Questões de Legislação Penal Especial — TRF - 2¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

ANo caso de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo pela circunstância de o beneficiário ser processado pela prática de outro crime no curso da suspensão, se for oferecida a denúncia e ocorrer a absolvição sumária do réu por decisão transitada em julgado, deverá haver repristinação do benefício revogado.BSe, oferecida denúncia, deixar o MP de ofertar, por motivos desconhecidos, a proposta de suspensão condicional do processo, ainda que presentes todos os requisitos do benefício, e restando silentes o juiz, o acusado e seu defensor, admite-se a aplicação do benefício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser direito público subjetivo do acusado.CO descumprimento das condições estabelecidas na transação penal, homologada, ou não, pelo juízo, permite a propositura da ação penal e enseja a imputação do crime de desobediência, em concurso material, caso o magistrado deixe consignada, na proposta de transação, advertência a esse respeito, aceita pelo autor do fato e por seu advogado.DA condenação anterior por crime culposo sem que se tenha aplicado pena privativa de liberdade não é circunstância impeditiva à suspensão condicional do processoETratando-se de crime contra a honra de servidor público federal, em razão do exercício de suas funções, admite-se, oferecida a queixa-crime, que a proposta de suspensão condicional do processo seja oferecida tanto pelo MP quanto pelo querelante, em razão da legitimidade concorrente para a ação penal.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com referência à execução penal, assinale a opção correta.

AA norma que rege o sistema penitenciário federal estabelece de forma expressa a atribuição da Defensoria Pública da União, para atuar, com exclusividade, nos estabelecimentos prisionais federais, e veda, em qualquer hipótese, a transferência de presos entre as penitenciárias federais, sem novo incidente.BO ingresso regular de preso no sistema penitenciário federal depende de incidente próprio, escalonado em duas etapas distintas: a admissibilidade preliminar da transferência, exercida pelo juízo da vara de execução penal de origem, e a decisão final acerca da inclusão, pelo juízo federal. Havendo divergência entre os juízos, admite-se conflito de competência no tribunal competente, que resolverá o mérito da transferência, em caráter prioritárioCA lei veda, de forma expressa, em qualquer hipótese, a remoção excepcional de preso para o sistema penitenciário federal antes do início ou encerramento do incidente de transferência, de modo a não ultrapassar a lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima.DO preso incluído no sistema penitenciário federal, por prisão provisória ou definitiva, permanece com processo na vara de execução penal de origem, sendo esta competente para conhecer, processar e julgar os incidentes na execução penal, visto que a transferência provisória não altera o juízo natural da execução.EA inclusão de presos no sistema penitenciário federal dar-se-á de forma excepcional, temporária e provisória, com prazo máximo de 360 dias, autorizando a lei uma única e extraordinária renovação, a ser decidida pelo juízo federal, desde que requerida antes do encerramento do prazo da inclusão.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Juan, cidadão espanhol, pretendendo transportar 3.500 g de substância entorpecente conhecida como cocaína para a Espanha, no interior de um aparelho de ar condicionado portátil, adquiriu passagens aéreas de Brasília ! DF para Barcelona, com conexão no Rio de Janeiro ! RJ. Ao chegar ao aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, para a conexão internacional, após passar pelo aparelho de raios X, mostrou-se muito nervoso, o que chamou a atenção dos agentes policiais. Após entrevista com Juan, a polícia encontrou a substância entorpecente. Juan foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas. No momento da autuação, o estrangeiro, primário e sem antecedentes criminais, espontaneamente confessou a prática do crime e declarou-se dependente químico, alegando que o motivara à conduta delituosa a necessidade de dinheiro para pagar dívidas com traficantes no seu país de origem. Juan colaborou com a investigação policial do tráfico, identificou as pessoas que o haviam aliciado e apontou outros integrantes da organização, que conhecera por ocasião do aliciamento, o que resultou em prisões no Brasil e no exterior, e na apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro, veículos, embarcações, móveis e petrechos para preparação e embalagem de drogas. Considerando a aplicação de pena, elementares e circunstâncias, assinale a opção correta com base nessa situação hipotética e na Lei de Entorpecentes.

AA legislação que disciplina o crime de tráfico de drogas autoriza expressamente o perdão judicial em casos de efetiva e voluntária colaboração do réu, desde que as informações e declarações prestadas sejam relevantes e contribuam, de fato, com as investigações ou o processo, seja na identificação dos demais corréus e partícipes, seja na recuperação total ou parcial do produto do crime, como na situação em tela.BA espécie e a quantidade da droga apreendida com Juan, o tráfico interestadual por meio de transporte público e o conhecimento dos integrantes e do funcionamento da organização criminosa obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na legislação e nomeada pela doutrina como tráfico privilegiado.CDemonstrada por perícia a dependência toxicológica de Juan e comprometida, de forma plena ou parcial, a compreensão do caráter ilícito do fato, poderá ele ser isento de pena ou ser esta reduzida, impondo a lei, em qualquer dos casos, a compulsória medida de segurança de internamento em hospital de custódia e tratamento.DO fato caracteriza tráfico interestadual de drogas, na forma consumada, concretizada por meio de transporte público, e tráfico internacional, na forma tentada, em concurso material.ECaso Juan seja condenado e o juiz aplique a pena-base no mínimo legal, estará vedado o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, por incompatibilidade com a prisão em flagrante.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Ana falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, para suprimir o tributo devido em operação comercial. Ana e Maria responderão por crimes

Ade falsificação de documento particular e falsidade ideológica, respectivamente.Bde falsificação de documento público e falsidade ideológica, respectivamente.Ccontra a ordem tributária.Dcontra a ordem econômica.Ede falsificação de documento particular e contra a ordem tributária, respectivamente.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

É considerado hediondo, dentre outros, o crime de

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Geórgia é menor de 16 anos; Gilda é parte na causa; e Mariana foi condenada por crime de falso testemunho em sentença transitada em julgado. No que diz respeito à possibilidade de prestarem depoimento como testemunhas, serão consideradas, respectivamente,

Aincapaz, suspeita e impedida.Bimpedida, suspeita e incapaz.Csuspeita, incapaz e impedida.Dincapaz, impedida e suspeita.Eimpedida, incapaz e suspeita.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A tutela antecipada

Apoderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso.Bnão poderá ser revogada pelo juiz no curso do processo, mas apenas pelo Tribunal.Cpoderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.Dnão poderá ser concedida quando houver fundado receio de dano de difícil reparação.Enão poderá ser modificada no curso do processo, mas apenas na sentença final.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A prisão preventiva

Apoderá ser decretada pelo juiz de ofício, mesmo que não haja requerimento a respeito do Ministério Público ou do querelante, nem representação da autoridade policial.Bnão poderá ser decretada, nos casos em que a lei a autoriza, se o acusado se apresentar espontaneamente à autoridade.Cpoderá ser decretada nos crimes culposos, quando o juiz se convencer da periculosidade do acusado.Ddecretada pelo juiz só pode ser revogada na sentença ou pela superior instância.Enão poderá ser decretada para garantia da ordem econômica, mas somente da ordem pública.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Atenção: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto seguinte

O período em que a pontuação está inteiramente adequada é:

ATema dos mais polêmicos a clonagem divide opiniões, não apenas entre agnósticos e religiosos como seria de se esperar mas, igualmente, entre os adeptos incondicionais da ciência, e aqueles que mesmo não crendo, em Deus, acreditam haver limites que o homem não deve ultrapassar.BTema, dos mais polêmicos, a clonagem divide opiniões não apenas entre agnósticos e religiosos, como seria de se esperar mas, igualmente, entre os adeptos incondicionais da ciência e aqueles, que mesmo não crendo em Deus, acreditam haver limites que o homem não deve ultrapassarCTema dos mais polêmicos a clonagem, divide opiniões não apenas entre agnósticos e religiosos, como seria de se esperar, mas igualmente entre os adeptos, incondicionais da ciência, e aqueles que mesmo não crendo em Deus acreditam haver limites, que o homem não deve ultrapassar.DTema dos mais polêmicos, a clonagem divide opiniões não apenas entre agnósticos e religiosos, como seria de se esperar, mas igualmente entre os adeptos incondicionais da ciência e aqueles que, mesmo não crendo em Deus, acreditam haver limites que o homem não deve ultrapassar.ETema dos mais polêmicos, a clonagem divide opiniões, não apenas entre agnósticos e religiosos, como seria de se esperar, mas igualmente, entre os adeptos incondicionais da ciência e aqueles que mesmo não crendo em Deus, acreditam haver limites, que o homem não deve ultrapassar.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Ao referir-se à ciência e aos seus sacerdotes, no último parágrafo, a autora

