Questões de Direito Penal — TRF - 2¬ REGI+O 2014 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168–A do Código Penal), assinale a alternativa correta:

AO dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem sibi habendi para a sua caracterização.BO bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste gera a extinção da punibilidade.CA linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e especial.DA corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante considera tratar–se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu elemento subjetivo.EPara a configuração do crime exige–se a posse física do numerário apropriado, pelo menos na forma consumada.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou do texto legal expresso:

AExistente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.BA incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.CAs causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.DMajorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.EA reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo devido (em conduta típica descrita no art. 1o da Lei no 8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da denúncia, o pagamento integral das exações respectivas, ocorre:

AO arrependimento posterior.BA desistência voluntária.CUma circunstância que atenua a pena.DA extinção da punibilidade.EA suspensão da pretensão punitiva.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Penal

Caio, agente da polícia, durante suas férias, resolve manter a forma e treinar tiros. Vai até um terreno baldio e ali alveja uma caçamba de lixo. O agente imaginava–se sozinho e, sem querer, acerta um mendigo que ali dormia, dentro da caçamba. Em tese, ocorreu:

ADescriminante putativa.BCausa legal de exclusão da culpabilidade.CCaso fortuito, ou força maior criminógena.DErro de tipo.EErro na execução (aberratio ictus).