Questões de Conhecimentos Gerais — TRF - 2¬ REGI+O 2009

84 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

ADecisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.BAs agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.COs contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.DSerá obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.EDe acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.

Questão 2TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Determinado comerciante resolveu aumentar a área de seu estabelecimento e, nos limites legais, passou a pagar, mensalmente, um valor ao ente da Federação para poder utilizar área pública contígua a seu estabelecimento. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA receita auferida pelo ente da Federação classifica-se como derivada, por ser advinda da exploração de atividade econômica.BO ingresso do valor é temporário, uma vez que, em algum momento, o comerciante pode não mais utilizar a área pública e, por esse fato, não se trata de receita.CO valor cobrado tem natureza de tributo e, por isso, o ingresso é receita originária.DO ingresso do valor classifica-se como receita originária, uma vez que se trata de preço público.EA concessão da área pública é atividade de exploração do patrimônio, cuja receita é derivada.

Questão 3TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens. I O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário. II O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. III Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica. IV Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova. Estão certos apenas os itens

Questão 4TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AA incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva.BA condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza.CSendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico.DEm contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.EA ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa.

Questão 5TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Marcos, com 16 anos de idade, emancipado por seus pais, causou dano a imóvel da União. A fim de ver-se ressarcida, a União ajuizou ação ordinária de indenização contra Marcos e seus pais. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na disciplina da responsabilidade civil.

AA emancipação de Marcos não exclui o dever de indenização dos pais.BA responsabilidade dos pais deverá ser considerada com base na culpa presumida.COs pais somente seriam considerados responsáveis se estivessem na companhia de Marcos no momento do ato.DÉ desnecessária a comprovação da culpa do filho para responsabilizar os pais.EMarcos não pode ser responsabilizado pelos danos.

Questão 6TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere a perdas e danos, assinale a opção correta.

ANa responsabilidade contratual, a distinção entre culpa e dolo, para fins de indenização, será irrelevante conforme a natureza do contrato.BO Código Civil adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, para fins de indenização.CLucro cessante corresponde ao ganho que provavelmente ingressaria no patrimônio do lesado.DA indenização pela perda da chance exige a probabilidade objetiva de que o resultado em expectativa ocorreria.EA teoria da diferença consiste em avaliar o dano tomando em consideração o patrimônio do ofensor.

Questão 7TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com referência à disciplina legal relativa à posse, assinale a opção correta.

AHavendo colheita antecipada, o possuidor deverá devolver os frutos colhidos no caso de ter cessado a boa-fé.BNo que tange à indenização pelos danos causados ao bem, faz diferença ser a posse de boa-fé ou de má-fé.CAquele que detiver a posse injustamente não poderá se utilizar dos interditos possessórios, mesmo em face de terceiros que não tenham posse.DO dono da posse deve indenizar as benfeitorias necessárias pelo seu valor atual, mesmo ao possuidor de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.EO possuidor de boa-fé não responde pela perda da coisa, mas responde por sua deterioração, ainda que não lhe dê causa.

Questão 8TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

ASão bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.BEm execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.COs bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.DO bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.EA utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

Questão 9TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado. 1

ADe acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.2BDe acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.3CDe acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.4DAs organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.5ENão podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. 6

Questão 10TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O modelo regulatório propõe a extensão ao setor dos serviços públicos de concepções desenvolvidas na atividade econômica privada. Somente incumbe ao Estado desempenhar atividades diretas nos setores em que a atuação da iniciativa privada, orientada à acumulação egoística de riqueza, colocar em risco valores coletivos ou for insuficiente para propiciar sua plena realização. Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo. Saraiva: São Paulo, 2005, p. 450 (com adaptações). Assinale a opção correta com relação aos poderes regulador, regulamentar e de polícia.

AUma distinção significativa entre o poder de polícia e a regulação é que, no modelo de Estado regulador, as sanções não possuem necessariamente natureza repressiva, admitindo-se também sanções positivas ou premiais, como o fomento, por exemplo.BNo direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência de outros atos normativos infralegais.CO decreto regulamentar somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo.DO efetivo ou potencial exercício do poder de polícia da administração poderá ser remunerado por meio de taxa.EA distinção entre regulação e regulamentação, no modelo de Estado regulador, não tem razão de ser. Em qualquer situação, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores constitucionais dos serviços públicos ou do mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condições ou os requisitos necessários ao nascimento do direito material.

Questão 11TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.

ADe acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.BA citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.CDe acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.DComo a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.EOs dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Questão 12TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos bens públicos e do SFH, assinale a opção correta.

AA aplicação do CDC nos financiamentos do SFH não é admitida pela jurisprudência recente do STJ, já que não há, na hipótese, verdadeira relação de consumo, mas intermediação econômica do agente financeiro para viabilizar a aquisição do imóvel.BO STJ entende que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do SFH.CO sistema de amortização denominado série gradiente, com descontos nas primeiras prestações e posterior recuperação financeira dos valores descontados mediante fator de acréscimo nas prestações seguintes, viola, conforme entendimento do STJ, as regras do SFH.DOs bens perdidos por criminoso condenado por sentença da justiça federal serão do estado-membro da Federação onde se situe a seção judiciária.ESão bens públicos da União os recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, de forma que essa propriedade se estende também para o resultado da lavra, nas concessões regularmente firmadas.

