Questões de Direito Administrativo — TRF - 2¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Administrativo

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

Apúblico e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.Bprivado, instituídas mediante autorização de lei específica.Cpúblico e independem de lei complementar para suas instituições.Dprivado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.Epúblico, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Administrativo

Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de

Areintegração, destituição de função de chefia, recondução, ou transferência a critério da administração.Binterrupção do processo de aposentadoria, exoneração de função de confiança, reversão, ou suspensão por qualquer período.Ctransposição, exoneração de cargo em comissão, suspensão convertida em multa, ou cessação de aposentadoria voluntária.Dmulta superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração, interrupção do exercício de cargo em comissão, ou disponibilidade remunerada.Esuspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Administrativo

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

Agerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.Bespecíficas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.Cque devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.Despecificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.Ea serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Administrativo

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente, I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade. II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade. III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise: I. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de reintegração do anterior ocupante. Essas situações, dizem respeito, respectivamente, à

Areversão e readaptação.Breadaptação e recondução.Caproveitamento e transposição.Dtransposição e aproveitamento.Erecondução e reversão.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a opção correta:

AA retrocessão é direito subjetivo do particular expropriado, de caráter real, e nasce para o interessado toda a vez que, um ano após a imissão na posse, o expropriante não deu ao bem a exata destinação indicada no ato declaratório.BUma vez declarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, presente o pressuposto indicado no ato declaratório, o proprietário perde a possibilidade de aliená– lo, mas não está inibido de sobre ele fazer melhorias, não computáveis no cálculo da indenização.CA tredestinação sana o vício causal eventualmente constante no ato expropriatório.DDeclarada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e intentada a respectiva ação expropriatória, o proprietário réu não tem o direito de pretender discutir, no bojo de tal ação, a ausência de pressuposto efetivo a caracterizar a utilidade pública.EO sistema legal brasileiro não permite que a ação de desapropriação possa ser proposta por pessoa jurídica de direito privado.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, assinale a alternativa correta:

AA remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no edital e no contrato é admitida em todos os contratos, salvo nas obras e serviços de engenharia.BAs contratações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratação não admitem que mais de uma empresa ou instituição executem o mesmo objeto de forma concorrente ou simultânea, eis que a múltipla execução não é conveniente para atender à administração pública.CNas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia regidas pelo Regime Diferenciado de Contratação, serão adotados, preferencialmente, os regimes de execução por empreitada por preço unitário, empreitada por preço global e empreitada integral.DO julgamento pelo menor preço ou maior desconto poderá considerar o menor dispêndio para a administração pública, admitindo, inclusive, que sejam considerados os custos indiretos relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores.EO valor estimado da contratação integrada será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares e em um banco de dados de preços constituído obrigatoriamente por todos os entes da federação, com vistas a permitir maior intercâmbio de informações sobre os custos das obras.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação às parcerias público–privadas, é correto afirmar que:

AA obrigatoriedade do licitante vencedor em constituir uma sociedade de propósito específico alcança apenas as concessões patrocinadas, considerando a circunstância de que as concessões administrativas se assemelham às terceirizações.BAs pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada que apresentem projetos, estudos, levantamentos ou investigações que sejam utilizados nas modelagens das parcerias público–privada ficam proibidas de participar da licitação subseqüente.CNas parcerias público–privadas é possível emitir empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública, ficando o parceiro público impedido de autorizar a transferência do controle acionário da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com vistas a resguardar o interesse público.DA repartição de riscos entre as partes pode considerar o fato do príncipe e a álea econômica extraordinária, excluindo–se o caso fortuito e a força maior, atribuíveis ao Poder Público para não onerar o preço a ser ofertado pelo parceiro privado.EÉ vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante de uma sociedade de propósito específico estruturada para viabilizar uma parceria público–privada

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa, disciplinada pela Lei nº 8.429/92, assinale a opção em conformidade com o entendimento dominante em doutrina e no Superior Tribunal de Justiça:

