeira:

ACom base no princípio da saisine, ainda que o herdeiro nunca tenha tido a posse sobre o bem do autor da herança, bastará intentar ação de reintegração de posse, após a morte deste, para reavê-la de terceiros que o ocupem indevidamente;BNa mesma hipótese acima descrita, para que o herdeiro venha a obter a posse a qual nunca exerceu, será imprescindível intentar ação reivindicatória buscando a imissão da posse, eis que aquele não é considerado como possuidor;CNo momento da abertura da sucessão transmite-se a herança, desde logo, aos herdeiros e testamentários, considerando-se aí apenas o direito de propriedade;DNa mesma hipótese acima, caso o terceiro esteja ocupando indevidamente apenas 40% (quarenta por cento) do bem em questão, não caberá qualquer medida possessória, eis que não há esbulho parcial;EEm se tratando de posse adquirida de forma clandestina pelo autor da herança, tal característica não mais subsistirá após seu falecimento, pelo princípio da saisine.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Quanto à modalidade de responsabilidade civil oriunda de riscos por atividades normalmente desenvolvidas pelo autor, constante do parágrafo único, do art. 927, do Código Civil, é possível afirmar: I - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil subjetiva envolvendo atividades que implicam risco, por sua própria natureza, com possibilidade de dano a terceiros, mediante culpa devidamente demonstrada; II - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil objetiva envolvendo atividades reiteradas, com possibilidade de dano a terceiros, tão somente em função do risco adquirido; III - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil objetiva envolvendo atividades não habituais, mas com possibilidade de dano a terceiros, tão somente em função do risco inerente; IV - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil objetiva envolvendo atividades habituais, com possibilidade de dano a terceiros, tão somente em função do risco inerente; V - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil subjetiva envolvendo atividades habituais e reiteradas, com possibilidade de dano a terceiros, tão somente em função do risco adquirido; Assinale a alternativa correta:

Atrês assertivas estão absolutamente corretas;Bapenas a assertiva IV corresponde à inteligência do dispositivo;Ca assertiva mais adequada ao tipo é a primeira;Da assertiva II é a mais adequada ao tipo.Etanto as assertivas III como a V estão juridicamente corretas.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Considerando o direito real do promitente comprador de imóvel, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa verdadeira: I - O contrato de promessa de compra e venda é analógico ao denominado contrato preliminar, pois para seu aperfeiçoamento necessita de uma nova e futura declaração de vontade; II - O direito do promitente comprador de imóvel é considerado um direito real de aquisição e, uma vez pago o preço, independentemente de registro imobiliário, aquele faz jus à titularidade do bem, podendo ajuizar adjudicação compulsória em caso de recusa do transmitente; III - Como o promitente comprador é titular de direito real, não se admite a medida de adjudicação compulsória por aquele, em caso de recusa da escrituração pelo vendedor, sem o prévio registro público do contrato; IV - A cláusula que veda o arrependimento nesta espécie de direito real de aquisição pode ser considerada como nula, eis que fere o princípio da liberdade de contratar entre as partes; V - O direito real de aquisição acima especificado abrange imóveis rurais ou urbanos, mas exige cláusula impeditiva de arrependimento, mediante pagamento à vista ou firmado em prestações.

ATodas as assertivas estão corretas;BA assertiva II está incorreta, assim como a assertiva V;CAs assertivas III e V estão corretas;DA assertiva II está correta;EAs assertivas I e III estão corretas.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Civil

Respeitante às figuras do possuidor e do detentor, assinale a afirmativa correta:

AA teoria subjetiva da posse não atribui aos detentores qualquer proteção possessória, ao contrário da objetiva, a qual, segundo nosso ordenamento, os considera como possuidores, podendo se utilizar de todos os interditos de defesa, em nome próprio, como se titulares fossem;BO Código Civil trata da figura do detentor como aquele que se encontra em relação de dependência para com o titular da posse, impossibilitando-o de favorecer-se, inexoravelmente, do instituto da prescrição aquisitiva;CO Código Civil admite que o detentor venha a adquirir propriedade imóvel por usucapião quando seu exercício se transmudar de detenção para posse;DO direito de retenção por benfeitorias realizadas no bem imóvel favorece tanto o possuidor quanto o detentor;EQuando o detentor for acionado judicialmente em ação reivindicatória, deverá, obrigatoriamente, denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.