Questões de Direito Tributário — TRF - 2¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato

Ativer contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.Btiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.Ctiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação.Dnão tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração.Etiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.

AConstitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.BÀ União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.CCabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.DÀ União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.ECompete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Supondo que um contribuinte faça à Receita Federal do Brasil uma declaração para efeitos de cálculo de determinado imposto, assinale a opção correta.

AO tributo será, obrigatoriamente lançado por homologação.BSe a declaração não atender à forma prevista na legislação tributária, o lançamento deverá ser feito por homologação, após a devida correção formal da declaração.CSendo o tributo lançado por homologação, se a Receita Federal verificar que o tributo está subdimensionado, deverá cobrar a diferença por meio de um lançamento de ofício.DO tributo será, obrigatoriamente, lançado por declaraçãoEO tributo poderá ser lançado por declaração ou por homologação, à escolha da Receita Federal.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Deve ser cobrada judicialmente, por meio de processo distinto da execução fiscal, a dívida

Ade um inquilino para com uma autarquia municipal.Bde um inquilino para com o fisco federalCcontratual de uma autarquia municipal para com o fisco federal.Dtributária de uma sociedade de economia mista municipal para com o fisco federal.Ede um estado para com uma sociedade de economia mista federal.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Tributário

Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho..

ASomente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.BNão ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.CO fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceirosDNão ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.EO fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.