Questões de Direito Civil — TRF - 3¬ REGI+O 2010 — Diversas

Questão 1TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Civil

Aponte a assertiva incorreta: A responsabilidade civil objetiva:

AEstá prevista no sistema brasileiro do direito do consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal;BEmbora conste de outros sistemas, no sistema de direito do consumidor está prevista com exclusividade;CÉ presente no sistema de responsabilidade civil por dano ambiental;DÉ o sistema de responsabilidade civil dos que exercem atividade de risco, conforme previsão específica do Código Civil Brasileiro.

Questão 2TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Civil

Aponte a alternativa correta: A intelectualidade é um dos aspectos das potencias do ser humano. Danos que atinjam essa esfera:

ATem aspecto econômico, sempre;BEnsejam indenização compensatória, apenas;CEnsejam indenização compensatória e reparatória;DTem caráter personalíssimo e nunca podem ensejar pretensão indenizatória por parte de sucessores do ofendido.

Questão 3TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a alternativa correta: O mandato:

AÉ modalidade de contrato de prestação de serviço de Advocacia;BO mandato para o foro em geral não se impõe seja dado ao Advogado;CA nomeação de outro mandatário para o mesmo negócio, sem ressalva, constitui revogação tácita do mandato anterior;DCiente da morte do mandante, o mandatário deve fazer cessar todo e qualquer ato ou negócio decorrente da execução do mandato.

Questão 4TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Civil

No direito brasileiro, o contrato de distribuição, previsto nos arts. 710 e seguintes do Código Civil:

AÉ um contrato inominado legitimado apenas pela liberdade de contratar;BÉ uma espécie de contrato de agência;CSomente se aplica na forma da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari);DQuando firmado por prazo indeterminado, sua rescisão imotivada gera direito à indenização.

Questão 5TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta: No contrato de empreitada:

AA obrigação de fornecer materiais pode resultar da vontade das partes;BO empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho;CO empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela com o seu trabalho e com materiais;DSempre correm por conta do empreiteiro os riscos da obra, até o momento da entrega da obra.

Questão 6TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Civil

Aponte a assertiva correta: A mulcta poenitencialis:

AÉ pena pelo inadimplemento absoluto do contrato;BÉ pena pela mora contratual;CÉ cláusula liberatória pelo arrependimento do negócio;DÉ cláusula punitiva pela desistência não autorizada do negócio.

Questão 7TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Civil

Aponte a alternativa que alude as hipóteses legais em que se pode fundamentar a seguinte assertiva técnico-doutrinária: “ A cláusula geral da função social do contrato é matéria de ordem pública e enseja atividade hermenêutica-integrativa do juiz”.

AArtigos 2.035, parágrafo único e 421 do Código Civil Brasileiro;BArtigos 422 e 398 do Código Civil;CArtigos 2.º e 422 do Código Civil Brasileiro;DArtigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

Questão 8TRF - 3¬ REGI+O·Diversas·2010Direito Civil

A compra e venda comercial celebrada “a no domino” é:

ANula;BAnulável;CIneficaz;DFato gerador da responsabilidade por evicção.