Questão 13TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação classifica como unidade de proteção integral

Aa reserva biológica, que visa preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, podendo abranger áreas particulares.Ba estação ecológica, que é área destinada à preservação da natureza e também, quando autorizada pela administração da unidade e sujeita às condições e restrições estabelecidas por esta, à realização de pesquisa científica.Ca reserva da fauna, que visa proteger a fauna e estimular a realização de estudos tecnológicos e científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.Do refúgio da vida silvestre, cuja finalidade é resguardar os atributos excepcionais da natureza, com visitação pública sujeita às condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade.Ea floresta nacional, que, diferentemente dos parques, possa ter seus recursos utilizados de forma sustentável.

Questão 14TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do instituto da responsabilidade civil do Estado.

ADe acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.BA responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.CA ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.DComo se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.EA denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

Questão 15TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1.º /2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1.º /2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.BNa hipótese, decaiu o direito da administração de negar o registro do ato inicial de aposentadoria, já que ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão da aposentadoria e o registro pelo TCU.CNão há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes da decisão do TCU que cassou o registro.DOcorreu a decadência do direito de anular o ato de registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese.EDe acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados.

Questão 16TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

ACabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.CCabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional.DA edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.ECaso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.

Questão 17TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ASegundo o STF, o Poder Judiciário tem competência para dispor acerca da especialização de varas, ainda que haja impacto orçamentário, já que possui autonomia orçamentária, e a matéria se insere na organização da organização judiciária dos tribunais, não restrita ao campo de incidência exclusiva da lei.BApós a aquisição da vitaliciedade, todo e qualquer magistrado somente poderá perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.CO Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes de correição, cujas decisões são dotadas de caráter vinculante.DNa hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República ou o advogado-geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.EConsoante o STF, no concurso de crimes, a competência criminal da justiça federal para um deles não tem a força de atrair o processo dos crimes conexos.

Questão 18TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com referência à ordem econômica, assinale a opção correta.

ASão princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade.BCompete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais, segundo a doutrina, apesar da nomenclatura, não possuem natureza jurídica tributária.CConsiderando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica.DCompete exclusivamente à União promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias.EConstitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Questão 19TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere à ADI, à ADC e à ADPF, assinale a opção correta.

AAo contrário do rito da ADI e da ADC, não há, no procedimento da ADPF, previsão de medida liminar.BLei ou ato normativo distrital, ainda que de natureza municipal, que contrariar preceito inserido na CF pode ser objeto de ADI perante o STF.CO relator da ADPF, constatando a ausência de requisitos necessários ou mesmo a inépcia da inicial, deverá indeferir a petição inicial, em decisão irrecorrível.DO STF admite a figura do amicus curiae na ADC, sem, contudo, reconhecer-lhe a faculdade de interpor recurso quanto à matéria objeto do processo objetivo, salvo quando se insurge contra a decisão que não admite sua intervenção.ENa ADI por omissão, é obrigatória a oitiva do procuradorgeral da República e do advogado-geral da União.

Questão 20TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere aos comandos constitucionais relativos à ordem social, assinale a opção correta.

AConsiderando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação dos direitos assegurados aos idosos.BApesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.CComo forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.DÉ privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.EA admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é privativa de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Questão 21TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

ANão obstante a ausência de previsão na CF, o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da assembleia legislativa.BOs estados-membros têm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções, tal como ocorre com o presidente da República.CSegundo entendimento do STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.DNa ausência de previsão específica na constituição estadual, permanece o subsídio mensal do governador como limite remuneratório do Poder Executivo estadual, salvo as carreiras do MP e dos procuradores e defensores públicos estadual.EOs estados-membros podem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de oferecer soluções para problemas ou carências localizadas.

Questão 22TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

ADe acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.BÉ vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.CO Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.DSegundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.ECompete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

Questão 23TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.

AA ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.BA infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.CEncerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.DOs efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.EA proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.

Questão 24TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Antônio emitiu, em 13/10/2009, cheque no valor nominal de R$ 3.000,00 para pagar móveis encomendados ao seu marceneiro Luís, fabricados com a ajuda de Marcos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AMesmo que Antônio risque no cheque a expressão "ou à sua ordem", Luís pode endossar esse título.BSe Luís endossar o cheque para Marcos, este pode cobrar o cheque de Antônio na hipótese de este ter sustado o título por desacordo com Luís.CCaso Marcos receba o cheque por endosso, pode proibir novo endosso, o que de fato impedirá tal ato.DLuís pode apresentar o cheque ao sacado, pedindo que lance no verso do título declaração de que a quantia ali indicada está reservada em seu benefício durante o prazo de apresentação do título, qualificando-o como cheque visado.ETerceiro pode vir a avalizar o cheque emitido por Antônio, condicionando a garantia à entrega dos móveis a contento.

Questão 25TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

ACompete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.BConcluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.CIndependentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei.DA investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.EA elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.

Questão 26TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto ao contrato de alienação fiduciária em garantia.

ASomente bem móvel pode ser objeto do contrato.BA mora do fiduciante autoriza a ação de reintegração de posse.CRequerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o fiduciante pode emendar a mora.DNo caso de veículos, a propriedade fiduciária só se constitui após o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, procedendo-se à anotação no certificado de registro.EO referido contrato também é conhecido pelo termo leasing.

Questão 27TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito de liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

ACooperativas de crédito não se sujeitam à liquidação extrajudicial.BA liquidação extrajudicial não pode ser decretada de ofício.CA liquidação extrajudicial não interfere nos bens particulares dos administradores da liquidanda.DA decretação da liquidação extrajudicial é ato privativo da autoridade judicial.EA decretação da liquidação extrajudicial produz o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

Questão 28TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca do direito da empresa.

