Questões de Direito do Consumidor — TRF - 2¬ REGI+O 2014 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço. A mensagem publicitária assinala, ao final: “não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor, contrate nossos serviços". Assinale a proposição correta:

ATrata–se de publicidade enganosa e, em tese, configura tipo penal, que admite a modalidade dolosa ou culposa.BA hipótese é de publicidade abusiva, mas a Lei nº 8.078/90 não prevê sanção penal, e sim apenas cível.CCuida–se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção cível, criminal e administrativa.DA publicidade citada é, dependendo do ângulo, enganosa ou abusiva, e encerra infração cuja pena é somente de multa, sem prejuízo de eventual repercussão civil.EA publicidade citada é subliminar, e encerra infração cuja pena é de multa, sem prejuízo de eventual repercussão cível.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta:

AEm regra, a simples devolução indevida de cheque não caracteriza o dano moral.BEm regra, ainda quando preexistente legítima inscrição, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera indenização por dano moral, além do direito ao seu cancelamento.CSubmete–se ao prazo decadencial de noventa dias o direito de obter prestação de contas e esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.DPor serem regidos através de lei especial (Lei nº 9.656/98), os contratos de plano de saúde apenas de modo excepcional sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor.EAinda que a fraude seja de boa qualidade e difícil de ser percebida, as instituições financeiras respondem, em regra, por danos gerados em virtude de abertura de conta falsa, em nome do inocente lesado, que teve seus documentos furtados.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente. Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:

AEm relação à inversão do ônus da prova, ela não é admissível no bojo de ação coletiva.BQuando deferida, a inversão do ônus da prova gera a obrigação de o fornecedor adiantar as despesas para a produção da prova requerida pelo consumidor.CIndependentemente da inversão do ônus da prova, a partir da premissa do enunciado, constitui ônus da ECT, para não ser responsabilizada, provar uma das excludentes legais, pois o sistema é objetivo.DNa hipótese, delimitado o dano individual de cada prejudicado, é inviável qualquer ação coletiva e, ademais, o entendimento dominante aponta que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entregas da ECT, regidas por lei própria (Lei nº 6538/1978), que estabelece monopólio postal e retira a matéria do mercado de consumo.EA inversão do ônus da prova depende de requerimento da parte, e não pode ser determinada ex officio pelo juiz.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Em ação de despejo proposta pela empresa pública CONAB, alegando que o locatário modificou a forma e as características do imóvel locado, sem autorização, foi julgado procedente o pedido, por decisão transitada em julgado. Em seguida, a CONAB propôs ação pedindo a condenação do antigo locatário a indenizar os danos decorrentes da modificação do imóvel, mas o réu, em contestação, negou qualquer alteração, afirmando que a prova havia sido mal produzida e analisada no feito anterior. Ao julgar o pedido indenizatório:

AO juiz não pode desconsiderar a modificação reconhecida na ação de despejo, em razão da eficácia vinculativa prejudicial da coisa julgada.BO juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, pois a indenização, mesmo não tendo sido pedida no primeiro processo, lá pode ser liquidada e executada, por ser consequência do despejo.CNão há coisa julgada material, relativa à modificação do imóvel, e o juiz deve apreciar livremente a defesa do réu.DO juiz, em razão da coisa julgada, deve julgar procedente o pedido de indenização.EO juiz deve apenas apreciar o quantum do dano causado, pois, embora não possa debater a existência da modificação, tornada imutável pela coisa julgada, pode negar a ocorrência de dano e julgar improcedente o pedido de indenização.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Em ação popular por ato lesivo ao patrimônio público federal, ocorrendo a situação de abandono do processo (art. 9º da Lei nº 4.717/65), após intimação pessoal do cidadão autor (§ 1º do art. 267 do Código de Processo Civil), o juiz deverá adotar a seguinte providência:

AExtinguir o processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação caso não tenha ocorrido a prescrição.BDeterminar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão assuma a ação, vedado ao Ministério Público assumir o pólo ativo.CDeterminar a publicação de editais na forma prevista na legislação da ação popular, a permitir que qualquer cidadão ou o Ministério Público assuma a ação no prazo legal. Na eventualidade de não haver qualquer manifestação no sentido de assumir a ação, caberá ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito.DApós o decurso do prazo fixado na legislação da ação popular, sem que haja manifestação positiva de qualquer cidadão ou do Ministério Público no sentido de assumir a demanda popular, o magistrado poderá designar cidadão de sua livre escolha para prosseguir com a ação popular.EExiste previsão na legislação da ação popular quanto aos editais e à possível retomada da ação por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público, mas é discricionária a adoção do procedimento e, na hipótese de o juiz entender pela probabilidade de inexistir interessado em assumir a ação, poderá deixar de expedir editais e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Proposta ação civil pública, foram julgados improcedentes, por acórdão transitado em julgado, os pedidos de reparação pela poluição ambiental, destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de recuperação do equilíbrio ecológico e de cessação da atividade poluente, porque a prova pericial realizada afirmou inexistir dano ambiental:

AOs processos, de eventuais ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, deverão ser extintos, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada.BOs efeitos da coisa julgada não prejudicam as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos.COs efeitos da coisa julgada não prejudicam apenas as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos propostas individualmente.DOs efeitos da coisa julgada não prejudicam apenas as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos propostas, por outro legitimado, na forma de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos.EAções individuais somente poderão ser propostas com base em prova nova, que não poderia ter sido produzida no processo anterior.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta. I ? Antes da oitiva da testemunha, o juiz tomará seu compromisso de dizer a verdade. Em princípio, toda pessoa poderá ser testemunha, ainda as consideradas de má reputação, ou mesmo os amigos do acusado, cabendo ao julgador aferir o valor da prova produzida no momento da sentença. II ? Antes de iniciar a oitiva testemunhal, é possível às partes contraditar as testemunhas. O juiz fará consignar a contradita e a resposta da testemunha, mas só a excluirá ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos em lei. III ? O corréu não poderá ser testemunha, na medida em que a testemunha encontra?se compromissada e tem a obrigação de dizer a verdade, enquanto o corréu pode falsear a verdade, sem incorrer em crime de falso testemunho, por se encontrar descompromissado. IV ? O Juízo competente para processar e julgar o crime de falso testemunho é o do lugar do delito, e a Justiça Federal é competente para julgar os crimes de falso testemunho cometidos em processo trabalhista.

AApenas as assertivas II e III estão corretas.BApenas as assertivas II e IV estão corretas.CTodas as assertivas estão corretas.DApenas as assertivas I, II e III estão corretas.ETodas as assertivas estão incorretas.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Havendo a cessão do crédito litigioso, antes de proferida a sentença, e não consentindo a parte contrária em que o cessionário ingresse no processo:

AO cessionário poderá intervir no processo como assistente simples.BO processo deve ser extinto, por ilegitimidade superveniente.CDeve o juiz autorizar a sucessão processual, se a recusa da parte contrária não for justificada.DO cessionário, mesmo sem intervir no processo, ficará sujeito à coisa julgada.EO cedente continuará no processo como representante do cessionário.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Em contrato escrito de locação, certa empresa pública federal que explora atividade econômica (instituição financeira) é a parte locatária. O pacto foi celebrado em 2008, pelo prazo de 5 anos, tendo como objeto espaço imobiliário situado em shopping center. A empresa pública promove ação renovatória, aforada cinco meses antes do termo ad quem do ajuste. À luz da Lei nº 8.245/91 e do entendimento dominante, assinale a proposição correta:

