Questões de Legislação Penal Especial — TRF - 2¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base na Lei n. o 9.099/1995 e suas alterações, assinale a opção correta.

ANa ação penal pública condicionada à representação em crime da competência do juizado especial criminal, não obtida composição civil e não aceita a proposta de transação penal, o MP poderá, antes da denúncia, oferecer proposta de suspensão condicional do processo.BA suspensão condicional do processo pode ser concedida para cada crime isoladamente, desde que para cada um deles, individualmente, a pena mínima cominada não seja superior a um ano, mesmo que o somatório das penas ultrapasse esse limite.CAdmite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.DA suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.EFrustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No Brasil, o órgão que tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República é

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de

Acrédito suplementar, após autorização legislativa.Bcrédito especial, independentemente da existência de recursos disponíveis para a realização da despesa.Ccréditos especiais ou suplementares, por meio de medidas provisórias.Dcrédito especial, após aprovação legal.Erédito extraordinário, por meio de decreto.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

ANo caso de danos decorrentes de acidentes nucleares, o Estado só responderá civilmente caso seja demonstrada a falha na prestação de serviço, podendo, inclusive, alegar caso fortuito e força maior.BSegundo entendimento mais recente firmado pelo STJ, configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva situação em que carro de transporte de encomendas dos Correios seja tomado de assalto e dele sejam subtraídas as encomendas dos clientes.CSegundo jurisprudência do STJ, não incidirá responsabilidade civil objetiva do Estado no caso de uma professora de rede pública de ensino sofrer agressões físicas perpetradas por aluno, mesmo que essa professora tenha avisado ao diretor da escola sobre as ameaças e este se tenha quedado inerte, pois tal hipótese caracteriza caso fortuito.DConforme jurisprudência do STF, no caso de suicídio de detento que esteja sob a custódia do sistema prisional, configurar-se-á a responsabilidade do Estado na modalidade objetiva, devido a conduta omissiva estatal.ESegundo precedentes existentes no STF, não haverá responsabilidade objetiva do Estado, nem direito de regresso, quando atuação de tabelião vier a causar dano a terceiro, tendo em vista se tratar de atividade delegada a pessoa alheia ao serviço público.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com relação a crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual, a paz pública e a fé pública.

ANo crime de apropriação indébita previdenciária, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa, se o agente for primário e tiver bons antecedentes, desde que tenha promovido o pagamento da contribuição previdenciária, incluídos os acessórios, antes do recebimento da denúncia.BPor força do princípio constitucional da ampla defesa, não responderá pelo crime de falsa identidade aquele que se identificar com nome de outrem perante a autoridade policial a fim de evitar o cumprimento de mandado judicial de prisão expedido contra si.CConsidere a seguinte situação hipotética. Nos autos de interceptação telefônica judicialmente autorizada na forma da lei, foram identificados e processados criminalmente três entre quatro indivíduos que se comunicavam constantemente para planejar a prática de vários crimes de falsificação de carteira de trabalho e da previdência social. Nessa situação, embora comprovada a associação estável e permanente para a prática de crimes, não se poderá condenar por crime de quadrilha os três indivíduos identificados, devido à ausência da identificação do quarto comparsa.DNo crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, o CP não prevê causa especial de redução de pena, salvo aquela em favor do agente que também já tiver sido vítima do mesmo delito, situação essa em que a pena será reduzida de um sexto a um terço.EAquele que fabricar uma nota de cinco reais similar à verdadeira não poderá ser beneficiado pela incidência do princípio da insignificância, ainda que seja primário e de bons antecedentes.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da execução do julgado.

ANão é cabível a execução provisória de obrigação de fazer.BNa execução provisória em ação popular, o autor da ação estará sujeito a prestar caução.CUma associação pode promover, como representante de seus associados, a execução de título executivo judicial extraído de ação coletiva na qual tenha figurado como substituta processual.DO MP não tem legitimidade para promover a execução do título judicial decorrente de sentença em ação civil pública ajuizada para proteção do patrimônio público, pois tal legitimidade cabe à fazenda pública interessada.EAs execuções de título judicial dos julgados na justiça federal iniciam-se com a citação do devedor para embargar.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ANa ACP por improbidade administrativa, para que ocorra a decretação da indisponibilidade de bens, é indispensável que seja demonstrada a dilapidação do patrimônio ou o deliberado intento em assim proceder.BApós manifestação prévia do réu, e encontrando-se em dúvida quanto à existência da prática de ato de improbidade, o juiz deverá rejeitar, desde logo, a ação.CNa ação popular, admite-se a reconvenção em razão de serem utilizadas as regras do Código de Processo Civil.DO termo de ajustamento de conduta, previsto pela Lei da Ação Civil Pública, depende de homologação judicial para ter eficácia de título executivo e deve ser pactuado como requisito para o ajuizamento de ACP.ENa ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Admitida pelo STF a repercussão geral em recurso extraordinário, a providência correta a ser tomada pelo juiz de primeiro grau com relação aos processos que tenham por objeto matéria idêntica à que foi alcançada pela repercussão geral será

Asobrestar os processos após concluída a instrução processual e aguardar a solução definitiva do STF.Bproferir sentença após julgamento do mérito do recurso extraordinário em conformidade com a solução dada pelo STF à matéria.Cdar andamento regular aos processos, inclusive proferindo sentença, independentemente da solução da repercussão geral pelo STF.Ddar prosseguimento regular aos processos dos Juizados Especiais Federais, pois, contra os acórdãos de suas turmas recursais não é possível a interposição de recurso extraordinário.Esobrestar os processos na fase em que se encontrem e aguardar a solução definitiva do STF.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito do processo penal.

ANo crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter o réu se recusado a fornecer material gráfico similar àquele encontrado nas peças falsificadas, não pode ser suprida por outro meio de prova, porque se tratar de crime que deixa vestígios.BNo crime de uso de documento falso, pode-se prescindir da prova pericial, desde que o ilícito seja comprovado por outros meios de prova.CA perícia sobre a aptidão para efetuar disparos é indispensável no crime de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo concreto.DO exame de corpo de delito poderá ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora, salvo aos domingos e feriados.EÉ nula a prova de um crime obtida por meio de interceptação telefônica relacionada a outro delito, ainda que judicialmente autorizada, pois a autorização relacionada a esse outro delito cabe ao juiz competente para processar e julgar a causa a ele pertinente.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que disciplina o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas e dos contratos, assinale a opção correta.

AA doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.BNa adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, não se exige que ocorra o trânsito em julgado da decisão que conceder a adoção para a saída do adotando do território nacional.CA proteção legal do pseudônimo se restringe aos adotados para as atividades lícitas.DO direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato constitutivo decai em quatro anos, contando-se tal prazo da publicação da inscrição desse ato no registro.EA união de pessoas que se organizem para fins não econômicos constitui uma associação, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.

AO fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores.BUm fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional.CUm contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula.DUm contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor.ENa relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis.

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como forma de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.

AO valor do bem expropriado, no caso de desapropriação para fins de utilidade pública, deve ser entendido como sendo o valor da terra nua cumulativamente ao valor dos acessórios, os quais são entendidos como sendo as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, que devem ser pagos em parcela única.BA jurisprudência do STJ no tocante à indenização de mata nativa ou de cobertura vegetal tem exigido, para reconhecimento do direito à indenização, a efetiva comprovação, por parte do expropriado, de que, antes do início do processo expropriatório, a exploração econômica se mostrava compatível com a lei.CConforme o entendimento do STF, os juros moratórios relacionados a uma ação de desapropriação ajuizada em 2011 devem ser fixados em 12% ao ano.DOs juros compensatórios e moratórios, na desapropriação, não são cumuláveis, sendo devidos apenas os juros compensatórios, os quais são pagos na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.EA hipótese do art. 243 da CF é considerada uma das hipóteses de desapropriação. Além disso, esse instituto atinge toda a extensão do imóvel, e , não apenas a área onde houve o plantio de drogas.

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

De acordo com o Código Civil, o Estatuto do Idoso e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

AEntre as preferências e privilégios dos credores, o privilégio geral só compreende os bens sujeitos ao pagamento do crédito que ele favorece; e o especial, todos os bens não sujeitos ao crédito real nem a privilégio geral.BA interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; da mesma maneira, a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.CSegundo os ditames do Estatuto do Idoso e de acordo com o entendimento do STJ, é vedado às seguradoras de planos de saúde o aumento desarrazoado das mensalidades dos planos pelo simples fato de mudança de faixa etária.DAs nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las de ofício ou a requerimento das partes.ESegundo o Código Civil, a invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico mesmo que este possa ser provado por outro meio.

Questão 15TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com relação às provas no processo.

AO descumprimento de decisão judicial que determine a apresentação de documento pela fazenda pública não implica confissão quanto ao conteúdo da prova material que se buscava produzir.BAs provas obtidas por autorização judicial cujo juízo posteriormente seja reconhecido como incompetente devem ser invalidadas.CNão se admite a prova emprestada, mesmo quando observado o contraditório e a ampla defesa no processo em que ela tiver sido produzida.DNa valoração das provas pelo juiz, a prova pericial deve prevalecer sobre as demais.EÉ direito processual da parte ser ouvida em depoimento pessoal quando assim o requerer.