Questões de Direito Processual Penal — TRF - 1¬ REGI+O 2015 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

AA revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.BÉ cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.CCaso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.DA defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.ECaso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

ADe acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é permitida no processo penal quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.BSe concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao cartório.CNo processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.DSegundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os fatos em que se baseie.EA lei referente à informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina que se considerem realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Processual Penal

O habeas corpus

Asomente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.Bpode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.Cpode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.Ddeverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.Epode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.