AO termo empresa não se refere à pessoa jurídica, mas à atividade econômica que tem por função organizar a produção ou circulação de bens ou serviços.BO termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.CEm regra, as sociedades empresárias e as simples devem-se registrar perante a junta comercial.DO profissional liberal desempenha, via de regra, atividade empresária, mesmo que não empregue terceiros.EApós o Código Civil de 2002, que adotou a teoria da empresa, não se pode mais falar em autonomia do direito comercial.

Questão 29TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à invalidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

AA citação pode ser invalidada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, antes da sentença.BO juiz deve tentar aproveitar o ato processual defeituoso, independentemente do grau do defeito.CO juiz pode reconhecer de ofício a qualquer tempo, antes da sentença, a sua incompetência em razão da abusividade de uma cláusula de foro de eleição.DDecisão judicial proferida à revelia de réu que não foi citado não poderá ser invalidada após o prazo da ação rescisória.EA revogação da confissão pode ser feita por meio de petição dirigida ao juiz da causa, antes de proferida a sentença.

Questão 30TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que tange à prova.

AAusente a parte intimada pelo juiz para interrogatório, serão presumidos verdadeiros os fatos da causa sobre os quais ela seria interrogada.BA confissão gera presunção de veracidade sobre o fato confessado, o que impede o juiz de chegar a conclusão distinta da que dela decorra.CA notoriedade de um fato deve estar relacionada com o momento da decisão.DPara obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal é suficiente à comprovação da atividade rurícola.EO juiz pode nomear perito a pedido das partes, mas não pode formular quesitos.

Questão 31TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando que determinada pessoa tenha seu automóvel abalroado por veículo de propriedade da União utilizado em serviço e que, com a finalidade de alcançar a reparação de seu patrimônio, ajuíze contra a União ação sob o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais, assinale a opção correta.

ACaso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento definido pela lei processual.BApós receber a inicial, o juiz deve, de ofício, determinar que a entidade pública apresente, até a audiência de instrução e julgamento, os documentos necessários ao exame da lide que estejam em seu poder.CNa situação considerada, a necessidade de esclarecimento técnico determina a conversão do rito em ordinário e a consequente remessa dos autos ao juízo competente.DSomente após frustrar-se a tentativa de conciliação durante a audiência designada para esse fim é que será possível a realização de exame técnico, cuja apresentação ocorrerá até a audiência de instrução e julgamento.EIndependentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.

Questão 32TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a opção correta.

ANa busca e apreensão de bens, com exceção de situações abarcadas por lei especial, a adoção do rito específico previsto pelo CPC independe de se tratar de medida de cunho tipicamente cautelar.BNa busca e apreensão, exige-se que o requerente apresente desde o início prova inequívoca da localização daquilo que pretenda buscar e apreender.CAusente a prova para a convicção do juiz quanto à necessidade da medida liminar, é possível a designação da audiência de justificação para oitiva de testemunhas, desde que com prévia intimação do réu.DSeja a busca e apreensão de cunho cautelar ou satisfativo, o exame dos pressupostos necessários ao deferimento deve ser feito de idêntica forma, exigindo-se mais que a probabilidade do direito, em razão das consequências da medida.ENa busca e apreensão prevista em lei especial, o rito é aquele definido no livro do processo cautelar, desde que o cunho da medida seja assecuratório e não antecipatório.

Questão 33TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito da suspensão do processo, assinale a opção correta.

AEm regra, a decisão que determina a suspensão do processo é de natureza constitutiva, embora se lhe confiram efeitos retroativos.BO falecimento do autor da ação de reparação de danos morais implica extinção do processo.CExceção de incompetência relativa não provoca a suspensão do processo, já que os atos processuais praticados no juízo original poderão ser aproveitados.DA suspensão do processo ocorrerá quando outro processo tiver de solucionar questão da qual dependa o seu exame, mesmo que seja possível reunir os dois processos no mesmo juízo.ENo caso de falecimento do representante legal do autor, a comprovação do fato no curso da audiência de instrução e julgamento importará a imediata suspensão do processo.

Questão 34TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca de culpa, culpabilidade e ilicitude, julgue os seguintes itens.

I Para a teoria diferenciadora alemã, a qual chegou a ser prevista no CP de 1969, que não chegou a entrar em vigor, há necessidade de ponderação entre os bens e deveres em conflito e somente o bem reputado de menor valor pode ser licitamente sacrificado para proteção do de maior valor. II O CP brasileiro não adotou a teoria diferenciadora, todavia, em relação ao agente que tinha o dever legal de enfrentar o perigo, poderá haver a aplicação do estado de necessidade justificante, se o bem que sacrificou era de menor valor do que o protegido. III O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, não constitui causa de diminuição da reprimenda, podendo ser valorado como circunstância judicial, quando da aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria. IV Nos crimes culposos, o tipo penal é aberto, o que decorre da impossibilidade do legislador de antever todas as formas de realização culposa; assim, o legislador prevê apenas genericamente a ocorrência da culpa, sem defini-la, e, no caso concreto, o aplicador deve comparar o comportamento do sujeito ativo com o que uma pessoa de prudência normal teria, na mesma situação. Estão certos apenas os itens

Questão 35TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

AEstando o condenado no gozo de sursis ou livramento condicional, não se admite a concessão de indulto.BAcarreta perempção e, consequentemente, extinção da punibilidade o não comparecimento do querelante, na ação penal privada, à audiência para oitiva das testemunhas.CA extinção da punibilidade de crime que é pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não necessariamente se estende a este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.DO cumprimento de pena no estrangeiro não é causa impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e impossibilidade de aplicação da analogia in mallan partem.EConstitui causa interruptiva da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa.

