Questões de Direito Civil — TRF - 2¬ REGI+O 2014 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a proposição correta:

AA simulação caracteriza vício do consentimento e é anulável o negócio jurídico por ela contaminado.BA coação absoluta é vício do consentimento e torna anulável o ato dela derivado, enquanto a coação relativa caracteriza–se através da pressão inocente, sem malícia.CA outorga de garantia real a credor, por parte de devedor já insolvente, em detrimento dos quirografários, presume–se em fraude contra credores.DO erro de direito não é cogitado, no Código Civil, como situação que possa caracterizar a anulabilidade da manifestação de vontade.EO dolo acidental torna anulável a manifestação de vontade dele derivada.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Civil

À luz do previsto no Código Civil de 2002, assinale a opção correta:

AO sistema de responsabilidade por ato de terceiro é, em regra, de responsabilidade subjetiva, com presunção relativa de culpa.BAquele que, acobertado pelo estado de necessidade, causa dano a terceiro, está isento de responder pelo prejuízo, diante da excludente de ilicitude.CA responsabilidade dos patrões, pelos atos de seus empregados, assenta–se no risco da atividade e apenas excepcionalmente admite o direito de regresso.DQuanto à inexecução, o Código Civil prevê que, ainda que ela resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.EÉ vedada a cumulação de dano moral com o dano estético.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta:

AA tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.BA tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.CA tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade.DA inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.EA inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta:

AEm regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.BA garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.CA garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.DA garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.ENo Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Civil

Analise as seguintes assertivas e assinale, ao final, a opção adequada: I – a regra no sentido de que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação é inaplicável quando um dos débitos é proveniente de furto ou roubo. II – a validade da cessão de crédito, em regra, depende da anuência do devedor. III – a novação de obrigação nula opera a sua convalidação, com eficácia desde a origem (ex tunc). IV – em regra, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas os efeitos da mora só se operam após a notificação ou interpelação.

AApenas uma proposição está correta.BApenas as assertivas I e III estão corretas.CApenas as assertivas I e IV estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.EHá três assertivas corretas.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Civil

Existem contratos que, em sua formulação típica e clássica, geram para uma das partes prestação principal que se caracteriza como obrigação de resultado. Assinale a opção que contenha apenas contratos de tal espécie:

AEmpreitada, transporte e corretagem.BLocação não residencial, empreitada e fiança bancária.CLocação não residencial, fiança bancária e mandato em causa própria.DCorretagem, compra e venda consignada e transação.EEmpreitada, compromisso e transação.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Civil

Em janeiro de 2004, Caio emprestou dinheiro a Tício. As partes, nesse momento, eram maiores e capazes. O vencimento da obrigação de pagar a quantia certa, representada em documento escrito, ficou ajustado para maio seguinte. O contrato estipulou prazo ampliado de prescrição: 12 anos, contados do vencimento. Antes de vencido o débito, o credor sofreu acidente e ficou incapaz de entender e praticar, por si, os atos da vida civil. Poucos meses depois do vencimento do débito, que não foi solvido, sobrevém a interdição de Caio, e seu irmão e único parente é nomeado curador. A situação se mantém até hoje. Assinale a opção correta:

AA cláusula de ampliação da prescrição é válida, pois o contrato foi assinado quando as partes eram capazes, de modo que a interdição não pode retroagir.BA cláusula é inválida, e assim na data de hoje está prescrita a pretensão de cobrar o débito.CÉ controverso o tema relativo a cláusulas da espécie; de todo modo, a prescrição corre contra o curador, e se ele não a interrompeu caberá a Caio apenas regredir contra ele.DCaio ainda pode, na data de hoje, exercer a pretensão de cobrar o débito, sem que se lhe possa opor, à luz da base jurídica aplicável, a fluência prescricional.EHá que se perquirir, para resolver o problema da prescrição, se a sentença de interdição fixou período de retroatividade de seus efeitos, de modo a atingir o ajuste.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Civil

Sobre as servidões prediais, assinale a assertiva correta:

AO titular do prédio dominante pode alienar a servidão em separado da propriedade, em favor de outro imóvel vizinho, pertencente a terceiro, mas o ato apenas é oponível ao titular do prédio serviente após o registro do título no assento imobiliário.BÉ inviável usucapir, na forma extraordinária, servidão não aparente e descontínua.CO usufrutuário de imóvel pode sobre ele constituir servidão em favor de prédio vizinho, desde que o faça a título gratuito e em caráter real.DO desuso da servidão, passados pelo menos quinze anos e desde que notificado o titular do prédio dominante, gera a sua extinção.EÉ vedada a renúncia à servidão por parte do titular do prédio dominante.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Civil

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção adequada: I – O titular de domínio útil de imóvel foreiro à União Federal pode hipotecá–lo, nos limites de seu direito real. II – A garantia real constituída por quem não é dono é ineficaz em relação ao proprietário. A posterior aquisição do bem, no entanto, a torna eficaz, desde o registro. III – Empenhados ou hipotecados dois ou mais bens, em garantia de única dívida, e sendo omisso o título, o pagamento de mais da metade do débito em regra não gera direito à exoneração de um ou alguns bens, de valor inferior ao proporcional quitado. IV – No sistema de alienação fiduciária de imóveis, doutrina e jurisprudência dominantes consideram legítima a cláusula que autoriza o credor a ficar com bem o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. (E)Todas as proposições estão corretas.

AApenas uma assertiva está correta.BApenas duas assertivas estão corretas.CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.