Questões de Direito Administrativo — TRF - 2¬ REGI+O 2013 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experiência internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse instrumento de gestão pública, assinale a opção correta.

AEmbora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz expressa na legislação de PPP, o melhor entendimento doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à execução desse tipo de contrato administrativo.BNão se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um município querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de PPP.CUm estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para a realização de obras públicas nos seus municípios, estará impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título de contraprestação.DÉ expressamente vedada a uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob a forma de companhia aberta.ECaso um estado da Federação celebre contrato administrativo de PPP visando à concessão de serviços públicos, conforme legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos usuários, o contrato preveja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á, nessa hipótese, um exemplo da chamada concessão patrocinada.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base nas normas da Lei n. o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correspondente à situação em que o indivíduo que for servidor público civil federal efetivo, se atender apenas ao requisito descrito, poderá se aposentar com proventos integrais.

Aao completar setenta anos de idade, independentemente do tempo de contribuiçãoBao completar trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for homemCao completar sessenta e cinco anos de idade, se for homemDao completar sessenta anos de idade, se for mulherEpor invalidez permanente, se for acometido por qualquer doença grave incurável, independentemente do tempo de contribuição

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta.

AO tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe.BSegundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União.CSomente os bens privados podem ser objeto de tombamento.DSegundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência.ENo procedimento desapropriatório, sempre que o administrador pratica a tredestinação do bem, tal fato enseja a nulidade do ato declaratório e, por conseguinte, dá ensejo a retrocessão.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Administrativo

À luz da legislação pertinente, bem como da doutrina e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação a contratos administrativos, serviços públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, poderes da administração pública e agentes e servidores públicos.

ANão é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com categorias de usuários e faixas de consumo.BSegundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista.CConforme a jurisprudência pacífica do STJ, será devida indenização ao permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos em face de déficit nas tarifas, ausente ou não o procedimento licitatório prévio, uma vez que não se autoriza o enriquecimento sem causa por parte do poder concedente.DInserto no Código Civil, o instituto de intervenção do Estado no domínio econômico segundo o qual o o proprietário poderá ser privado de seu imóvel se este consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante é considerado espécie de usucapião coletiva, a qual tem aplicação quando o imóvel não cumpre a sua função social.EPara fins de aquisição de estabilidade do militar temporário, não podem ser contadas em dobro as férias e licenças não gozadas.