Questão 36TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos efeitos da apelação, assinale a opção correta.

AJulgados conjuntamente processos cautelar e principal, a apelação deverá ter duplo efeito.BA lei confere ao juiz discricionariedade no juízo de admissibilidade para atribuir efeito suspensivo à apelação.CA apelação de sentença proferida em processo cautelar que condene autarquia federal a pagar vantagens pecuniárias a servidor público será recebida no duplo efeito.DEm execução definitiva de sentença condenatória, a apelação da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União será recebida no duplo efeito.ESerá recebida no efeito suspensivo a apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, em parte, mediante juízo de procedência.

Questão 37TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto à execução de título judicial em face da fazenda pública.

ASendo parciais os embargos à execução, não se pode expedir precatório quanto à parcela incontroversa, sob pena de configurar fracionamento.BSe tempestivos, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos pela fazenda pública.CA fazenda pública pode alegar qualquer matéria nos embargos à execução.DDe acordo com a jurisprudência dominante, não cabe a inclusão de juros moratórios no período entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório.EA sentença que rejeita os embargos à execução opostos pela fazenda pública sujeita-se ao reexame necessário.

Questão 38TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à aplicação de pena, assinale a opção correta.

AHavendo concurso de crimes, as penas de multa não serão aplicadas de forma autônoma e integral, mas seguindo a regra da pena privativa de liberdade.BEm caso de crime continuado, o aumento efetuado pelo juiz em face da continuidade não poderá exceder o resultado que ocorreria em caso de concurso material de delitos.CNo concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo proceder a todos os aumentos ou diminuições legalmente previstos.DA condenação anterior à pena de multa não impede a suspensão da pena, se presentes os demais requisitos.EÉ incabível o livramento condicional para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, mesmo se as condições pessoais não fizerem presumir que o condenado não voltará a delinquir.

Questão 39TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A propósito do processo de justificação administrativa, assinale a opção correta.

AEm qualquer hipótese, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve realizar-se com base em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.BA homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em vista da autoridade da coisa julgada constituída.CA justificação administrativa deve ser admitida ainda que o fato a comprovar dependa de registro público de casamento, de idade ou de óbito.DContra a decisão da autoridade competente do INSS que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da justificação administrativa não caberá recurso.EO processamento da justificação administrativa traduz opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

Questão 40TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

ARessalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.BAs contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.CO regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.DO princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.EAs contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.

Questão 41TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A propósito dos segurados do RGPS, assinale a opção correta.

AÉ segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.BO aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade e ficará sujeito às contribuições legais para custeio da seguridade social.CNa qualidade de empregado, é segurado obrigatório da previdência social o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.DO ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de empregados.EO servidor civil ocupante de cargo efetivo da União é vinculado ao RGPS, ainda que amparado por regime próprio de previdência social.

Questão 42TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.

AEm relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.BCompete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.CCompete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.DCompete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.ECompete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

Questão 43TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto às garantias constitucionais do processo e às normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

ABuscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda Constitucional n.o 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição.BNão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.CNão há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o defensor, ainda que no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos e que digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos, exercer o contraditório diferido.DA gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um dos interlocutores, com transcrição posteriormente juntada em inquérito policial em que um dos participantes era investigado, é fonte ilícita de prova e ofende a garantia de vedação de provas ilícitas.ESendo vários os acusados em ação penal pública, constitui nulidade relativa a ausência de oportunidade ao corréu de formular reperguntas no interrogatório do outro; é necessária, para anulação do ato, a demonstração de prejuízo por parte do interessado, e não cabe falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Questão 44TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca da prisão e do habeas corpus, assinale a opção correta.

AO representante legal de pessoa jurídica citado para representá-la tem interesse processual para impetrar habeas corpus em favor dela, não havendo, assim, óbice ao processamento do writ.BMorador de rua que não comprove residência fixa ou ocupação lícita oferece risco à aplicação da lei penal, de forma que sua prisão, para preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pode ser validamente lastreada em tais fundamentos, por si sós.CO CPP expressamente veda a prisão em flagrante do agente que se apresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.DA prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se a assegurar a execução de eventual ordem de extradição, mas comporta, em regra, liberdade provisória e prisão domiciliar.EIncumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais. Se não houver meios de assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ocorre a transformação em aberto e, se inexistente casa do albergado, em prisão domiciliar.

Questão 45TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação às medidas assecuratórias previstas no CPP, assinale a opção correta.

AÉ cabível o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo acusado com os proventos da infração, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e que estes ainda não tenham sido transferidos a terceiro.BUma vez ordenado judicialmente o sequestro, poderá ele ser levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contados da data da conclusão da diligência.CNão legitima o levantamento do sequestro a prestação de caução por parte de terceiro idôneo, a quem tiverem sido transferidos os bens.DA sentença irrecorrível de extinção da punibilidade não autoriza o levantamento do arresto ou o cancelamento da hipoteca, mas somente a sentença absolutória irrecorrível.EO sequestro é medida assecuratória específica para os bens imóveis adquiridos com os proventos da infração; portanto, não cabe para bens móveis assim adquiridos.

Questão 46TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

De acordo com o CPP, assinale a opção correta.