ATodos os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (que causam dano ao erário) e 11 (violação de princípios da Administração Pública) podem ser praticados com dolo ou culpa.BQuem não é agente público (o terceiro, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.429/92) não pode responder isoladamente (sem a presença de qualquer agente público), em ação de improbidade, e ser submetido às medidas gerais previstas no artigo 12 da mencionada legislação.CEm caso de dano ao erário, causado por agente que comete ato de improbidade administrativa, é firme a orientação de que a prescrição está sujeita aos prazos disciplinados no art. 23 da Lei nº 8.429/92.DNa aplicação das medidas estipuladas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 (incisos I, II e III), reconhecida a improbidade do servidor, o magistrado está vinculado à aplicação de todas as modalidades ali previstas, tendo liberdade apenas no que se refere à gradação, haja vista que o § 4º do art. 37 da Constituição Federal encontra–se no imperativo.ENo âmbito da improbidade administrativa, após o julgamento do tribunal de segundo grau, mantendo condenação do agente público, a legislação admite a perda imediata do cargo público, sem prejuízo de futuro retorno na hipótese de reforma do julgado por tribunal superior.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

AO comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.BA administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.COs processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.DTerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.EO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a opção correta:

ASegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária uma autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, não sendo suficiente a previsão na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.BSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.CA participação minoritária de uma sociedade de economia mista em sociedade empresária privada depende obrigatoriamente de autorização legislativa, atraindo para a sociedade empresária privada o dever de licitar apenas para as contratações relacionadas às suas atividades–meio.DSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são proibidas de contratar com o ente estatal que as criou e que detenha o seu controle.EOs empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem–se ao regime trabalhista comum, ingressam nos respectivos empregos após prévia aprovação em concurso público, e ao respectivo regime de trabalho não se lhe aplica vedação à acumulação de empregos e funções públicas.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta. I – com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão; II – a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas. III – a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo. IV– o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas. Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experiência internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse instrumento de gestão pública, assinale a opção correta.

AEmbora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo.BNão se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de PPP.CUm estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para a realização de obras públicas nos seus municípios, estará impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título de contraprestação.DÉ expressamente vedada a uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob a forma de companhia aberta.ECaso um estado da Federação celebre contrato administrativo de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese, um exemplo da chamada concessão patrocinada.

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 disciplina, no seu âmbito, os institutos da NOMEAÇÃO, da REVERSÃO e da REINTEGRAÇÃO. Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta. I – As três são formas de provimento de cargo público. II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público. III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga. IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.CApenas as afirmativas II e III estão corretas.DApenas a afirmativa I está errada.EApenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Questão 15TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base nas normas da Lei n. o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correspondente à situação em que o indivíduo que for servidor público civil federal efetivo, se atender apenas ao requisito descrito, poderá se aposentar com proventos integrais.

Aao completar setenta anos de idade, independentemente do tempo de contribuiçãoBao completar trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for homemCao completar sessenta e cinco anos de idade, se for homemDao completar sessenta anos de idade, se for mulherEpor invalidez permanente, se for acometido por qualquer doença grave incurável, independentemente do tempo de contribuição

Questão 16TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta.

AO tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe.BSegundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União.CSomente os bens privados podem ser objeto de tombamento.DSegundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência.ENo procedimento desapropriatório, sempre que o administrador pratica a tredestinação do bem, tal fato enseja a nulidade do ato declaratório e, por conseguinte, dá ensejo a retrocessão.

Questão 17TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

À luz da legislação pertinente, bem como da doutrina e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação a contratos administrativos, serviços públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, poderes da administração pública e agentes e servidores públicos.

ANão é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com categorias de usuários e faixas de consumo.BSegundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista.CConforme a jurisprudência pacífica do STJ, será devida indenização ao permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos em face de déficit nas tarifas, ausente ou não o procedimento licitatório prévio, uma vez que não se autoriza o enriquecimento sem causa por parte do poder concedente.DInserto no Código Civil, o instituto de intervenção do Estado no domínio econômico segundo o qual o o proprietário poderá ser privado de seu imóvel se este consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante é considerado espécie de usucapião coletiva, a qual tem aplicação quando o imóvel não cumpre a sua função social.EPara fins de aquisição de estabilidade do militar temporário, não podem ser contadas em dobro as férias e licenças não gozadas.