Questões de Direito Processual Civil — TRF - 2¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Civil

Denomina-se preclusão lógica

Aa eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.Ba extinção de uma faculdade processual pela prática de ato incompatível com o que se pretende realizar.Co exaurimento da faculdade processual pelo seu exercício no prazo previsto.Da eficácia da sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário ou à ação rescisória.Ea perda de uma faculdade processual pelo decurso do prazo previsto para o seu exercício.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Civil

NÃO pode ser feita pelo correio, dentre outros casos, a citação

Ado funcionário público em geral.Bdo espólio, na pessoa do inventariante.Cdo representante de sociedade civil.Dda pessoa maior de sessenta anos.Eda pessoa jurídica de direito público.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Processual Civil

O juiz

Aapreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.Bsó poderá tentar conciliar as partes na audiência de conciliação especialmente designada para esse fim.Cpoderá decidir a lide fora dos limites em que foi proposta, conhecendo de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.Dnão poderá ordenar a produção de provas necessárias à instrução do processo sem expresso requerimento das partes.Epoderá deixar de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

ANa oitiva de testemunha por carta precatória, a presença do réu será indispensável, sendo facultativa a presença de defensor.BA defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória e da data da audiência no Juízo deprecado, sob pena de nulidade.CA expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, que pode prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença; cumprida e devolvida a carta após a oitiva das testemunhas de defesa, ela não poderá ser juntada aos autos.DÉ absoluta a nulidade decorrente de falta de intimação de expedição de carta precatória para intimação de testemunha, nos termos da jurisprudência sumulada do Egrégio Supremo Tribunal Federal.EQuando a testemunha residir fora da jurisdição, poderá o juiz que preside o feito ouvi–la, diretamente, por videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens, podendo tal oitiva se dar dentro da audiência una de instrução e julgamento.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Civil

Com o retorno dos autos à vara federal, o juiz verificou que, por equívoco do TRF, o processo voltara ao juízo de origem sem que houvesse intimação do seu acórdão às partes, apesar de haver certidão de trânsito em julgado a respeito. Nessa situação hipotética, o juiz deverá

Amandar arquivar os autos, aguardando impulso das partes ou do MP, pois não lhe cabe qualquer providência de ofício no caso, para sanear a falha do tribunal, sob pena de incorrer em usurpação de competência.Bintimar a parte vencedora para iniciar a execução, pois a certidão de trânsito em julgado, lavrada pelo TRF, tem fé pública, produzindo efeitos absolutos, não podendo ser retificada.Cintimar as partes e o MP no próprio juízo de primeiro grau, fazendo publicar o acórdão, e, se não houver a apresentação de recurso, dar início à execução.Dintimar as partes no próprio juízo de primeiro grau, fazendo publicar o acórdão, e, se for apresentado recurso, encaminhar os autos ao TRF com as peças recursais apresentadas, para intimação do MP e juízo de admissibilidade recursal.Edevolver os autos ao TRF, apontando, no despacho, o erro ocorrido quanto à falta de intimação, para que o próprio TRF adote as providências relativas à publicação do acórdão e à intimação das partes e do MP.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Processual Civil

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

AA desistência no mandado de segurança pode dar-se a qualquer momento, sem anuência da parte contrária, inclusive após sentença de mérito desfavorável ao impetrante, e, uma vez formulada, não admite retratação, ainda que não tenha havido sentença homologatória da desistência.BA indicação errônea da autoridade coatora não acarreta a decadência para nova impetração após cento e vinte dias do ato, desde que a anterior tenha sido impetrada no prazo certo.CAs informações em mandado de segurança revestem-se de presunção absoluta (juris et de juris), mas a falta de sua apresentação pela autoridade coatora, embora apresentadas as informações pelo representante judicial do órgão público a que pertença o impetrado, resulta na falta de apresentação daquela peça, com o reconhecimento da confissão ficta do impetrado.DNa ação do mandado de segurança admitem-se, em hipóteses específicas, a assistência judiciária gratuita, a impugnação ao valor da causa, o litisconsórcio passivo necessário, a execução provisória, o recurso adesivo e a responsabilidade pelo crime de desobediência. Além disso, nessa ação, é imprescindível, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão a que pertença o impetrado.ELicitante preterido em sua classificação para contratar, por força de ordem judicial, em processo no qual não tenha integrado a lide, não poderá impetrar mandado de segurança, pois a via processual que lhe poderá socorrer nessa situação será a dos embargos de terceiro ou o recurso de terceiro prejudicado.