Questões de Conhecimentos Gerais — TRF - 2¬ REGI+O 2011 — Diversas

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

No que diz respeito ao contrato administrativo e aos convênios e consórcios administrativos, assinale a opção correta.

AA administração pública pode promover a rescisão unilateral do contrato, mediante o ressarcimento dos prejuízos comprovados, nas hipóteses de inadimplemento sem culpa do contratado.BO convênio constitui instrumento hábil a promover a delegação de serviço público a particular caso haja interesses comuns entre a entidade pública e o particular.CNa hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a legislação admite a acumulação da sanção administrativa da advertência com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.DEm face da não assinatura do termo de contrato pelo convocado, a administração pública é obrigada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação no procedimento licitatório.EÉ indispensável autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A respeito dos vícios da sentença, assinale a opção correta.

AÉ nula a sentença proferida por juiz que deixe de apreciar questões suscitadas nos autos.BNos casos de extinção do processo sem julgamento do pedido, o juiz não precisa expor suas razões.CÉ nula, em princípio, sentença em que o juiz rejeite liminarmente os embargos à execução sem possibilitar emenda da inicial.DO juiz não pode proferir sentença ilíquida.EAo apreciar a apelação, o tribunal deve declarar nula a sentença ultra petita.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Constitui alegação válida para a parte ré obter a anulação de sentença homologatória proferida por juiz de primeira instância a comprovação de

Aser o juiz prolator da sentença cônjuge da parte autora.Berror in procedendo do juiz.Cvício de vontade no acordo celebrado e homologado.Dofensa à coisa julgada.Erecebimento de vantagem indevida pelo juiz que proferiu a sentença.

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

No curso de procedimento de cumprimento de sentença, a esposa de um executado interpôs impugnação ao argumento de não ter sido respeitado o prazo para cumprimento voluntário. Nessa situação,

Ao juiz poderá acolher liminarmente o fundamento, se este for verdadeiro, sem ouvir o exequente.Ba impugnação deve ser recebida e os atos executivos suspensos de ofício, caso seja relevante o fundamento.Couvido o exequente, o juiz decidirá a impugnação de pronto, já que não cabe dilação probatória.Do juiz deve rejeitar liminarmente a impugnação, porque a esposa do executado não é parte legítima para interpor impugnaçãoEo procedimento deve ser extinto por sentença, após a oitiva do exequente, caso seja acolhido o fundamento da impugnação.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, assinale a opção correta.

AO avalista, porquanto só assume a dívida diante do inadimplemento do devedor, não é parte ativa legítimaBSomente o credor da obrigação a ser garantida é parte legítima ativa.CO fiador não é parte legítima porque depende do surgimento do direito de regresso.DQualquer um que tenha interesse econômico no pagamento da dívida é parte ativa legítima.EO MP será parte ativa legítima, ainda que atue como custos legis

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere à competência da justiça federal.

ASe a União for credora do de cujus, a competência para o processamento do inventário será da justiça federal.BO fato de o INSS ter interesse na matéria não é suficiente para atrair a competência da justiça federalCÉ da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalhoDÉ da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhistaEA possibilidade de ação em curso no juízo federal repercutir no resultado de lide em que figure pessoa jurídica de direito privado, ainda que não incluída no rol constitucional, modifica a competência para o julgamento

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Interposto o recurso cabível, intimou-se a parte recorrente devido ao provimento de embargos de declaração opostas pela outra parte e que modificaram a fundamentação da decisão recorrida, tendo o recorrente protocolado aditamento ao recurso já interposto. Nessa situação, é aplicável o princípio da

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Em relação aos segurados do RGPS e aos seus dependentes, assinale a opção correta.

AÉ devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que prestam serviço autônomo remunerado e enquadram- se, portanto, na qualidade de trabalhadores avulsos.BPara que o cônjuge separado judicialmente faça jus a pensão por morte, não é necessária a comprovação da dependência econômica entre o requerente e o falecido.CNão se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para o fim de percepção da pensão por morte.DPor expressa previsão na lei de benefícios previdenciários, o menor sob guarda é dependente de segurado do RGPS.EO tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de aposentadoria, independentemente de remuneração e da existência do vínculo empregatício.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca dos institutos de direito do consumidor, assinale a opção correta.

AA contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustível é tributo indireto, razão pela qual o consumidor final tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da parcela de preço específica.BNão é lícita a aplicação a fornecedor, por mais de um órgão de proteção e defesa do consumidor, de sanções decorrentes da mesma infraçãoCAs ações que, ajuizadas pelo consumidor contra concessionária de telefonia, visem ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a esse título não podem ser processadas nos juizados especiais cíveis.DAs cooperativas de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e não estão sujeitas às normas do CDC.ETratando-se de ação que objetive reparação dos danos causados pelo tabagismo, a prescrição é regulada pelo Código Civil e não, pelo CDC.

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

AÉ legal a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo e decorrentes de suposta fraude no medidor, não configurando o fato constrangimento ao consumidor que procure discutir no Poder Judiciário débito potencialmente indevido.BA jurisprudência do STJ é unânime no sentido de estar a devolução em dobro condicionada à existência de má-fé ou de culpa do fornecedor na cobrança pelo preço das mercadorias ou serviços, não sendo devida a devolução por simples engano justificável.CA jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade.DNão se aplica o CDC aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo, que são regulados por norma específica no ordenamento jurídico brasileiro.EA jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de saques indevidos em conta bancária, desde que haja o reconhecimento da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

De acordo com o CTN, constitui caso de extinção do crédito tributário

Aa concessão de isenção tributária.Bo transcorrer do prazo de cinco anos contados da constituição do crédito.Ca concessão de anistia.Do depósito do montante integral do crédito.Ea concessão de parcelamento do crédito.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

ANesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.BA citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.COs representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.DConforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizadosENos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais