Questões de Direito Financeiro — TRF - 1¬ REGI+O / Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Financeiro

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

Areceita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.Breceita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.Creceita corrente líquida realizada no exercício anterior.Dmédia das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.Ereceita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Financeiro

Tendo em vista que as receitas públicas podem ser classificadas em originárias e derivadas, assinale a opção correta.

AA receita patrimonial é originária, uma vez que decorre da exploração do patrimônio público.BA receita corrente é originária, haja vista a sua tendência de sempre se repetir.CA receita de tributos cujo lançamento se opera de ofício é considerada originária, porque nasce a partir de ato da administração pública.DA receita de capital é, por natureza, derivada, pois decorre da aplicação do dinheiro público.EA receita de lucro de estatais é derivada, pois provém de ente privado para o poder público.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Financeiro

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

ANa elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.BNa definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.CPara a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.DA autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.EÉ admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.