ANo caso de mutatio libelli, o MP deverá aditar a denúncia no prazo de cinco dias, não sendo válido às partes arrolar novas testemunhas.BRecusando-se membro do MP a aditar a denúncia, em caso de mutatio libelli, o juiz fará remessa dos autos ao procurador-geral, ou a órgão competente do MP, e este promoverá o aditamento, designará outro órgão do MP para fazê- lo ou insistirá na recusa, a qual só então estará o juiz obrigado a atender.CNo caso de mutatio libelli, ouvido o defensor do acusado no prazo de cinco dias e admitido o aditamento, não há previsão legal de realização de nova audiência, já que a nova definição jurídica do fato terá advindo da instrução já realizada.DO juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, salvo se tiver de aplicar pena mais grave, hipótese em que é indispensável o aditamento.ENo caso de emendatio libelli efetuada na sentença, ainda que se trate de infração da competência de outro juízo, o juiz deverá sentenciar, em consequência da perpetuatio jurisdictionis.

Questão 47TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O conhecimento da biodiversidade, como um dos componentes da Política Nacional de Biodiversidade, congrega diretrizes

Adestinadas à determinação da variabilidade genética utilizável no fortalecimento da gestão pública e do processo de sistematização dos inventários ecossistêmicos relacionados às intervenções antrópicas sobre os biomas do território brasileiro.Bque promovem o acesso irrestrito aos componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados, de modo que sejam compartilhados, de forma justa e equitativa, com a sociedade brasileira, incluindo os povos indígenas.Cvoltadas à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que apoiem a gestão da biodiversidade, bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais.Dpara a promoção da participação da sociedade, excluindo os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, na contabilização dos custos da utilização sustentável de seus componentes e da repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos.Eque fortalecem a infraestrutura das organizações não governamentais para: a formação e a fixação de recursos humanos; o acesso à tecnologia, bem como para o fortalecimento do marco legal e a integração de políticas públicas.

Questão 48TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa

Ainstituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas restritivas de direitos quanto à outorga e à fruição dos recursos hídricos.Bincentivar a privatização dos mecanismos de distribuição da água, bem como das estações de tratamento.Cincentivar o reúso das águas servidas na produção de ração animal.Destabelecer limites diários para a captação das águas superficiais.Eobter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos.

Questão 49TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Segundo Cristiane Derani, os fatores natureza, trabalho e capital compõem a tríade fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. Isso seria o bastante para justificar a indissociabilidade entre direito econômico e direito ambiental. Contudo, existe outro ponto, tão ou mais forte que este, qual seja,

Aas finalidades de ambos os ramos do direito coincidem, posto que propugnam pelo aumento do bem-estar ou qualidade de vida individual e coletivaBa real compatibilização entre o econômico e o ecológico, na perspectiva de uma sociedade pós-industrial, só pode ocorrer quando aquele deixar de exercer supremacia sobre o segundo, o que só será possível por meio de rigoroso controle demográfico nos países periféricos.Cambos os ramos do direito estão hoje incorporados ao direito financeiro, sendo por isso que se busca a contabilização dos recursos ambientais.Da finalidade de ambos é a manutenção do modo de produção capitalista, pois a demagogia que sustenta o discurso ambientalista, bem como as premissas de uma economia globalizada, são reflexos da ideologia dominante: o neoliberalismo.Eambos buscam impor limites ao desenvolvimento e progresso social das nações periféricas, propiciando melhores condições de vida e acesso aos recursos ambientais escassos aos países desenvolvidos.

Questão 50TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

É objetivo do regime de outorga do direito de uso de recursos

Aconceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.Bassegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.Cautorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.Daperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.Eregular os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Questão 51TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao conceito, aos objetivos e às características de uma área de proteção ambiental, julgue os itens a seguir. I É uma área, em geral pequena, sem ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a preservação da vida silvestre. II Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. III Pode ser constituída em propriedades privadas. IV Possui sistema de planejamento com ordenamento territorial indefinido. Estão certos apenas os itens

Questão 52TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia,

Adeve acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente.Bé instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, formada pelo Comitê Nacional de Biogestão e presidida pelo presidente do IBAMA.Cpresta apoio técnico e de assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional da Biodiversidade de OGMs e seus derivados, bem como no estabelecimento das diretrizes de controle dos procedimentos de clonagem do genoma humano.Destabelece normas técnicas de segurança referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial do genoma humano em seu estado natural, bem como de OGMs e seus derivados.Eé responsável pelo processo de licenciamento das atividades de bioprospecção e exerce poder de polícia sobre os institutos de pesquisa que utilizam genes recombinantes em órgãos transplantados.

Questão 53TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O DNPM visa promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. Compete ao DNPM, entre outras atribuições,

Anomear três representantes do sindicato das indústrias de mineração e metalurgia, com poder de veto, para integrar a Câmara Técnica de Extração Mineral do Conselho Nacional do Meio Ambiente.Bestabelecer os padrões de lapidação adotados no país conforme disposto nas convenções de que o Brasil é signatário.Cexercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores.Delaborar, em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores, as diretrizes para a gestão sustentável das lavras garimpeiras nas unidades de proteção integral.Efiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, não podendo, contudo, realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis sem prévia anuência do IBAMA e da Polícia Federal.

