TRF - 1¬ REGI+ODiversas

Questões de Direito Constitucional

206 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 7.

Questão 1TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

ARecebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.BDesde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.CDesde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.DO pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.ESerão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Questão 2TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, da função social da propriedade e do regime das jazidas, assinale a opção correta.

AO bem particular desapropriado com base no interesse social destina-se à administração, devendo ser obrigatoriamente incorporado ao patrimônio público, vedada sua transferência a terceiros.BAs jazidas pertencem ao proprietário do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, sendo-lhe garantida, ainda, a propriedade do produto da lavra.CA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.DDiferentemente da desapropriação por interesse social, o pagamento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública somente é possível mediante títulos da dívida pública.EA política de desenvolvimento urbano é atribuição do poder público municipal; por isso, compete privativamente aos municípios legislar sobre direito urbanístico.

Questão 3TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.

AA permuta de juízes dos TRFs e a determinação de sua jurisdição e sede se darão por resolução do Conselho da Justiça Federal.BAos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União e as entidades da administração indireta forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando-se as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.CA CF estabelece que as unidades federativas com elevado número de ações judiciais devem constituir seções judiciárias nas capitais, cabendo aos juízes da justiça local, nos estados em que não existirem varas federais, o exercício da jurisdição e das atribuições cometidas aos juízes federais.DAfora a remoção de ofício, os magistrados podem ser removidos independentemente de sua vontade, em razão de interesse público, por decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.EOs membros da magistratura, incluídos os ministros do STF e os dos tribunais superiores, somente perderão o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

Questão 4TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

AO processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.BA forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.CCompete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.DSão de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.EOs limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

Questão 5TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os municípios.

AA CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer que as competências desses entes estão taxativamente previstas no texto constitucional.BOs municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e carências de interesse comum.CUma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito municipal.DA intervenção federal nos estados só pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.EVisando uniformizar tema de interesse predominantemente regional, a CF confere aos estados a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Questão 6TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2011Direito Constitucional

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

AAo tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.BAs normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.CO Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.DDiferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.ECompete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

Questão 7TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.

ANorma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.BNorma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.CNorma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral.DA aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material.ENorma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos.

Questão 8TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AO controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.BA apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.CNão há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.DDesde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.EO controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

Questão 9TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

AEm razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.BA competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.CIncide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.DCompete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.EÉ de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

Questão 10TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere à competência.

AAs ações acidentárias em que autarquia federal figure no polo passivo serão processadas e julgadas perante a justiça estadual apenas quando a comarca não for sede de justiça federal, cabendo ao respectivo tribunal regional federal o julgamento dos recursos interpostos.BEntendimento sumulado pelo STJ estabelece que compete primeiramente ao juiz estadual em cujo juízo tramita a ação decidir se há interesse da União a justificar a remessa dos autos à justiça federal, podendo ele indeferir o pedido quando não estiver acompanhado de fundamentação juridicamente razoável.CPerpetuada a jurisdição pela citação válida no processo, não é mais possível a posterior modificação da competência pela conexão.DNas hipóteses de competência concorrente entre a justiça brasileira e a justiça estrangeira, o ajuizamento de ação perante a justiça nacional, quando já existente ação de mesma natureza em andamento no exterior e ainda não julgada, acarretará a litispendência a impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.EA justiça brasileira é competente para o processamento e julgamento de ação promovida contra réu domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam comprovadamente estrangeiras.

Questão 11TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

ATributos de caráter extrafiscal, pela sua própria natureza, podem constituir sanção de atos ilícitos praticados pelo contribuinte.BDesequilíbrios na concorrência podem ser prevenidos pela adoção de critérios especiais de tributação, nos termos constitucionais.CEmenda constitucional proibiu os municípios brasileiros de instituir contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, tendo admitido, porém, a utilização de taxas com essa finalidade.DA imunidade consignada a templos de qualquer culto abrange seu patrimônio, sua renda e seu serviços, independentemente da finalidade essencial dessas entidades.ECompete exclusivamente à Câmara dos Deputados avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

Questão 12TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Constitucional

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

ANão se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto- organização, autogoverno e autoadministração.BAs formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.CQuanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.DA matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.EAs normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.

Questão 13TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Constitucional

Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

AOs cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.BConsidera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.CCompete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.DO estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.ERessalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis

Questão 14TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue. O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.

CCertoEErrado

Questão 15TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

ANo Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.BOs projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.COs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.DConforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição de casa composta por representantes do povo.EEmbora não se insiram entre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o caráter instrumental de proteção do princípio democrático e investem o indivíduo no status activae civitati.

Questão 16TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Constitucional

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.

ADe acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.BConforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.CA União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.DNa organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.EA CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica

Questão 17TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

CCertoEErrado

Questão 18TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

CCertoEErrado

Questão 19TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Constitucional

No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

ATanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, mas não para os servidores da administração indireta.BA AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.CDado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.DConstam expressamente na CF dispositivos normativos que investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe facultado promover a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.EOs servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço.

Questão 20TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item. O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.

CCertoEErrado

Questão 21TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os governadores dos estados e do Distrito Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado nos casos de crimes de responsabilidade.

CCertoEErrado

Questão 22TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

CCertoEErrado

Questão 23TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

AOmissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa.BDiferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.CSegundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.DDeclarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.EPodem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.

Questão 24TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir. A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.

CCertoEErrado

Questão 25TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.

CCertoEErrado

Questão 26TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo. Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.

CCertoEErrado

Questão 27TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.

APara a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo.BA presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.CA criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei.DNa vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.EConforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações.

Questão 28TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir. A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

CCertoEErrado

Questão 29TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditado.

CCertoEErrado

Questão 30TRF - 1¬ REGI+O·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.

CCertoEErrado

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