AA renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial.BNão se aplica a ação renovatória se uma das partes é pessoa integrante da administração pública indireta, e é o caso.CEmbora viável, em tese, a ação renovatória, ela não é cabível quando o espaço imobiliário cedido encontra?se em shopping center, cujo mix descaracteriza a locação.DIndependentemente de o imóvel situar?se em shopping, a ação renovatória apenas é cabível quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locador.EO contrato é regido pelo Código Civil, por força da própria Lei nº 8.245/91; assim, o ajuste deve ser interpretado como de cessão de espaço, com a sua renovação compulsória submetida às regras do DecretoLei nº 9.760/46.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

No tocante aos embargos do executado oferecidos em razão de execução por título executivo extrajudicial, disciplinados pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

AA admissibilidade dos embargos está condicionada à realização de penhora, depósito ou caução, à semelhança dos embargos à execução fiscal.BO prazo para o seu oferecimento é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, salvo no caso de diversos executados, por força da contagem em dobro decorrente do art. 191 do Código de Processo Civil.CApesar de o oferecimento dos embargos à execução não se encontrar vinculado à garantia por penhora, depósito ou caução suficiente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a requerimento do embargante, além da relevância dos fundamentos da ação e da presença do risco de a execução causar dano grave de difícil ou incerta reparação, depende de garantia suficiente ao crédito cobrado, em uma das formas mencionadas acima.DA concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado paralisa o curso da execução, notadamente quanto à efetivação da penhora e dos atos de avaliação do bem, enquanto não revogada ou modificada a decisão judicial favorável ao embargante.EO ajuizamento de execução única com base em dois títulos executivos sujeitos a procedimentos diversos não é hipótese de cumulação indevida de execução, prevista no inciso III do art. 745 do Código de Processo Civil, eis que passível de sanatória com a escolha de um dos ritos.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Sobre a compensação em matéria tributária é correto afirmar:

AUma vez apresentada declaração de compensação de tributos federais, restará interrompido o prazo para a execução de título executivo judicial que assegura ao contribuinte a restituição de tributo indevidamente recolhido.BEm relação à compensação de tributos federais é certo que o seu regime jurídico deve ser estabelecido por lei específica, sendo ainda vedado ao legislador delegar à Administração Pública o estabelecimento de novas condições não previstas na referida lei.CConsoante entendimento que se pacificou na jurisprudência, o disposto no art. 170?A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001DNo âmbito da execução fiscal de tributos federais, não poderá o contribuinte utilizar a alegação de compensação como argumento de defesa, ainda que o débito tenha sido objeto de compensação antes da inscrição em dívida ativa.EOs recolhimentos relativos a tributo que tenha sido objeto de pronúncia de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral declarada poderão ser utilizados como crédito em compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

A Lei nº 8.397/92 disciplina a medida cautelar fiscal. Em relação ao tema, é correto afirmar:

AO procedimento cautelar fiscal não pode ser instaurado antes da constituição do crédito fazendário a ser objeto de cobrança, salvo autorização do Ministro da Fazenda.BPara a concessão da medida cautelar é essencial a prova literal da constituição do crédito, salvo exceções expressamente delimitadas na legislação, e a prova documental referente ao enquadramento em uma das hipóteses previstas na Lei (art. 2º), caracterizadoras de situações de risco que poderiam inviabilizar a satisfação do crédito.CNo caso de os autos de execução já se encontrarem no Tribunal, ainda assim o ajuizamento de cautelar fiscal será da competência do juízo de primeiro grau que decidiu o executivo fiscal e não do Tribunal.DNa hipótese de a medida cautelar fiscal ser concedida em procedimento preparatório, a execução fiscal (ação principal) deverá ser ajuizada em 30 (trinta) dias a contar da efetivação da tutela judicial deferida.EInexiste, no âmbito do procedimento da medida cautelar fiscal, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, caso ocorra a revelia da parte ré.

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Em ação cautelar inominada proposta em face da Caixa Econômica Federal, constou do mandado de citação o prazo para contestar de ?15 (quinze) dias?. Assinale a opção certa:

AO mandado está correto.BA resposta deverá ser apresentada no prazo previsto em lei, sem dobra ou cômputo em quádruplo.CA requerida poderá responder no prazo consignado no mandado: 15 (quinze) dias.DA requerida disporá de prazo em quádruplo para contestar.ENão corre o prazo contra a requerida, até que retificado o mandado.