Questão 54TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, exigido pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), celebrado em janeiro de 2000, I visa contribuir para assegurar nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica. II determina que a utilização da biotecnologia e da bioprospecção, com capacitação em biossegurança, nos países em desenvolvimento, em particular os menos desenvolvidos, deve ser implementada quando houver disponibilização de recursos financeiros suficientes para arcar com a internalização dos custos operacionais. III estabelece que a contabilização de todos os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica e a avaliação dos riscos para a saúde humana são prerrogativas inalienáveis das partes signatárias da CDB. IV aplica-se ao movimento transfronteiriço, ao trânsito, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana. Estão certos apenas os itens

Questão 55TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto à mineração, julgue os itens a seguir. I Mina é o depósito natural de uma ou mais substâncias úteis, incluindo os combustíveis naturais. II Jazida é o nome dado à mina explorada, notadamente quando há galerias de onde os homens extraem metais, combustíveis ou quaisquer substâncias minerais. III Lavra é o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o seu beneficiamento. IV Lavra garimpeira ou garimpagem é a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executada no interior de áreas estabelecidas para este fim. Estão certos apenas os itens

Questão 56TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação às disposições do CDC.

AOs contratos de locação sujeitam-se às disposições do CDC.BBens imateriais não são objeto de proteção das normas consumeristas.CO conceito de fornecedor de bens e serviços de consumo abrange os entes despersonalizados.DServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, seja remunerada ou não.EO contrato de mútuo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário não é abrangido pelo CDC.

Questão 57TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

APara a devolução em dobro do débito pago indevidamente, Antônio deverá comprovar a existência de má-fé da concessionária.BMesmo que fosse comprovado o inadimplemento de Antônio, a concessionária não poderia interromper o fornecimento de energia elétrica, em face da essencialidade do serviço prestado.CA comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia se deu em virtude de culpa exclusiva de terceiro não exclui a responsabilidade da concessionária.DO pedido de declaração de abusividade do aumento tarifário possui natureza de direito ou interesse difuso.EA cobrança não caracteriza vício de serviço, devendo ser afastado o prazo decadencial previsto no CDC para o ajuizamento da ação judicial.

Questão 58TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC.

ASegundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica.BPara a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.CA jurisprudência do STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão destinatário final e consolidou a teoria maximalista como aquela que indica a melhor interpretação do conceito de consumidor.DNo sistema do CDC, a vulnerabilidade científica do consumidor, pessoa física ou jurídica, é sempre presumida.EA vulnerabilidade fática é aquela em que o comprador não possui conhecimentos específicos acerca do objeto que adquire e pode ser facilmente ludibriado no momento da contratação.

Questão 59TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que concerne às disposições do CDC.

AO CDC veda expressamente a utilização do merchandising e do teaser, por afrontarem o princípio da identificação obrigatória da publicidade.BSegundo a jurisprudência hodierna, para atender as disposições do CDC, além do código de barras e do preço nas prateleiras, os supermercados devem colocar o preço em cada produto à venda.CO fabricante do produto é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, sendo necessária a existência de contrato típico de trabalho, para o reconhecimento do vínculo de preposição.DO fornecedor que veicule propaganda de notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega assume os riscos da atividade, como o atraso aéreo.ESe o fornecedor de certo produto recusar cumprimento à oferta, ao consumidor é dado aceitar outro produto e rescindir o contrato, sendo-lhe vedado exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.

Questão 60TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, de sua responsabilidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

ATrata-se de crédito suplementar ou especial e não de extraordinário e, por isso, será necessária prévia autorização legislativa para sua abertura, de modo a fazer face às despesas de execução de investimentos.BA abertura do crédito terá eficácia com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional.CTendo em conta que a matéria objeto da MP é de exclusiva competência do presidente da República, o crédito extraordinário será regular e terá eficácia desde a vigência da norma.DA MP poderá referir-se às despesas de custeio, mas não às de investimento, pois, neste caso, fugirá à natureza do crédito extraordinário.ESomente prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei no Congresso Nacional, poderá autorizar a abertura de qualquer crédito extraordinário.

Questão 61TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito da Lei Antitruste, assinale a opção correta.

AOs sócios, dirigentes e administradores de pessoa jurídica que tenham praticado infrações à ordem econômica respondem por seus atos solidária e ilimitadamente.BA pessoa jurídica integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo grupo, nas infrações da ordem econômica.CPratica infração da ordem econômica o agente econômico que domine mercado relevante de bens, mesmo que a conquista do mercado ocorra mediante processo natural fundado em maior eficiência em relação aos competidores.DConsidera-se mercado relevante material aquele em que o agente econômico enfrenta a concorrência, considerado o bem ou serviço oferecido ao mercado.ECaracteriza infração da ordem econômica, em qualquer caso, a fixação de preços e condições de venda de bens ou prestação de serviços em acordo com concorrente.

Questão 62TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta.

AO direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.BCabe à lei complementar instituir o plano plurianual.CÀ lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.DA despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.EA compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.

Questão 63TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em cada uma das opções abaixo, apresenta-se uma situação hipotética acerca do imposto de importação (II), seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

ADeterminada empresa especializada na venda em atacado de produtos de pequeno valor resolveu modernizar seus departamentos de almoxarifado e contabilidade e, para tanto, importou diversos computadores. Nessa situação, não incidirá II, em virtude de se tratar de produtos destinados ao ativo fixo, não considerados mercadoria.BNo desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por determinada empresa, o auditor fiscal desconfiou dos valores lançados nos documentos que lhe foram apresentados e constatou que estes eram inidôneos. Nessa situação, o fiscal poderá arbitrar validamente outros valores para incidência do II e condicionar a liberação das mercadorias ao oferecimento de garantia de pagamento.CUma empresa adquiriu mercadorias na China, preencheu declaração de importação e registrou-a nos órgãos estatais. Nessa situação, não lhe poderá ser exigido o II no desembaraço aduaneiro, porque foi regularmente registrada a operação.DAna Maria, retornando do exterior, excedeu a cota de isenção estabelecida para a importação de produtos de uso pessoal, declarando valores muito inferiores, o que foi constatado pelo fisco quando do ingresso na fronteira. Nessa situação, o fisco deverá aplicar a sanção de perdimento das mercadorias.EDeterminada empresa dirigiu-se a posto fiscal de fronteira para liberar mercadorias importadas e lá tomou ciência do aumento da alíquota do II. Nessa situação, a empresa deverá efetuar o pagamento do tributo com base na alíquota vigente na data da expedição da guia de importação.

Questão 64TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

AA proibição constitucional da utilização de tributo com efeito de confisco decorre de seu efeito cumulativo, ou seja, sempre que várias incidências estabelecidas pelo mesmo ente tributante afetarem o patrimônio ou rendimentos do contribuinte de forma não razoável. Nessa situação, sua verificação é individual, passível apenas de controle difuso da constitucionalidade.BA utilização de tributo com efeito de confisco tem como parâmetro a incidência do novo tributo em face de sua própria carga tributária, não o total da carga tributária a que esteja submetido o contribuinte.CAs multas aplicadas em face da sonegação ou do não recolhimento dos impostos, quando superem o valor do bem, em princípio ofendem tanto o princípio da proporcionalidade quanto o da proibição de tributos com efeito de confisco.DConfisco é sanção e, para verificar se o tributo tem esse efeito, é necessário examinar se a lei que instituiu o tributo tem como fim impor penalidade ao contribuinte.EOs tributos indiretos são repassados ao consumidor final e não incidem sobre renda ou patrimônio, sendo-lhes inaplicável o princípio constitucional da vedação de confisco.

Questão 65TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação ao procedimento fiscal e à dívida ativa.

AA autoridade fiscal poderá efetuar apreensão temporária de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo e retê-las até comprovação de legitimidade de sua posse pelo proprietário.BDurante fiscalização tributária, poderá o fisco efetivar busca e apreensão de documentos nas dependências e no escritório de sociedade comercial, independentemente de autorização judicial e de seus proprietários, prepostos ou gerentes.CAo tomar conhecimento de contribuições sociais declaradas por empresa na declaração de contribuições e tributos federais, cujos valores não foram recolhidos no prazo estabelecido, deverá a autoridade fiscal notificá-la para efetuar o recolhimento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa, ficando suspenso o prazo prescricional.DA autoridade fiscal deverá fazer constar da certidão de inscrição do débito tributário em dívida ativa o nome dos sócios- gerentes, corresponsáveis pela dúvida, pressuposto necessário para viabilizar o redirecionamento do executivo fiscal.EA fazenda pública pode substituir a certidão de inscrição do débito fiscal em dívida ativa, quando aquela apresentar nulidade, apenas até a citação do devedor no executivo fiscal.

Questão 66TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

AA União foi vencedora em ação indenizatória por danos causados ao seu patrimônio por João e na execução da sentença penhorou um automóvel. Dois meses após, o DF propôs executivo fiscal contra João, por créditos tributários de sua competência, vindo a ser penhorado o mesmo veículo. Nessa situação, o produto da venda judicial do automóvel deverá satisfazer o crédito da União em primeiro lugar.BA União e o INSS ingressaram em juízo com execução fiscal de seus créditos contra devedor comum, cuja penhora recaiu sobre o mesmo bem. Nessa situação, o crédito do INSS terá preferência no produto da venda judicial do bem, quando se tratar de crédito tributário oriundo de fato que a lei defina como crime.CFoi proposta execução fiscal e veio a ser penhorado bem de sociedade comercial que, posteriormente, teve falência decretada. Nessa situação, o bem ficará excluído da massa, garantindo sem restrições a fazenda pública.DDeterminada sociedade comercial teve falência decretada, e verificou-se que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados deixaram de ser repassadas ao INSS, o qual promoveu execução fiscal. Nessa situação, tais valores podem ser penhorados pelo INSS antes do pagamento de qualquer crédito, respeitados os oriundos da relação trabalhista.EDeterminada sociedade comercial adquiriu bem imóvel gravado por hipoteca, devidamente registrada. Sobreveio inadimplência da dívida hipotecária e de dívidas tributárias da União. Ingressaram judicialmente, exigindo seus créditos, tanto o credor hipotecário quanto o ente público, e foi penhorado o imóvel. Nessa situação, na alienação judicial do bem, o crédito tributário terá preferência, apesar de o imóvel estar gravado com garantia real.

Questão 67TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da dívida ativa.

AA dívida ativa não tributária resulta da constituição de crédito de natureza não fiscal, inscrita na repartição competente, cujo erro constatado no termo de inscrição causa nulidade absoluta.BO detalhamento do cálculo dos juros de mora, quando da constituição do débito tributário, é requisito obrigatório e deve constar do termo de inscrição da dívida ativa tributária.CA nulidade do termo de inscrição na dívida ativa é relativa e pode ser sanada até a decisão final do procedimento administrativo.DA inscrição da dívida ativa é ato administrativo que propicia a cobrança judicial e tem efeito de prova que não pode ser ilidida por nenhuma outra.EDe acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível processo administrativo fiscal e notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa de débito declarado e não pago referente a contribuição previdenciária.

