Questões de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Considerando que Paulo resida com sua família em Jaú ! SP, seja sócio-proprietário de uma empresa de construção em Marília ! SP e trabalhe como corretor de imóveis em Bauru ! SP, assinale a opção correta no que se refere ao domicílio, em face da discussão da validade de modificação do contrato social da empresa de construção.

AQualquer um dos três municípios pode ser considerado domicílio.BDeve ser considerado domicílio o município de Jaú, local da residência de Paulo, visto que, na legislação civil, é adotada a teoria da unidade de domicílio.CBauru será o domicílio adequado caso a corretagem seja a principal atividade profissional de Paulo.DSerá domicílio o local em que Paulo for efetivamente encontrado quando da discussão da questão.EComo a questão envolve o contrato social da empresa de construção, Marília deve ser considerada domicílio de Paulo.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

APara preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional.BEm razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países.CA declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.DA declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.EDada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Considerando demanda promovida pela União contra advogado de seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra decisão desfavorável em mandado de segurança e permitiu o trânsito em julgado da referida decisão, assinale a opção correta.

AA reparação possível tem caráter moral e exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora foi atingida.BA reparação devida em razão da procedência da ação deverá abranger danos materiais atinentes à possibilidade de sucesso perdida pela não observância do prazo recursal.CA responsabilidade do advogado é objetiva, já que atuava em nome da administração pública no momento em que perdeu o prazo para o recurso.DO provimento do pedido deve prever a reversão aos cofres públicos exatamente daquilo que foi perdido em razão do trânsito em julgado da decisão não recorrida.ENão existe direito à reparação de danos caso não reste provado que a jurisprudência se encontrava uniformizada em sentido contrário ao da decisão não recorrida.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada à primeira, assinale a opção correta.

ASendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracteriza- se o contrato de transporte típico.BPor ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.CConfigura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.DTrata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.ENão existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

João comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil reais, sem que fosse lavrado documento entre os dois. De posse da joia, João foi, de táxi, até um restaurante, tendo o motorista, ao final do trajeto, emitido recibo de pagamento do serviço no valor de vinte reais. No restaurante, João encontrou-se com Maria, a quem presenteou com a joia. Maria recebeu o presente e saiu do local, sem sequer agradecer o agrado. Muito triste, João voltou para casa e reuniu a família, na presença de dois amigos, para dizer que pretendia viajar por um ano e, caso algo lhe acontecesse, seus bens deveriam ser distribuídos entre seus sobrinhos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA doação da joia a Maria é contrato inexistente por não ter ocorrido a devida formalização da aceitação do objeto.BAinda que o motorista não tivesse emitido o recibo pelo serviço prestado a João, o contrato seria válido, porém, de prova impossível, dada a inexistência de documento.CA declaração de João a seus familiares, mesmo expressa e testemunhada por duas outras pessoas, não é válida, por vício de forma.DO contrato firmado por João e o motorista do táxi só pode ser considerado plenamente válido porque se formalizou com o recibo emitido.EA compra e venda ocorrida entre João e Carlos é inválida, porque o valor do negócio impõe a forma escrita.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Ao solucionar questão relacionada à origem de dívida de dois mil reais contraída por um dos cônjuges, durante o casamento, em comércio próximo à residência do casal, o juiz, diante da ausência de outros elementos de prova, tomou o débito como contraído a bem da família. Com base nesse caso, assinale a opção correta.

AÉ inadmissível utilizar presunção para resolver a questão, dada a possibilidade de prova oral.BCuida-se de presunção hominis, decorrente da experiência da vida.CA decisão tomou a condição de casado como indício de presunção comum absoluta.DA condição de casados determina presunção legal relativa de comunhão da dívida.EAplica-se ao caso a presunção legal absoluta de comunhão da dívida.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Considerando que tenha sido determinada a penhora de bem pertencente a pessoa maior e capaz, casada com outra que ainda não tenha completado 16 anos de idade, assinale a opção correta.

ASe a causa de impedimento do casamento não for suscitada antes da celebração, o casamento é válido e o regime deve ser o da comunhão parcial.BHavendo consentimento dos pais da pessoa menor para o casamento, deverá ser considerado o que dispuseram os nubentes em seu pacto antenupcial, no qual não se admite interferência dos pais.CPor ser nulo de pleno direito o casamento, a penhora não será por ele afetada.DEm face da anulabilidade e do regime legal da comunhão parcial de bens aplicável à hipótese, será necessário averiguar a data em que o bem foi adquirido.EEm razão da menoridade de um dos nubentes, o regime deve ser o da separação obrigatória, sendo necessário identificar a data de aquisição do bem.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei

Ade nacionalidade do herdeiro ou legatário.Bde domicílio do herdeiro ou legatário.Cem que se encontra o herdeiro ou legatário.Dde nacionalidade do de cujus.Edo último domicílio do de cujus.