Aaproxima ironicamente a ciência da religião, pois os cientistas, com a clonagem, parecem acreditar no seu poder sobre o destino humano tanto quanto os ministros da igreja.Benaltece a substituição da igreja pela ciência, que acabou por tomar a seu cargo tudo o que era de responsabilidade daquela, inclusive a tarefa de determinação do destino humano.Creconhece o poder dos cientistas no mundo contemporâneo que, com a clonagem, estão chegando cada vez mais perto de operar o milagre da criação, que só à religião era dado realizarDcritica os cientistas envolvidos com a clonagem pelo fato de não terem se libertado completamente das crenças religiosas, ao acreditarem que o destino não pode ser controlado pelo homem.Ealude sutilmente às contradições humanas, na medida em que os cientistas, mesmo afirmando sua descrença em Deus, tentam imitar a criação divina por meio da clonagem.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Atente para as seguintes afirmações sobre a pontuação empregada em segmentos do texto. I. ... o primeiro grande filme falado de monstro a sair de Hollywood, que determinou a sua temática através da estratégia mais despojada que se poderia conceber. A retirada da vírgula colocada imediatamente depois de Hollywood redundaria em prejuízo para a correção e o sentido original. II. O filme começa com um prólogo (antes mesmo da apresentação dos títulos), durante o qual... Os parênteses poderiam ser substituídos por travessões, sem prejuízo para a correção e a lógica. III. Não encontramos nenhuma passagem que trate da desobediência a Deus - um assunto inverossímil para Mary Shelley e seus amigos livres-pensadores. A substituição do travessão por uma vírgula resultaria em prejuízo para a correção e a lógica. Está correto o que se afirma em

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A tecnologia humana não deve ir além de uma ordem decretada deliberadamente por Deus ou estabelecida pelas leis da natureza. (1º parágrafo) A afirmação acima é expressão

Ado parecer dos autores de livros que trataram do tema com grande sutileza.Bda crença de Shelley, anunciada antes mesmo de se fazer menção a seu livro.Cde um pensamento tão caro aos latinos quanto o provérbio com que se abre o ensaio.Dda convicção do autor, que é corroborada pelos roteiristas de Hollywood.Edo sentido que o autor depreende dos filmes de monstros de Hollywood.

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A frase redigida com clareza e correção gramatical e ortográfica é:

ANão é a toa que se diz que futebol e religião não se discute, pois sempre que surge este debate exalta-se os ânimos e todos hão de tomar uma atitude defensiva.BEstamos de fato vivendo em uma outra era, onde haveria mais liberdade, ainda que nos sentimos muito mais sós do que antes sentiamos.CPara os que aceitam e creem em Deus, todos os caminhos já estão traçados e aos homens só cabem percorrê-los de modo a cumprir os desígneos divinos.DMuitos cientistas, ao fazerem a apologia da ciência e criticarem a religião com acidês inaudita, ficando no mesmo patamar dos religiosos mais intransigentes.EOs agnósticos parecem ter uma postura equilibrada, tão distante do sectarismo dos muito devotos como do radicalismo dos ateus mais extremados.

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Não deixa de ser paradoxal o fato de o crescimento da descrença, que parecia levar ...... uma ampliação da liberdade, ter dado lugar ...... escalada do fundamentalismo religioso, ...... que se associam manifestações profundamente reacionárias. Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

Questão 15TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

As expressões que caracterizam a antiga e extinta era da religiosidade e a religiosidade pós-moderna de modo a ressaltar o contraste entre elas são, respectivamente:

Acondição humana e forças celestes.Bfantasia bonita e forças celestes.Cgrandeza dos ideais e servidão milenar.Dgrandeza dos ideais e ambições terrenas.Eplenitude divina e fantasia infantil.