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Antônio é sócio gerente de sociedade empresária por cotas de responsabilidade limitada, pessoa jurídica com vultoso débito para com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A sociedade não tem como pagar o débito e nem pretende fazê?lo, e começa a transferir seus bens para o patrimônio de Antônio, além de alienar outros a terceiros. Antônio, por sua vez, prepara?se para também alienar os bens recém passados para o seu nome. Dentre as opções abaixo listadas, assinale a medida judicial específica para evitar a fraude contra credor intentada:

ACautelar de arresto.BCautelar de sequestro.CCautelar de atentado.DCautelar de busca e apreensão.ECautelar de arrolamento, apensa à improbidade.

Questão 15TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

ATrata?se de ato discricionário do Poder Executivo.BSe a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui?la.CA reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.DReservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.EReserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

Questão 16TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Assinale a opção correta:

AO entendimento dominante nos Tribunais admite a desapropriação da propriedade produtiva para fins de reforma agrária, em caso de ofensa à função socioambiental, com pagamento em títulos.BA Constituição veda qualquer possibilidade de desapropriação da propriedade produtiva.CApenas a União Federal pode desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos de dívida.DOs Municípios podem desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos, mas apenas em casos de imóveis subutilizados ou não utilizados, e após as medidas sucessivas listadas na Lei Maior.EO descumprimento da função socioambiental é o único caso em que a Lei Maior admite que os Estados promovam a expropriação com pagamento em títulos de dívida.

Questão 17TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Ajuizada ação objetivando o reconhecimento de usucapião de imóvel urbano perante a Justiça Estadual, verificou?se que a União é titular de domínio sobre imóvel confinante ao bem objeto do processo. Assinale a alternativa correta:

AConsiderando que cabe ao juiz federal aferir o interesse dos entes mencionados no art. 109, I, da Lei Maior, deverá o magistrado estadual encaminhar os autos à Justiça Federal para exame do interesse concreto da União em intervir no processo e, caso este delibere pela sua inexistência, devolverá os autos ao juízo estadual, independentemente de conflito, com base no enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça.BRemetidos os autos à Justiça Federal para que esta afira o ingresso da União, caso o juiz federal delibere no sentido da ausência de interesse deste ente, deve ele suscitar conflito de competência com o juízo estadual e não simplesmente excluir a União e devolver os autos.CO juiz estadual deverá declinar, por força de sua incompetência, em favor da Justiça Federal, tendo em vista que o confinante (União) é litisconsorte passivo necessário e, portanto, não pode ser excluído da relação processual.DEm que pese haver litisconsórcio passivo, este é facultativo, motivo pelo qual o juiz federal pode aplicar analogicamente o enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça para excluir a União, com devolução dos autos ao juízo estadual, resguardando seu direito de eventual ação em caso de prejuízo ao ente no julgamento.EComo a União Federal é mera confinante do terreno objeto da lide, o juiz estadual pode processar a demanda, já que todos os entes públicos federativos serão notificados, e não há qualquer possibilidade de prejuízo ou afetação de interesse da União.

Questão 18TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito do Consumidor

Sobre o instituto do tombamento, assinale a alternativa correta:

AO tombamento tem por objetivo primordial a manutenção da destinação do bem e das suas características físicas ou arquitetônicas.BO mesmo bem pode ser objeto de tombamento por mais de um ente da federaçãoCA competência para legislar sobre tombamento é privativa da União.DO proprietário da coisa tombada que não tiver condições financeiras e recursos para proceder as obras de conservação e reparação deve obrigatoriamente providenciar a sua alienação.ENo caso de alienação onerosa dos bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou as pessoas jurídicas de direito privado, não há direito de preferência em favor das pessoas jurídicas de direito público.