Questões de Legislação Penal Especial — TRF - 1¬ REGI+O 2015 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Legislação Penal Especial

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento

Ado assistente de acusação, durante a investigação criminal.Bdo ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.Cda autoridade policial, durante a investigação criminal.Ddo MP, somente após o recebimento da denúncia.Edo ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtençãodo benefício do trabalho externo, o preso que passar acumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido,pelo menos, um sexto da pena.BConforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que sesujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado,cometer falta grave será a perda de até um terço dos diasremidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologadapelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no maisgravoso dos regimes.CAdmite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencialno estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, umavez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre apossibilidade de remição pelo ensino a distânciaDSão legitimados para requerer o processo de transferência dopreso para o presídio federal a autoridade administrativa, oMP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partirda admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidadeda transferência.EConfigurada situação de extrema necessidade, o juiz federalpoderá autorizar a imediata transferência do preso antes daoitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente,decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

AJúlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção.BRenato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.CJosé, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro.DPaulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes.ETarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.

ASe houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.BNa execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.CA exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.DSerá válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.EA prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.