Questão 16TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No confronto entre a obra original de Shelley e sua versão cinematográfica hollywoodiana, de 1931, o autor ressalta

Ao elogio da tecnologia no livro e sua demonização no filme, que chega a tratá-la como o maior de todos os males.Ba diversidade temática do livro e o tema monocórdio do filme, que inclusive não aparece no enredo original.Co rigor científico presente no livro e a vulgarização dos métodos mais caros à ciência no filme.Do respeito aos limites da natureza no livro e a transgressão da ordem natural das coisas no filme.Eo ateísmo defendido no livro e a visão de mundo cristã que o filme veicula, muito combatida no enredo original.

Questão 17TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Ao aludir à existência de um projeto original para o homem, no primeiro parágrafo do texto, a autora conclui que a crença em Deus fazia da vida humana

Aum peso quase intolerável, pois a condição humana seria sempre confrontada com a inatingível perfeição e plenitude do criador.Buma fantasia, ainda que bela, em que se negava ao homem o livre-arbítrio para seguir o próprio destino, não lhe cabendo senão atingir a perfeição projetada.Cum enredo muito pouco compreensível, na medida em que o fim estaria no começo e o começo só no fim se daria a conhecer.Dum roteiro pré-determinado, que devia desenvolver- se com o aprimoramento da criatura na direção da perfeição idealizada pelo criador.Euma verdadeira incógnita, já que a criatura, por mais que se esforçasse, estaria sempre muito longe de atingir a perfeição divina.

Questão 18TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

... mas encontro nele pouco que confirme a leitura hollywoodiana. O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está em:

AA tecnologia humana não deve ir além de uma ordem...BUm antigo provérbio latino adverte...C... homem de ciência que buscou criar um homem à sua própria semelhança...D... quão benignos sejam os propósitos do transgressor...E... estratégia mais “despojada” que se poderia conceber.

Questão 19TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Essa emancipação nos confronta com o vazio. O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está empregado em:

AEssa é a fantasia, ao mesmo tempo grandiosa e hedionda, da clonagem.BGrandiosa pelo poder que confere à ciência e aos seus sacerdotes...CSe o projeto original do ser humano correspondia à imagem e semelhança de Deus...DA era da religiosidade terminou no Ocidente..EO homem ocupa hoje o centro de sua própria existência.

Questão 20TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O segmento cujo sentido está adequadamente expresso em outras palavras é:

Aasco visceral pela aparência = profunda aversão pelo aspectoBdesde o arquetípico [...] ao recente mega-sucesso = do antiquado [...] à estrondosa inovação desmedidaCnem uma diatribe acerca dos perigos = sequer um colóquio em torno das obliteraçõesDum assunto inverossímil = uma pauta imperfectívelEseus amigos livres-pensadores = seus companheiros de pensamento volúvel

Questão 21TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

As normas de concordância estão inteiramente respeitadas neste livre comentário sobre o texto:

ADe bons livros dificilmente se faz bons filmes, costuma declarar, com a ênfase das formulações paradoxais, importantes críticos de cinema.BÉ bastante incomum que se enalteça as adaptações cinematográficas de modo tão enfático como se faz com os livros que lhes deu origem.CHão de realizar grandes adaptações os diretores que somarem à cultura literária um profundo conhecimento da arte cinematográfica e das diferenças que as separam.DA manutenção da figura do narrador que há nos livros, com raríssimas exceções, dificilmente se justificam na adaptação que dele se faz para as telas do cinema.EMais de uma vez já foi dito que a obsessão pela fidelidade aos livros a ser adaptados são o primeiro passo para o fracasso de um filme.

Questão 22TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A frase cujo verbo permite transposição para a voz passiva é:

A... nenhuma passagem que trate da desobediência a Deus...BO filme começa com um prólogo...C... porque cedeu a uma predisposição da natureza humana...DO Frankenstein original de Shelley é um livro rico...E... e não cumpriu o dever de qualquer criador...

Questão 23TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base na Lei n. o 9.099/1995 e suas alterações, assinale a opção correta.

ANa ação penal pública condicionada à representação em crime da competência do juizado especial criminal, não obtida composição civil e não aceita a proposta de transação penal, o MP poderá, antes da denúncia, oferecer proposta de suspensão condicional do processo.BA suspensão condicional do processo pode ser concedida para cada crime isoladamente, desde que para cada um deles, individualmente, a pena mínima cominada não seja superior a um ano, mesmo que o somatório das penas ultrapasse esse limite.CAdmite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.DA suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.EFrustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.

