Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TRF - 2¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Consoante essa norma, os itens passíveis de patenteamento incluem

Auma nova teoria científica capaz de demonstrar as razões da falta de eficiência energética de determinados geradores.Bnovos programas de computadores.Cnovos métodos cirúrgicos para aplicação ao corpo humano.Dum esquema de novo método publicitário.Eum objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se

Ao sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente.Bo contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.Cos sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade.Do sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente.Eo sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinada empresa emita uma duplicata contra um comprador, assinale a opção correta.

ASe o credor não enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, não poderá o credor obter o registro de protesto por falta de pagamento.BSe o credor enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, o credor deverá, inicialmente, promover o protesto do título por falta de aceite.CCaso a empresa envie o título para aceite do devedor e este não o devolva, o credor somente poderá requerer o registro de protesto motivado por falta de aceite após o vencimento da obrigação.DCaso a empresa envie o título para aceite do devedor e este o devolva ao credor sem aceite e antes de decorrido o prazo legal para aceite, o credor passa a ter, a partir do recebimento da duplicata, o direito ao registro do protesto.ESe o credor não enviar a duplicata para aceite, não poderá protestá-la por falta de pagamento antes do vencimento.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios majoritários da empresa mercantil X, detentores de 80% do capital dessa empresa, pretendem levar à junta comercial do respectivo estado certos documentos da empresa X para arquivamento. Nessa situação hipotética, em conformidade com a Lei de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a junta comercial poderá promover o arquivamento

Ada prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.Bdos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.Cdos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.Ddos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.Edos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n. o 11.101/2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se aplicaria

Aa uma empresa pública, como a ECT.Ba um indivíduo qualquer que, conforme o Código Civil, se enquadre no conceito de empresário.Ca uma instituição financeira, como o Banco do Brasil S.A.Da uma entidade de previdência complementar operadora de planos de saúde.Ea uma empresa de economia mista, como a PETROBRAS.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Na criação de certa sociedade por ações de capital fechado, o estatuto pode estabelecer que a empresa tenha ações ordinárias e preferenciais. Suas ações ordinárias podem, por sua vez, estar distribuídas em classes, criadas em razão de alguns critérios. Nesse caso, os critérios válidos para a criação de ações ordinárias na empresa incluem a

Aprioridade no reembolso do capital e a conversibilidade em ações preferenciais.Bprioridade na distribuição de dividendos e o direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.Cexigência de nacionalidade brasileira do acionista e a prioridade no reembolso do capital.Dconversibilidade em ações preferenciais e a exigência de nacionalidade brasileira do acionista.Eprioridade na distribuição de dividendos e a conversibilidade em ações preferenciais.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

José é representante comercial da empresa X, com exclusividade de zona para o território do estado do Rio de Janeiro estabelecida em contrato. Nessa situação hipotética, José terá direito de receber as comissões dos negócios realizados no estado Rio de Janeiro, entre a representada e compradores domiciliados nesse estado, nos casos em que os negócios tenham sido realizados com a intermediação

Adele ou de terceiros, apenas.Bdele ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X, apenas.Cdele ou de algum preposto seu, apenas.Ddele ou de terceiros ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X.Edele, apenas.