Questão 68TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

AA União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.BA competência tributária da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário não a autoriza a tributar as operações de factoring, uma vez que em tal atividade há transferência de crédito sem direito de regresso, e a duplicata não paga não é devolvida ao credor original, como ocorre no setor financeiro.CA União poderá estabelecer a incidência do imposto sobre importação da mercadoria nacional exportada que retornar por importação, já que lhe foi outorgada competência tributária sobre a origem do bem vindo do exterior, não importando o local de fabricação.DO ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.EA competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.

Questão 69TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

AA medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal.BA cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário.CA compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.DOs tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária.EO pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte.

Questão 70TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O fisco federal, em operação realizada em feira permanente, lavrou auto de infração contra determinado contribuinte e cobrou o tributo federal sonegado com juros de mora e penalidades, tendo estipulado prazo de quinze dias para esse contribuinte realizar o pagamento ou impugnar a cobrança. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária.BA inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário.CPassado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.DO crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa.EO crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.

Questão 71TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta.

APor se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.BCaso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os estados e os municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar.CO Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF.DO tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.EEm virtude da paridade estabelecida no tratado, não poderá ser tributado o bem importado por instituição que apenas no estrangeiro goze de imunidade tributária.

Questão 72TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere ao imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale a opção correta.

AAs verbas pagas quando da rescisão de contrato de trabalho sem justa causa não estão sujeitas à sua incidência, por terem caráter indenizatório, o que não se dá com a quantia que ultrapassar tais limites por liberalidade do empregador.BNão incide sobre o pagamento de horas extras, uma vez que se trata de verba indenizatória.CO pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não é produto de capital, do trabalho ou de combinação de ambos, mas representa acréscimo de capital e sujeita-se à incidência do tributo.DO rateio do patrimônio entre os associados, no caso de liquidação de entidade imune, serve de base de cálculo para incidência desse imposto.EAs verbas recebidas em caráter indenizatório não são passíveis de tributação, o que não ocorre com os juros incidentes sobre elas.

Questão 73TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.

AOs locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.BO Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.CA residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.DEm caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.EOs arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.

Questão 74TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.

AQuando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados- partes, o TAPR será integrado por três árbitros.BCada Estado-parte do MERCOSUL designará um árbitro titular e seu suplente para integrar o TAPR, por dois anos, renováveis por, no máximo, dois períodos consecutivos.CA cidade de Buenos Aires é a sede oficial do TAPR do MERCOSUL.DOs árbitros dos tribunais arbitrais ad hoc e os do TAPR serão nomeados entre pessoas com notável saber jurídico ou econômico, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.ESalvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a contar da notificação da parte obrigada.

Questão 75TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar

Ainstale ilhas artificiais.Bexerça atividade terrorista.Cnão tenha nacionalidade.Dpesque espécies em extinção.Econduza investigação científica sem autorização.

Questão 76TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que

Aos tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas.Ba obrigação de registro e publicidade de tratados está contida em uma norma jus cogens.Cé competência da Assembleia-Geral das Nações Unidas publicar os tratados concluídos por qualquer membro da organização.Dos tratados devem ser registrados perante as Nações Unidas desde antes da ratificação.Eos tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.

Questão 77TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correspondente à convenção que conta com um tribunal internacional para fiscalizar o cumprimento de suas disposições.

APacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e CulturaisBPacto Internacional sobre Direitos Civis e PolíticosCConvenção Asiática sobre Direitos HumanosDConvenção relativa ao Estatuto dos RefugiadosECarta Africana de Direitos Humanos e dos Povos

Questão 78TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

AÉ prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.BNão está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.CA pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.DNos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.EQualquer Estado reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.

Questão 79TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação ao direito societário, assinale a opção correta.

ACônjuges não podem contratar sociedade empresarial entre si quando casados sob o regime de participação final nos aquestos.BO administrador da sociedade empresária não responde por prejuízos causados em virtude de atos culposos cometidos na gestão da sociedade.CO empresário rural deve-se registrar perante a junta comercial.DNas sociedades de pessoas, a interdição de um dos sócios faz que este seja automaticamente excluído da sociedade.EUma sociedade empresarial administrada por norteamericanos e com capital social holandês, contratada por iranianos e libaneses residentes na Inglaterra, deve ser considerada nacional se for registrada e mantiver sede no Brasil, além de seguir as leis brasileiras.

Questão 80TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

AAs obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.BA obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.CA obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.DA inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.EA hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.

Questão 81TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No Brasil, é permitida a concessão de visto ao estrangeiro quando

Aanteriormente deportado do país.Bconsiderado nocivo à ordem pública.Cconsiderado nocivo aos interesses nacionais.Dmenor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal.Eprocessado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.

Questão 82TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca de taxa, de preço público, de contribuições e de empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

AO valor cobrado por serviço público não essencial sob o regime de concessão é necessariamente submetido ao regime próprio das taxas.BA COFINS não incide sobre a receita da sociedade comercial decorrente da locação de veículos, por se tratar de cessão de uso e gozo de coisa a título oneroso, que não pode ser equiparada com mercadoria.CA União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.DA COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.EA taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.

Questão 83TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O instrumento no qual as partes elegem a arbitragem internacional como forma de solução de possíveis litígios futuros caracteriza

Ao compromisso arbitral.Ba qualificação prévia arbitral.Ca cláusula de eleição do foro.Do reenvio prejudicial arbitral.Ea cláusula compromissória.

Questão 84TRF - 2¬ REGI+O·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O fato de um Estado oferecer ajuda a outros dois Estados para resolver certa controvérsia, sem, contudo, interferir nas negociações, configura o meio de solução de controvérsias denominado