Questões de Direito Civil — TRF - 2¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com as normas do direito civil no que se refere à prova.

AÉ defeso ao juiz requisitar documentos protegidos por sigilo legal.BA confissão poderá ser revogada caso seja realizada com vício de consentimentoCNão será reconhecida força probante ao traslado conferido por serventuário sem poderes para tanto.DÉ aceita no processo a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outroEA jurisprudência do STJ admite interceptação telefônica em sede cível.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a opção correta, considerando a função social da propriedade e seus consectários.

AA desapropriação-sanção, aplicada à propriedade urbana que não cumpra sua função social, tem por finalidade transferir permanentemente o imóvel ao poder público.BDe acordo com entendimento do STJ, é impossível a revogação de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por testamento em imóvel, com base no princípio da função social da propriedade.CA edificação compulsória da propriedade urbana que não cumpria sua função social não se transfere ao novo adquirente do imóvel.DUma das diretrizes do plano diretor, instrumento necessário ao cumprimento da função social da propriedade urbana, consiste em impedir a inadequada utilização do imóvel e a retenção especulativa que interfiram nos projetos de desenvolvimento urbano.ENos casos de desatendimento da função social da propriedade em áreas urbanas com mais de vinte mil habitantes, a imposição de imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo independe da existência de plano diretor, ao contrário do que ocorre com a edificação compulsória e a desapropriação-sanção

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes, assinale a opção correta.

ASe o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.BCelebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatóriaCSe a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.DErro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.ESe, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

A respeito das condições e seus efeitos, assinale a opção correta.

AA incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.BAs condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.CÉ vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.DNada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.ESão defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a opção correta com relação às hipóteses de inadimplemento contratual e seus efeitos.

ADe acordo com a jurisprudência, poderá o juiz indeferir pedido liminar de busca e apreensão, ainda que cumpridos os requisitos legais, considerando o pequeno valor da dívida em relação ao do bem.BO descumprimento de acordo firmado em audiência e homologado pelo juiz dará ensejo à aplicação da exceção do contrato não cumprido.CNão sendo efetuado o pagamento, o credor não poderá enjeitá- lo alegando falta de interesse econômico, caso o devedor se disponha a cumprir a obrigação acrescida de perdas e danos.DDe acordo com o Código Civil, a cláusula resolutiva expressa é benefício exclusivo do credor.EO STJ entende que, se for estipulada cláusula penal moratória, a parte que inadimplir o contrato não terá a obrigação de indenizar lucros cessantes.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Civil

No que se refere ao dano moral, assinale a opção correta.

AO inadimplemento contratual está fora do âmbito da indenização por danos morais.BA gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito.CDe acordo com o STJ, o dano estético insere-se na categoria de dano moral e não é passível de indenização em separado.DA capacidade econômica da vítima não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.EDe acordo com o STJ, a absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.