Questões de Direito Tributário — TRF - 2¬ REGI+O 2014 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Marque a assertiva equivocada:

AO direito fundamental à igualdade tributária proíbe qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado fundado na ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes.BO direito fundamental à igualdade tributária veda qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes que estejam em situação idêntica.CÉ vedado à União instituir imposto que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique diferenciação em relação a determinada região do país, em detrimento de outra, salvo nas hipóteses de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento equilibrado do país.DAs contribuições sociais poderão ter bases de cálculo ou alíquotas diferenciadas, a depender da atividade econômica exercida pelo contribuinte, do porte da atividade empresarial, da condição estrutural do mercado de trabalho, da utilização intensiva de mão de obra ou de outros fatores a serem estabelecidos pela legislação infraconstitucional.EO direito fundamental à igualdade fiscal não é violado quando a legislação infraconstitucional estabelece gradação de alíquotas do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza baseada no montante da renda auferida.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição do crédito tributário é ERRADO afirmar:

AA Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado prospectivamente.BA observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de juros de mora.CO lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos tributários prescritos.DNo caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.EA Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Entre as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas impostos que são, classicamente e pela sua natureza, classificados como INDIRETOS:

AImposto de Resposta, IPI e COFINS.BICMS, FUNRURAL e taxa judiciária.CImposto de Renda, IPVA e IPTU.DIPTU, ICMS e transmissão causa mortis.EIPI, ICMS e ISS.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

APagamento do crédito tributário.BOutorga de isenção.CCumprimento de obrigações tributárias acessórias.DCapitulação do fato gerador.ESobre as penas cominadas, em caso de dúvida.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Assinale a opção correta:

AÉ comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.BUniversidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.CO Fisco federal exigirá seus tributos utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.DÉ permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá–lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.EAs normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afirmar:

ASomente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.BÉ permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.CDentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.DCabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.EÉ atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Assinale a opção correta:

ASão imunes de impostos os templos religiosos, assim entendidos os prédios dedicados ao culto de religião consagrada e de aceitação tradicional, sem extensão.BÉ lícito exigir impostos sobre a comercialização ao consumidor final de DVD que contenha videofonograma produzido por produtores brasileiros, em território nacional, contendo obras musicais de autores estrangeiros interpretadas por artistas brasileiros.CA imunidade constitucional tributária torna indevida a incidência de IOF sobre operações de câmbio praticadas em favor de entidade sindical dos empregadores, quando da remessa de valores ao exterior para fins de aplicação financeira.DImóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural, durante o mandato parlamentar do líder.ETodo cidadão é isento (na verdade, imune) do pagamento de taxas judiciais quando do ajuizamento de ações populares destinadas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a não ser quando demonstrada a má–fé no ajuizamento da ação.