Questões de Direito Internacional Público — TRF - 1¬ REGI+O 2015 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Internacional Público

Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

AO III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.BA Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e férias periódicas remuneradas.CA Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.DO Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus membros composta de experts independentes e a outra metade composta por representantes de Estados-membros da ONU.EDurante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos Humanos.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Internacional Público

O instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é o

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Internacional Público

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

AO brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.BExcetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.CNo Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.DO brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.EO brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Internacional Público

Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si. Nessa situação hipotética,

Ao Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.Bo Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.Ca embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.DRaul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.Eo Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.

Questão 5TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Internacional Público

No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

AOs Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.BEm caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.CO TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.DA exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.EA Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.

Questão 6TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Internacional Público

Entre os órgãos do TPI, inclui-se o(a)

Asala para crimes contra a humanidade.Bgabinete do procurador.Csala ad hoc para a ex-Iugoslávia.Dsala do júri.Egabinete do diretor-geral.