Questões de Direito Penal — TRF - 1¬ REGI+O 2015 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Penal

Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de

Aagente que adulterar sinais que identifiquem um veículo automotor.Bfuncionário público que inserir dados falsos em banco de dados da administração pública para obter vantagem indevida para si.Cfuncionário público que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública.Dparticular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário público.Eagente que devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Penal

Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.

AO internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.BImposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.CSe o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.DExtinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.EO direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Penal

Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância

Anão se aplica ao crime de contrabando.Bnão se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição.Cdeve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas.Dé aplicável ainda que o agente seja reincidente ou tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes.Eé aplicável ao crime de roubo.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Penal

Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a

Aperda de cargo público, que se dá de forma automática e independente de motivação por parte do juiz se houver sido aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder.Bobrigatoriedade de indenizar a vítima pelos danos causados pelo crime, desde que a vítima tenha se habilitado como assistente de acusação e formulado prova e pedido expresso acerca do reconhecimento do dano causado.Cperda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua vantagem alcançada pelo agente com a prática do fato criminoso, ainda que isso traga prejuízo à vítima, que deve ajuizar ação de perdas e danos contra o condenado se desejar indenização.Dperda automática da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação quando o condenado tiver usado um veículo como meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção penal.Eincapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de crime doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, desde que motivadamente declarada na sentença.