Questões de Direito Ambiental — TRF - 2¬ REGI+O 2014 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Ambiental

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:

ATem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.BÉ objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.CÉ objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.DPassou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.EÉ objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Ambiental

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

ATrata–se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.BTrata–se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.CTrata–se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.DTrata–se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.ETrata–se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Ambiental

Em relação à atribuição para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

ADesde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.BSerão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.CSe o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.DQuando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.ESe a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Ambiental

A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada vez mais presente. Entre os tributos abaixo listados, assinale aquele cujo caráter extrafiscal é manifesto (já na Constituição Federal) e, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e deduzido de texto de lei, tem esse caráter hoje ligado à proteção ambiental:

AImposto de renda.BImposto sobre serviços.CImposto sindical único.DImposto territorial rural.EImposto sobre a transmissão causa mortis.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal". Assinale a opção correta:

ATrata–se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.BTrata–se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.CTrata–se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.DTrata–se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.ETrata–se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Ambiental

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs", assinale a opção correta:

ASão áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.BSão unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.CSão áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.DSão unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.ESão áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Ambiental

Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:

ASão unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.BSão unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.CSão espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.DSão unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.ESão unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem–estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.