Questões de Direito Econômico-Financeiro — TRF - 1¬ REGI+O 2015 — Diversas

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Econômico-Financeiro

De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.

AA decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.BEm intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.CCompete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.DOs processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.EA suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Econômico-Financeiro

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

AA emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.BO CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.CConforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.DA perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.EÉ vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial

AA doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.BO acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.CO combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.DConforme entendimento do STF, não se aplica imunidadetributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos emque esta exercer atividades econômicas em concorrência coma iniciativa privada.EO Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.

AOs direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.BO ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.CA Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.DSalvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.EConforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.