Questão 24TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence

Questão 25TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No Brasil, o órgão que tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República é

Questão 26TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de

Acrédito suplementar, após autorização legislativa.Bcrédito especial, independentemente da existência de recursos disponíveis para a realização da despesa.Ccréditos especiais ou suplementares, por meio de medidas provisórias.Dcrédito especial, após aprovação legal.Erédito extraordinário, por meio de decreto.

Questão 27TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

ANo caso de danos decorrentes de acidentes nucleares, o Estado só responderá civilmente caso seja demonstrada a falha na prestação de serviço, podendo, inclusive, alegar caso fortuito e força maior.BSegundo entendimento mais recente firmado pelo STJ, configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva situação em que carro de transporte de encomendas dos Correios seja tomado de assalto e dele sejam subtraídas as encomendas dos clientes.CSegundo jurisprudência do STJ, não incidirá responsabilidade civil objetiva do Estado no caso de uma professora de rede pública de ensino sofrer agressões físicas perpetradas por aluno, mesmo que essa professora tenha avisado ao diretor da escola sobre as ameaças e este se tenha quedado inerte, pois tal hipótese caracteriza caso fortuito.DConforme jurisprudência do STF, no caso de suicídio de detento que esteja sob a custódia do sistema prisional, configurar-se-á a responsabilidade do Estado na modalidade objetiva, devido a conduta omissiva estatal.ESegundo precedentes existentes no STF, não haverá responsabilidade objetiva do Estado, nem direito de regresso, quando atuação de tabelião vier a causar dano a terceiro, tendo em vista se tratar de atividade delegada a pessoa alheia ao serviço público.

Questão 28TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com relação a crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual, a paz pública e a fé pública.

ANo crime de apropriação indébita previdenciária, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa, se o agente for primário e tiver bons antecedentes, desde que tenha promovido o pagamento da contribuição previdenciária, incluídos os acessórios, antes do recebimento da denúncia.BPor força do princípio constitucional da ampla defesa, não responderá pelo crime de falsa identidade aquele que se identificar com nome de outrem perante a autoridade policial a fim de evitar o cumprimento de mandado judicial de prisão expedido contra si.CConsidere a seguinte situação hipotética. Nos autos de interceptação telefônica judicialmente autorizada na forma da lei, foram identificados e processados criminalmente três entre quatro indivíduos que se comunicavam constantemente para planejar a prática de vários crimes de falsificação de carteira de trabalho e da previdência social. Nessa situação, embora comprovada a associação estável e permanente para a prática de crimes, não se poderá condenar por crime de quadrilha os três indivíduos identificados, devido à ausência da identificação do quarto comparsa.DNo crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, o CP não prevê causa especial de redução de pena, salvo aquela em favor do agente que também já tiver sido vítima do mesmo delito, situação essa em que a pena será reduzida de um sexto a um terço.EAquele que fabricar uma nota de cinco reais similar à verdadeira não poderá ser beneficiado pela incidência do princípio da insignificância, ainda que seja primário e de bons antecedentes.

Questão 29TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da execução do julgado.

ANão é cabível a execução provisória de obrigação de fazer.BNa execução provisória em ação popular, o autor da ação estará sujeito a prestar caução.CUma associação pode promover, como representante de seus associados, a execução de título executivo judicial extraído de ação coletiva na qual tenha figurado como substituta processual.DO MP não tem legitimidade para promover a execução do título judicial decorrente de sentença em ação civil pública ajuizada para proteção do patrimônio público, pois tal legitimidade cabe à fazenda pública interessada.EAs execuções de título judicial dos julgados na justiça federal iniciam-se com a citação do devedor para embargar.

Questão 30TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ANa ACP por improbidade administrativa, para que ocorra a decretação da indisponibilidade de bens, é indispensável que seja demonstrada a dilapidação do patrimônio ou o deliberado intento em assim proceder.BApós manifestação prévia do réu, e encontrando-se em dúvida quanto à existência da prática de ato de improbidade, o juiz deverá rejeitar, desde logo, a ação.CNa ação popular, admite-se a reconvenção em razão de serem utilizadas as regras do Código de Processo Civil.DO termo de ajustamento de conduta, previsto pela Lei da Ação Civil Pública, depende de homologação judicial para ter eficácia de título executivo e deve ser pactuado como requisito para o ajuizamento de ACP.ENa ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.